terça-feira, 31 de março de 2009

Com Lula, Presidêcia emprega 67 diretores e centenas de chefes

Com Lula, Presidêcia emprega 67 diretores e centenas de chefes
Com Lula, Presidência emprega 67 diretores e centenas de chefes
Ao todo, são 1.750 servidores, volume tão grande que foi preciso ampliar restaurante e estacionamento


Tânia Monteiro e Leonencio Nossa

À semelhança do Congresso, o Palácio do Planalto é uma Casa com organograma inchado. Os salários podem não chegar às cifras do Legislativo, mas a Presidência criou no governo Luiz Inácio Lula da Silva uma série de funções para encaixar a militância. Na teia administrativa, há 67 diretores e uma centena de chefes. Só a Casa Civil, pasta comandada pela ministra Dilma Rousseff, conta com sete diretores, mesmo número da multinacional Vale do Rio Doce.O setor que mais ganhou diretores foi o da Comunicação Social, do ministro Franklin Martins. Desde 2003, passou de 2 para 12 diretores, o dobro da Petrobrás. Há diretores de Patrocínios, Normas, Controle, Internet e Eventos, Comunicação da Área de Desenvolvimento, Mídia, Imprensa Internacional, Imprensa Nacional, Imprensa Regional, Produção e Divulgação de Imagens, Apoio Operacional e Administrativo e Comunicação da Área Social. Foram criadas, ainda, mais oito Diretorias de Programa para as pastas de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos. Um diretor geralmente ocupa cargo comissionado com salário de R$ 8.988, o DAS-5, mas há variações, caso seja servidor ou não (ver quadro ao lado).Ao todo, entre cargos de chefia ou postos subalternos, cerca de 1.750 pessoas trabalham na estrutura da Presidência. Os "chefes" estão em todos os departamentos, secretarias e escalões de poder.O gabinete de Lula tem 13 deles, com salários de R$ 6.843,76 a R$ 11.179,36. Trabalham ali também chefes adjuntos de Agenda, Informações em Apoio à Decisão, Gestão e Atendimento, sem contar os tradicionais chefes de Cerimonial e Ajudância de Ordens. O mais poderoso de todos, porém, é Gilberto Carvalho, chefe do gabinete.Já o organograma da Vice-Presidência, mais enxuto, lembra o de uma empresa. O vice José Alencar trabalha com sete chefes, que comandam as assessorias de Comunicação, Administração, Parlamentar, Técnica, Diplomática, Militar, além do Gabinete. Não há correligionários mineiros ou amigos.GASTOSO gasto anual com funcionários em toda a estrutura da Presidência deve passar de R$ 2,9 bilhões, em 2008, para R$ 3,4 bilhões, neste ano. Está incluído o gasto com pessoal das secretarias especiais de Direitos Humanos, Mulheres, Promoção Racial, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Advocacia-Geral da União (AGU) e Empresa Brasileira de Comunicação.Os gastos com pessoal do gabinete de Lula, incluindo a Casa Civil, também devem aumentar. No ano passado, o valor gasto com os assessores mais diretos chegou a R$ 141 milhões. A previsão é gastar R$ 149 milhões neste ano. Desde janeiro, o pessoal do gabinete gerou uma despesa de R$ 25 milhões. É tanta gente na Presidência que o próprio Lula chegou a se queixar que o Planalto ficou apertado demais. Foi preciso dobrar as instalações do restaurante e ampliar o número de vagas no estacionamento. Procurados desde o dia 20 para esclarecimentos, os assessores da Casa Civil se limitaram a confirmar o total de diretores. Os assessores não informaram o que fazem nem quanto ganham. Apenas repassaram leis e decretos que regulamentam as funções e gratificações. Desde 2003, essas normas sofreram alterações para garantir a acomodação dos aliados. Uma leitura parcial mostra que há mais de 50 chefes na Presidência. Técnicos estimam que o número passe de cem. Há ainda os subchefes, os subsecretários, os subcoordenadores e os secretários adjuntos.

Gasto com pessoal pesa nas contas do Tesouro

Gasto com pessoal pesa nas contas do Tesouro
Governo central tem déficit em fevereiro, primeiro em 12 anos

Saldo negativo de Tesouro, Previdência e BC soma R$ 926,2 mi, com alta nas despesas e queda nas receitas
Renata Veríssimo e Adriana Fernandes, da Agência Estado


BRASÍLIA - O governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou um déficit primário - receitas menos despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida - de R$ 926,2 milhões em fevereiro, segundo os dados divulgados nesta terça-feira, 31, pelo Tesouro. O saldo negativo é o primeiro registrado em um mês de fevereiro, segundo a série histórica do Tesouro Nacional, iniciada em 1997. Em fevereiro de 2008, o governo central teve um superávit de R$ 4,088 bilhões.

No primeiro bimestre do ano, o superávit primário foi R$ 17,530 bilhões menor que no mesmo período de 2008. Os dados do Tesouro indicam uma deterioração do esforço fiscal do governo nos dois primeiros meses de 2009. O superávit primário do Governo Central caiu de R$ 20,579 bilhões (4,63% do PIB) no primeiro bimestre de 2008 para R$ 3,049 bilhões (0,65% do PIB) nos dois primeiros meses deste ano.

O resultado ruim foi gerado por um aumento nas despesas e uma queda nas receitas. Enquanto no primeiro bimestre de 2008 as despesas estavam crescendo a 14,8%, em 2009, no mesmo período, o ritmo de crescimento subiu para 19,59%. Por outro lado, as receitas do governo central despencaram. Se no primeiro bimestre de 2008, as receitas cresciam 20,4% ante mesmo período de 2007, agora registram uma queda de 3,05%.

Entre as despesas, o maior aumento foi com gastos com pessoal, que subiram 25,36%, em relação ao primeiro bimestre de 2008. Nessa conta estão incluídos o pagamento de precatórios e a reestruturação de carreiras e aumento salarial dos servidores. Também aumentaram em R$ 700 milhões as despesas com subsídios decorrentes da política de preços agrícolas.

Os gastos com custeio e capital (investimentos) cresceram 23,69%. Segundo documento distribuído pelo Tesouro, a redução do resultado primário do governo central, em fevereiro, está associada ao comportamento sazonal das receitas tributárias, em janeiro.

O Tesouro classifica como fatores sazonais, o recolhimento, em janeiro, da primeira cota ou cota única do IRPJ e da CSLL e da cota-parte de compensações financeiras, relativo aos fatos geradores apurados no último trimestre de 2008. Também atribui a queda da receita de fevereiro à concentração da arrecadação decorrente de juros remuneratórios sobre capital próprio em janeiro, com impacto no IRRF, sobre rendimentos de capital e remessas ao exterior, sem contrapartida em fevereiro, e ao maior volume de vendas no mês de dezembro, com impacto na arrecadação da Cofins em janeiro e também sem contrapartida em fevereiro.

No sentido contrário, afirma o Tesouro, houve o ingresso de R$ 1,3 bilhão de dividendos em fevereiro, o que não ocorreu no mês de janeiro.

Investimentos

O superávit caiu, e o governo não conseguiu manter o mesmo ritmo de crescimento dos investimentos do ano passado. Os investimentos pagos no primeiro bimestre cresceram 14%, passando de R$ 2,375 bilhões no primeiro bimestre de 2008 para R$ 2,704 bilhões no mesmo período de 2009. Em 2008, no primeiro bimestre, o crescimento era de 18% em relação aos dois primeiros meses de 2007.

Os investimentos incluídos no Projeto Piloto de Investimentos (PPI) cresceram 22% no primeiro bimestre de 2009, passando de R$ 639 milhões (no primeiro bimestre de 2008) para R$ 778 milhões nesses dois primeiros meses do ano.

Ministério do Trabalho vai extinguir 1879 postos terceirizados até o meio do ano

Ministério do Trabalho vai extinguir 1879 postos terceirizados até o meio do ano
Ministério do Trabalho vai extinguir 1.878 postos terceirizados até o meio do ano
30/03/2009 12:22

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta segunda-feira (30/3) a portaria que prevê a extinção de 1.878 postos terceirizados até o final de julho deste ano. De acordo com o departamento de Recursos Humanos do órgão, as oportunidades serão preenchidas gradualmente por aprovados no último concurso público promovido pelo órgão, que aprovou 1.822 candidatos de níveis médio e superior. Os habilitados de nível médio deverão ocupar o posto de agente administrativo e os de nível superior devem atuar como administradores e economistas. De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial varia de R$ 1.814,95 a R$ 1.949,12. Os detalhes estão disponíveis no Diário Oficial da União, na página 93 da terceira seção. O concurso foi organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e constou apenas de avaliação objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Os servidores que serão nomeados poderão atuar em todas as unidades da federação.Confira
aqui todos os documentos referentes à seleção.

AUTORIZADO CONCURSO PARA ANAC

AUTORIZADO CONCURSO PARA ANAC
Brasília, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com 260 vagas para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Portaria nº 62, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, informa que as vagas são para especialista (200) e técnico em Regulação de Aviação Civil (60).
O edital do concurso deverá ser lançado pela ANAC no decorrer dos próximos 180 dias. A ocupação dos cargos nos quantitativos previstos dependerá de autorização do Ministério do Planejamento, mediante a comprovação de condições orçamentárias e financeiras.
A remuneração inicial para especialista (nível superior) é de R$ 10.648,00 e para técnico (nível intermediário) é R$ 5.234,67.

Medida cautelar

Medida cautelar
Medida cautelar
Jornal de Brasília - 31/03/2009


A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) conseguiu medida cautelar que suspendeu a eficácia da Resolução 418/2009. Assim, os servidores do INSS continuarão descontando 8% sobre a remuneração para a Geap, obedecendo o teto e piso anteriormente estabelecido. A resolução estabeleceu o valor individual do Geapsaude II de R$ 115. Diante dessa medida, a Anasps alerta para os servidores não assinarem qualquer opção para outro plano da Geap, abrindo mão da Geapsaúde II, pois após opção não haverá mais retorno, segundo a associação.

Manifestação

Manifestação
Jornal de Brasília - 31/03/2009

Servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) foram recebidos por um assessor do órgão e, durante a reunião, ele se comprometeu a encaminhar ofício dos servidores com pedido de regulamentação da progressão funcional e reabertura do grupo de trabalho do HFA para a Coordenação-Geral de Negociação e Relações Sindicais, que deve agendar para os próximos dias uma reunião para discutir o assunto. Os servidores decidiram realizar novo ato na quinta-feira, às 14h, em frente ao Ministério do Planejamento, para cobrar uma resposta ao ofício. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep) disponibilizaráônibus com saída às 13h30 do HFA. De acordo com o sindicato, a participação de todos é fundamental.

Família ganha direito a indenização

Família ganha direito a indenização
Jornal de Brasília - 31/03/2009

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília) condenou a administração a pagar aos familiares indenização a título de danos morais pela morte de servidor público federal. A vítima, motorista do Incra, dirigindo a serviço, tombou o carro e, ao tentar desvirá-lo, este caiu sobre o servidor, levando-o à morte. Narram os familiares que o automóvel se encontrava em condições precárias e que desvirar o automóvel era necessário, pois, após o tombamento, estava vazando combustível, com perigo claro de incêndio.
Para a administração, o servidor agiu "com imprudência ou negligência" ao tentar desvirar o automóvel. No entendimento do juiz federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, porém, houve culpa parcial da vítima, que, no intuito de desvirar o automóvel por conta própria, o fez sem condições de segurança. Todavia, conforme completou o relator, há também que se falar em responsabilidade daadministração pelos danos morais sofridos pelos familiares, tendo a vítima falecido em ambiente de trabalho e em razão de serviço de risco permanente, pois dirigia em vias rurais sem pavimentação.

Ameaça de paralisação no Dnit

Ameaça de paralisação no Dnit
Jornal de Brasília - 31/03/2009


Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(Dnit) estão discutindo a retomada do processo de mobilização em busca do atendimento de sua pauta de reivindicações. A gota d´água foi o adiamento de uma reunião que aconteceria semana passada e acabou sendo desmarcada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Assim, amanhã, uma assembleia geral será realizada em Brasília e define ações que façam com que o governo finalize o processo de negociações iniciado no ano passado com o setor. Entre as pendências está a assinatura de termo aditivo que garante bônus oferecido pelo governo, negociação de corte de ponto e resposta oficial a uma pauta emergencial apresentada ao Planejamento ainda no ano passado. Entre os servidores, osentimento é de indignação.

Dois mil funcionários demitidos

Dois mil funcionários demitidos
Jornal de Brasília - 31/03/2009

O último levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que mais de dois mil servidores foram demitidos do serviço público de 2003 a 2009, Desse total, 166 ocupavam cargos de direção, confiança ou estratégicos. “A ação correcional não se volta apenas para o peixe pequeno. Ela atinge todos os níveis. Estamos preocupados, principalmente, com as irregularidades envolvendo os funcionários do mais alto escalão”, afirmou Hage. Apesar de ter instituído um corregedor em cada ministério, os processos envolvendo autoridades em cargos de influência são investigados pela própria CGU. Segundo o ministro, as atividades em que o servidor mantém contato com a iniciativa privada têm atenção redobrada, pois o risco de propina e conflitos de interesse é maior. Ele cita como exemplos a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura (Dnit), a Previdência Social e as agências reguladoras .

segunda-feira, 30 de março de 2009

CONCURSO ABRIRÁ 230 VAGAS PARA ANALISTA EM TI

CONCURSO ABRIRÁ 230 VAGAS PARA ANALISTA EM TI
Brasília, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou a contratação, via concurso público, de 230 analistas em Tecnologia da Informação, para ampliar o quadro de pessoal efetivo do Ministério. A medida foi autorizada na Portaria nº 63, publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.
Os cargos de nível superior pertencem ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e o vencimento inicial oferecido será de R$ 2.989,28.
O Ministério do Planejamento tem seis meses de prazo para lançar edital. As nomeações dependerão de autorização prévia pela necessidade de confirmar vagas e condições financeiras para o provimento dos cargos.

Estudo do Ipea desmente inchaço na máquina pública

Estudo do Ipea desmente inchaço na máquina pública
Letícia Nobre - Correio Braziliense Comentários Avalie esta notícia



Publicação: 30/03/2009 08:24 Atualização: 30/03/2009 08:41 Uma pesquisa sobre emprego público, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), chegou a uma conclusão surpreendente: a máquina pública brasileira não está inchada. Comparada à de países desenvolvidos e com os da América Latina, a proporção de servidores públicos na faixa da população economicamente ativa é uma das menores (10,7%), segundo dados computados em 2005.

Em países como Dinamarca e Suécia, mais de 30% dos ocupados estão trabalhando para o estado. Em outros que têm o setor privado como alicerce, caso dos Estados Unidos, o percentual é de 14,8%, também usando dados de 2005. O pesquisador Fernando Augusto de Mattos, observa que a adoção do Estado de Bem-Estar Social por vários países europeus no período pós-Segunda Guerra Mundial fez com que o setor público passasse a ter um peso significativo na promoção do emprego e da qualidade de vida da população. A necessidade de políticas sociais universalistas fez a participação dos empregos públicos crescer mais nos países desenvolvidos do que nos subdesenvolvidos.

Na América Latina, onde a realidade social se assemelha à nacional, o Brasil está em 8º lugar de acordo com dados de 2006 da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Na Argentina, essa relação é de 16,2%; no Paraguai, 13,4%, e no Panamá, primeiro colocado da lista, 17,8%. O processo de democratização recente também pesa na estrutura, comenta o pesquisador. O levantamento leva em consideração todos os trabalhadores empregados pelo Estado em um sentido mais amplo, incluindo administração direta, indireta e estatais de todo tipo.

Diferenças

Os índices dos emergentes — países que também guardam alguma semelhança com o Brasil —, como Índia (68,1%) e África do Sul (34,3%), ficam muito acima do nível nacional. Há um grave problema de formalização de empregos nesses países, comenta Mattos. Na Índia, por exemplo, o alto percentual está relacionado com o elevado contingente de forças militares e de segurança interna. Além da informalidade, o país carrega um baixo grau de desenvolvimento industrial em contraste com a ocupação agrícola.

O economista do Dieese Tiago Oliveira explica que o estudo questiona o discurso de que o Brasil tem um estado inchado, que surgiu nos anos 90. “A idéia de um país pesado e ineficiente caiu sobre o serviço público e se perpetua até hoje.” Porém, observa Oliveira, “ao mesmo tempo em que as pessoas dizem isso, vão aos postos de saúde e esperam por horas, por falta de médicos ou veem os filhos voltarem mais cedo para casa por falta de professores”.

O pesquisador do Ipea Fernando Mattos afirma que o resultado da pesquisa mostra a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços públicos e, por consequência, da ampliação do quadro de pessoas que realizam esses serviços.

Qualificação

Apesar de os números desmistificarem o discurso da máquina inchada, nenhum dos especialistas descarta que há desequilíbrio entre áreas administrativas: algumas têm excessiva carência. Há um déficit grande nas áreas de saúde, educação, mas também nas de auditores fiscais e previdenciários ou mesmo na fiscalização das fronteiras”, alerta Tiago Oliveira. A qualidade, que não foi alvo da pesquisa do Ipea, é lembrada. “Não se pode esquecer que o bom serviço prestado à população depende da qualificação dos servidores”, pondera Mattos.

Servidor da Universidade de Brasília há 32 anos, Cosmo Balbino é contrário à ideia de inchaço do setor público. Para ele, o baixo índice brasileiro diante dos registrados em muitos países não é um indicador ruim. “O Estado sofre de uma carência de médicos e professores. Desde que haja qualificação profissional, não há necessidade de muitos empregados”, avalia. “Com a terceirização do serviço público, há perda de qualidade profissional porque não há critérios rígidos para contratação.”

Balbino entende que o processo de adequação tecnológica dos cargos públicos, incluindo a UnB, resultou numa menor carência de trabalhadores. “A tecnologia acabou com muitos empregos.” Dessa forma, ele sugere uma alternativa para solucionar a falta de vagas de trabalho. “Hoje em dia, há condições de se ter bons salários com poucas pessoas”, avalia.

EXÉRCITO PODERÁ CONTRATAR ATÉ 2,2 MIL TEMPORÁRIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS

EXÉRCITO PODERÁ CONTRATAR ATÉ 2,2 MIL TEMPORÁRIOS PARA OBRAS E SERVIÇOS
Brasília, 27/03/2009 -O Diário Oficial da União desta sexta-feira traz determinação dos ministérios do Planejamento e da Defesa, expressa na Portaria Interministerial nº 61, autorizando o quantitativo máximo de 2.223 trabalhadores civis, para trabalho temporário nas unidades do Exército brasileiro em 2009. A medida serve tanto para a renovação de contratos já existentes como para a realização de novos contratos mediante seleção.
O pessoal civil contratado atenderá as unidades de engenharia do Comando do Exército na prestação de obras e serviços considerados de interesse público. O maior número de empregos temporários (500) está direcionado para o posto de agente de serviço de engenharia, seguido de motorista (433), auxiliar de serviços diversos (300), engenheiro (156), auxiliar administrativo (147), artífice de carpintaria e marcenaria (80) artífice de eletricidade e comunicações (65) técnico em construção civil (62) e artífice de mecânica (60). Dentro do limite de vagas previsto também será possível contratar médicos, assistentes sociais, geólogos, biólogos, entre outros profissionais.
O Ministério da Defesa deverá informar ao Planejamento o efetivo de civis temporários por organização militar de engenharia com a descrição completa do tipo de atividade de cada um.

SRH DEFENDE ESTADO FORTE

SRH DEFENDE ESTADO FORTE
Florianópolis, 27/3/2009 - No encerramento da Etapa Sul da Conferência Nacional de Recursos Humanos, realizada em Florianópolis dos dias 25 a 27 de março, a secretária-adjunta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Maria do Socorro Mendes Gomes, disse que para que o Brasil consiga solucionar problemas históricos, é necessário que o país conte com um Estado forte e preparado para prestar um serviço de qualidade para os cidadãos.
“Precisamos contar com um Estado forte, preparado para garantir a todos os cidadãos os seus direitos. Ainda temos muito a caminhar, e queremos que todo servidor tenha a possibilidade de nos ajudar a construir um Estado cada vez melhor”, avaliou a secretária-adjunta. Na opinião dela, as conferências tem o objetivo de promover discussões acerca de como se pode construir uma política de recursos humanos eficiente e capaz de gerar efeitos nos serviços prestados à sociedade.
Além disso, Maria do Socorro afirmou que as conferências proporcionam ao servidor a possibilidade de conhecer o modelo de gestão ao qual estão submetidos. “É muito importante que o servidor saiba como funciona o modelo que usamos para administrar sua vida funcional. É importante que ele saiba como negociamos e como procuramos sanar os problemas relativos à sua carreira e tentar promover um ambiente de trabalho de qualidade para o exercício de suas funções”, destacou.
A Etapa Sul da conferência reuniu 200 pessoas entre servidores, sindicalistas e representantes da sociedade civil organizada. Durante três dias, os participantes assistiram a painéis e participaram de oficinas opinativas que servirão para a construção da pauta a ser discutida na Conferência Nacional de Recursos Humanos, que ocorrerá em Brasília de 6 a 9 de julho deste ano, com a participação de 1.500 pessoas.
Na semana que vem, São Bernardo do Campo (SP) vai receber a segunda Etapa Sudeste da Conferência Nacional de Recursos Humanos. O evento deve reunir 200 pessoas do dia 1º ao dia 3 de abril, na Universidade Federal do ABC (UFABC).
A conferência em São Bernardo do Campo abordará os temas Democratização das Relações de Trabalho; Carreiras; Gestão por Competência e Avaliação de Desempenho; Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor; e Sistemas e Processos em Gestão de Pessoas.
Além da secretária-adjunta de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Álvaro Tobes Prata, também participou da cerimônia de encerramento da conferência.

CONCURSO ABRIRÁ ATÉ 187 VAGAS PARA IPHAN

CONCURSO ABRIRÁ ATÉ 187 VAGAS PARA IPHAN
Brasília, 27/03/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realizar concurso público com uma oferta de até 187 cargos. A medida está contida na Portaria nº 60, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
As vagas estão distribuídas entre 70 para auxiliar institucional (nível intermediário), 60 para técnico e 57 para analista (ambos nível superior). Os cargos pertencem ao quadro do Plano Especial de Cargos da Cultura, cujas remunerações iniciais são de R$ 2.274,42 para quem tem nível intermediário de escolaridade e de R$ 3.257,22 para quem tem formação superior.
O concurso deverá ter lançamento de edital dentro de seis meses e as nomeações dependerão de prévia autorização do Ministério do Planejamento.

Escondida

Escondida
O Planalto emprega um “diretor de programa da Subchefia-Executiva da Secretaria de Assuntos Estratégicos”. É assistente de Magabeira Unger.

Recorde

Recorde
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de Franklin Martins, é recordistas em “diretores”. São onze cargos.

Planalto tem 47 chefes e diretores

Planalto tem 47 chefes e diretores
Para quem pensa que exagero de diretorias com denominações curiosas era exclusividade do Senado, deve saber que a Presidência da República acomoda 47 “companheiros” em cargo de chefia e “diretorias”. Um dos mais curiosos é o caso do fotógrafo oficial, que no governo Lula virou “Diretor de Produção e Divulgação de Imagens”. Há também um cargo que define o aspone: “Chefe de Informações em Apoio à Decisão”.

domingo, 29 de março de 2009

Pesquisa mostra que parlamentares gastam mais com passagem aérea nas férias

Pesquisa mostra que parlamentares gastam mais com passagem aérea nas férias

Nos meses em que o Congresso paralisa suas atividades para desfrutar do recesso parlamentar, deputados e senadores batem o recorde de emissão de bilhetes aéreos. Foi assim nos últimos dois anos. Levantamento realizado pelo site Contas Abertas a pedido doCorreio mostra que justamente quando menos os políticos trabalham em Brasília, mais eles utilizam a cota de passagens, que deveria servir exclusivamente para facilitar a atividade parlamentar durante o funcionamento do Legislativo.

O terceiro-secretário da Casa, Odair Cunha (PT-MG), é cauteloso ao comentar as distorções dos gastos, mas não esconde a suspeita de que seus pares podem estar utilizando dinheiro público para viajar de férias durante o recesso. “Estamos analisando uma forma de evitar o acúmulo de créditos em nome do parlamentar. Só assim será possível evitar supostas irregularidades e o uso da cota em viagens de férias, por exemplo, ou em qualquer outra que nada tenha a ver com a atividade legislativa”, diz.

Os números justificam as suspeitas do novo secretário. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostram que no ano passado a Câmara gastou mais de R$ 13,9 milhões em viagens no mês de janeiro, em pleno recesso legislativo. A despesa é muito superior ao que foi utilizado em meses de atividade normal como março e abril, quando o gasto não passou de R$ 6 milhões.

No Senado, a situação não foi diferente. Em dezembro, por exemplo, quando só houve votações durante a primeira quinzena, o gasto com passagens foi o maior do ano: R$ 3,9 milhões. O valor é quase R$ 1 milhão superior à despesa de novembro, quando mais se usou a cota dentre os meses de funcionamento do Congresso.

Deputados e senadores não sabem explicar ao certo o porquê de gastarem durante os meses de férias quase o dobro do que utilizaram em passagens durante os meses que — pelo menos teoricamente — estiveram trabalhando. A explicação pode estar na proposta de mudanças estudada discretamente pelo deputado Odair Cunha, que será discutida pela Mesa Diretora. Apesar de não adiantar detalhes do que pretende propor, o novo secretário diz que defende o fim da cumulatividade dos créditos e a criação de mecanismos que limitem as despesas apenas a viagens referentes ao mandato eletivo.

Atualmente, os parlamentares têm direito a um limite de gastos determinado de acordo com cada estado do país, que varia entre R$ 4,7 mil e R$ 18 mil mensais. Essas quantias podem ser acumuladas e revertidas em créditos de pessoa física em qualquer companhia aérea. “Daí, é possível que se alguém viajar pouco durante o ano, consiga acumular uma alta quantia em créditos. O parlamentar pode simplesmente passar tudo para o nome dele ou de outra pessoa e usufruir desses bilhetes quando quiser e usá-lo até mesmo depois do fim do mandato. São regras que precisam ser rediscutidas e até re-elaboradas”, opina Cunha.

Gastando mais

Os números mostram também que nas duas casas do Congresso as despesas com passagens aéreas aumentaram em 2008 em comparação ao ano anterior. Enquanto em 2007 a Câmara gastou R$ 72,9 milhões com a emissão de bilhetes, no ano passado a despesa ultrapassou R$ 78,8 milhões. Já os senadores, pularam dos R$ 22,6 milhões de 2007 para um gasto superior a R$ 26,6 milhões no ano passado.

Além da área nebulosa onde paira o aumento dos gastos em passagens aéreas institucionais justamente em meses de recesso parlamentar, os valores disponíveis para que os deputados e senadores realizem viagens às custas dos cofres públicos também são uma polêmica. Na Câmara, enquanto deputados de Roraima podem gastar até R$ 18,7 mil por mês em trechos aéreos cujo preço médio é de R$ 1,5 mil, parlamentares do Distrito Federal, que não precisam se deslocar para outra cidade para participar das sessões, podem usar até R$ 4,7 mil em viagens pagas pelo erário.

Essas quantias podem ser usadas para pagar selos e telefones, mas praticamente nenhum parlamentar o faz, visto que contam com os R$ 15 mil da verba indenizatória para bancar os dois tipos de despesa. “Melhor juntar os créditos e usar no fim do ano para viajar com a família”, resume um funcionário do setor responsável pela emissão dos bilhetes aéreos.

sexta-feira, 27 de março de 2009

A cultura do Ascone

A cultura do Ascone
Senado: a cultura do Ascone
Autor(es): Frei Betto
Correio Braziliense - 27/03/2009

Escritor, é autor de Calendário do Poder (Rocco), entre outros livros
O Senado brasileiro acaba de extinguir 50 das suas 181 diretorias, das quais 70% criadas pelo senador José Sarney (PMDB-AM), ao presidir a Casa entre 2003 e 2005. Esse pequeno corte representa uma economia anual de R$ 4,8 milhões do dinheiro do contribuinte. Diretorias cassadas não significam diretores desempregados. Perderam apenas o cargo e, com ele, algumas mordomias, como gratificação mensal (variável de R$ 2 mil a R$ 5 mil), uso de celular (conta paga por nós) e a vaga na garagem do Senado. Entre as diretorias extintas se destaca a Coordenação de Apoio Aeroportuário. Para que servia? Ora, onde já se viu um senador (há honrosas exceções, felizmente) fazer o próprio check-in e aguardar embarque misturado ao comum dos mortais? Nada como dispor de um serviçal atendido por um solícito funcionário da empresa aérea, sem fila nem risco de viajar no assento do meio, enquanto o parlamentar espera confortavelmente instalado na sala VIP. E ao desembarcar, lá está outro serviçal para aguardá-lo à porta da aeronave, prestimoso em carregar-lhe a pasta, recolher as malas na esteira e encaminhá-lo ao veículo oficial solenemente estacionado em local vetado ao cidadão comum. Havia uma diretora do Gabinete de Coordenação e Execução (de quê?). Ingressou na Casa como telefonista e, graças à conivência de senadores, chegou à função de diretora. Entre alto salário e gratificações, permitia-se a ela estacionar, na garagem privativa do Senado, um reluzente BMW. Aliás, não era a única diretora do referido gabinete. Havia mais três! Entre as 50 secretarias extintas, figuravam três Secretarias Técnicas de Eletrônica e, ainda, uma Subsecretaria de Convergências Tecnológicas e uma Subsecretaria de Tecnologia da Informação. Fico a imaginar a que atividades se destinavam tais órgãos. Possivelmente a instalar e reparar equipamentos eletrônicos, como computadores. O que seria “convergência tecnológica”? A padronização de linguagens informáticas ou a sincronização de programas e planilhas? Chama a atenção que, dispondo de tanta tecnologia, o Senado ainda registre suas sessões por meio de taquigrafia. Não é tempo de gravar discursos e debates dos parlamentares em fitas magnéticas, vídeos e DVDs? Continuam em plena vigência as subsecretarias de Registro Taquigráfico, Redação Taquigráfica, Revisão Taquigráfica e Supervisão Taquigráfica. Por que não usar a estenotipia? Reza um antigo provérbio latino: “Senatores boni viri, senatus autem bestia” (Os senadores são boas pessoas, mas o Senado é uma besta). Na verdade, bestas somos nós, que nem sempre somos criteriosos ao eleger nossos políticos. É verdade que, entre os 81 senadores, há aqueles que primam pela ética, não se deixam picar pela mosca azul e até ousam denunciar que a corrupção grassa entre alguns de seus pares. Agora o Senado conta com 131 diretorias! Entre elas, a Secretaria da Polícia do Senado, e as subsecretarias de Polícia Ostensiva, de Proteção a Autoridades e de Polícia Judiciária. Verdadeiro Exército de Brancaleone! Essa policiada toda investiga, lá dentro, indícios de corrupção, abusos de autoridade, nepotismo e malversação? O mal do Senado é endêmico na máquina pública: a cultura do Ascone — Assessor de Coisa Nenhuma. Balança-se a árvore dos ministérios, das estatais, dos governos estaduais, das assembleias legislativas, das câmaras de vereadores e das prefeituras, e se constata que há uma legião de funcionários inteiramente dispensáveis, pessoas que ocupam funções inócuas criadas para acomodar apadrinhados de políticos. O político safado não tem o menor escrúpulo em cavar um emprego público para o cabo-eleitoral, o filho do correligionário, o afilhado da cunhada, a filha do financiador de campanha. E quando a imprensa cumpre o seu papel de fiscalizar como é gasto o dinheiro do povo, há senadores que, como disse Jesus, veem o cisco no olho alheio e não enxergam a trave no próprio, ou seja, acham que o exagero é da mídia, não de uma Casa parlamentar que se dá ao luxo de empregar aproximadamente 10 mil funcionários (3,4 mil concursados; 3,1 mil comissionados; e cerca de 3 mil terceirizados). O que representa 123,4 servidores para cada um dos 81 senadores. Tudo pago pelo contribuinte. O governo nos deve a reforma política. Enquanto não vier, a máquina pública continuará a servir de cabidão para amigos, parentes e aliados de políticos, e bandidos e corruptos disputarão mandatos políticos para gozarem de impunidade e imunidade. Numa República decente, os senadores seriam os primeiros a dispensar foro privilegiado, matricular os filhos em escolas públicas e recorrer ao SUS em caso de problemas de saúde. Os políticos jamais deveriam se sentir incomodados por prestar contas à opinião pública. É o dever deles.

GT da AGU avança discussão

GT da AGU avança discussão
Jornal de Brasília - 27/03/2009

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) foi ao Ministério do Planejamento acompanhada de representantes dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião marcou mais uma etapa do grupo de trabalho que discute a reestruturação de carreira da categoria. Está prevista para o dia 23 de abril a apresentação de um esboço do relatório final do grupo. O Planejamento apresentou análise de nota técnica feita pela Condsef. Nenhuma divergêncientender melhor a proposta de matriz remuneratória sugerida.
Para isso, itens como elementos de capacitação e qualificação de postos devem ser mais detalhados. Sobre vantagens individuais adquiridas, o Planejamento reafirmou que entende a necessidade de manter esses direitos no esboço da proposta que deve ser apresentado dia 23 de abril. Diante da diversidade de cargos que trazem características dos planos (PST, PGPE, CSST, PCC e PCCTAE) de onde vieram servidores que trabalham hoje na AGU foi sugerido tratamento conjunto dos cargos.

Terceirizados são demitidos por nepotismo

Terceirizados são demitidos por nepotismo
Terceirizados são demitidos por nepotismo
Folha de S. Paulo - 27/03/2009

Sete funcionários de empresas terceirizadas foram demitidos ontem a pedido do Senado por terem parentesco com servidores da Casa. A contratação foi considerada uma burla à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o nepotismo nos três Poderes.Entre os parentes está Janaína Muniz Pedrosa, filha do diretor da gráfica do Senado, Júlio Pedrosa. Ela foi contratada pela Servegel e estava lotada no arquivo da gráfica, órgão subordinado ao pai dela. O contrato com a Servegel custou ao Senado mais de R$ 5 milhões e é considerado como "cinco estrelas" porque os salários são de cerca de R$ 5.000.O Senado poupou dois funcionários. Alraune da Paz teve o cargo preservado porque alegou ter conhecido o marido quando já era funcionária da Servegel. Ela é subordinada ao marido, Francisco Maurício, que é diretor do arquivo. A filha da diretora de comissões do Senado, Cleide Cruz, também não será demitida da Steno.O Senado entendeu que a empresa atua fora das dependência do Senado, fazendo trabalho de transcrição dos discursos.A Casa tem 3.500 servidores terceirizados.


Servidor terá o seu prontuário

Servidor terá o seu prontuário
Servidor terá o seu prontuário
Jornal de Brasília - 27/03/2009


No mês que vem começa a funcionar o Siape-Saúde, sistema que consiste em um prontuário eletrônico que vai reunir toda a informação referente à saúde do servidor. A informação é do coordenador-geral de Seguridade Social e Benefício do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro. Além disso, Siape-Saúde vai permitir fazer diagnósticos referentes a problemas de ambientes de trabalho ou identificar doenças funcionais que incidem sobre uma categoria específica de servidores, possibilitando, assim, a prevenção. Carneiro lembrou que a medida faz parte do processo de valorização da saúde do servidor. O Siape-Saúde faz parte do Sistema de Atenção a Saúde do Servidor (Siass) é um programa amplo de atenção à saúde do servidor, baseado em três grandes eixos: assistência, perícia, promoção e vigilância à saúde; e tem como objetivo valorizar a saúde do servidor do Executivo Federal e padronizar os procedimentos que, hoje, são realizados com critérios definidos por cada órgão da União. Além disso, o Siass vai possibilitar a revisão das aposentadorias por invalidez e a regulamentação das licenças de curta duração; entre outras medidas.

Concurso do Dnit é suspenso

Concurso do  Dnit é suspenso
Concurso do Dnit é suspenso
Cancelado concurso do Dnit com 200 vagas
Autor(es): Letícia Nobre
Correio Braziliense - 27/03/2009

A 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão do concurso para 200 vagas temporárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As provas, marcadas para o próximo domingo, foram canceladas. A liminar de suspensão atende a pedido da Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner), que alegou irregularidades no edital. Segundo a associação, as vagas temporárias criariam empecilho para o preenchimento dos 100 postos efetivos autorizados pelo Ministério do Planejamento. A Asdner alegou também que o Dnit não justificou a necessidade dos servidores temporários, visto que as atividades exercidas são semelhantes às executadas pelos atuais efetivos e que, de acordo com o entendimento da entidade, os contratos poderiam chegar a nove anos, descaracterizando o caráter provisório da admissão. Por último, apontou violação da lei que regulamenta o trabalho temporário na administração pública: os salários iniciais oferecidos aos novos funcionários — de R$ 3,8 mil a R$ 8,3 mil — estão acima do teto dos analistas de infraestrutura, que é de R$ 3.749,42, inclusas gratificações. Ao analisar a ação, o juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira acatou só a última argumentação e determinou a suspensão até que o mérito seja julgado, já que as provas, que serão aplicadas em todas as capitais estaduais e em Brasília, estão marcadas para o próximo domingo. O Dnit informou que foi notificado e cancelou a primeira etapa do concurso. A assessoria de imprensa do órgão afirmou que ainda há possibilidades de o departamento recorrer da decisão e retomar o processo seletivo. Atualmente, o Dnit possui 3.097 servidores, segundo dados do Ministério do Planejamento. As regras do processo seletivo foram divulgadas em fevereiro. Das 200 oportunidades, 130 são destinadas a Brasília. Há três níveis de cargos e remuneração. Para os postos de nível III exige-se conclusão do nível superior. Para os de nível IV, diploma e comprovação de três anos de experiência profissional e, para o nível V, comprovação de escolaridade e cinco anos de experiência. As remunerações são R$ 3,8 mil, R$ 6,1 mil e R$ 8,3 mil, respectivamente. De acordo com o edital, os contratos terão validade de até cinco anos.

SIAPE-SAÚDE

SIAPE-SAÚDE
Siape-saúde
Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 27/03/2009

SIAPE-SAÚDE
O Ministério do Planejamento lança em abril o sistema SiapeSaúde. O programa será um prontuário eletrônico que vai reunir todas as informações sobre a saúde do servidor. Será possível fazer diagnósticos referentes a problemas de ambientes de trabalho ou identificar doenças funcionais.
LICENÇA-CURTA
A licença-curta poderá ser concedida pelo gestor de RH dos órgãos, por até cinco dias, sem que seja necessário passar pela avaliação de um médico perito. A medida será autorizada quando o Sistema de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) for publicado por meio de decreto nos próximos dias.

CAPACITAÇÃO É PRIORIDADE DA SRH

CAPACITAÇÃO É PRIORIDADE DA SRH

Florianópolis, 26/3/2009 - Capacitar os servidores que apresentarem insuficiência nas avaliações de desempenho é prioridade da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, destacada pelo secretário Duvanier Paiva Ferreira na noite de ontem (25/3), na Universidade Federal de Santa Catarina, durante a abertura da Etapa Sul da Conferência Nacional de Recursos Humanos, que ocorre até amanhã (27/3) em Florianópolis. A Etapa Sul é preparatória para a Conferência Nacional de Recursos Humanos a ser realizada em Brasília, em julho. Segundo o secretário, a política de capacitação deverá ser parceira da avaliação de desempenho para que os servidores que apresentam índices insuficientes nas avaliações recebam o treinamento e a atenção adequada, de forma a que se sintam valorizados e passem a contar com índice satisfatório de produção. Para Duvanier, as demissões praticadas por insuficiência, no passado, estão superadas. “Antigamente, o servidor era excluído do serviço público se sua avaliação apontasse a insuficiência para exercer a função. Consideramos este um modelo ultrapassado e que deverá ser corrigido pela capacitação, por uma avaliação de desempenho moderna e capaz de diagnosticar a verdadeira necessidade deste servidor”, destacou o secretário.Ainda sobre a avaliação de desempenho, Duvanier destacou a necessidade de ser implementado um projeto que tenha como prioridade a qualidade do serviço prestado pelo servidor.“Acredito que o servidor deve se autoavaliar, que a equipe deve avaliar o trabalho coletivo e, também, o trabalho da chefia. Além disso, deverão ser avaliadas as condições do ambiente de trabalho e, o mais importante, a sociedade deve avaliar e qualificar o trabalho do servidor público federal. Só alcançaremos um serviço público de qualidade com a participação de todos”, disse Duvanier. PrevidênciaDurante a abertura, o secretário de RH ressaltou também a necessidade de se regulamentar a Previdência do servidor: “Estamos por implantar esse processo. Queremos desenvolver um regime próprio que conte com um fundo de Previdência. Esta necessidade será debatida em nossas conferências, para que possamos juntos construir uma proposta boa para todos”, disse o secretário. Outra diretriz destacada na palestra foi a necessidade de se valorizar a saúde do servidor. Segundo Duvanier, é importante que a legislação relacionada seja rigorosa para o serviço público assim como é para a iniciativa privada. “A União deve ser responsável por garantir um ambiente de trabalho que preserve a saúde do servidor no exercício de sua função e isso vem sendo negligenciado pelos poderes públicos há muito tempo. Esse eixo é de extrema importância para o atual governo. Queremos garantir ao servidor o acesso à saúde laboral para que ele possa ter a quem recorrer quando a sua saúde e integridade física, pela natureza do trabalho, sejam colocadas em risco”, completou.Além disso, o secretário enfatizou que a organização dos serviços públicos se relaciona com a democratização das relações de trabalho, e que, para isso, a relação com o servidor deve ser democrática e direta. Para ele, a aprovação de uma legislação que garanta a negociação coletiva e o direito de greve são marcos importantes para que se avance no sentido de se democratizar as relações de trabalho.Participaram também da abertura da Conferência Nacional de Recursos Humanos a professora Maria Lúcia de Barros Camargo, reitora em exercício da Universidade Federal de Santa Catarina; Milton Luiz Horn Vieira, diretor do Conselho de Curadores da UFSC; Luiz Henrique Vieira Silva, pró-reitor de Desenvolvimento Humano e Social da UFSC; Maria do Socorro Mendes Gomes, secretária-adjunta de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento; além de Virgínia Donoso, do Dieese, e Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, da Fasubra, ambos representantes da sociedade civil organizada.

quinta-feira, 26 de março de 2009

Aposentadoria por invalidez permanente

Aposentadoria por invalidez permanente

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Segundo a Agência Câmara, os líderes partidários vão indicar os deputados que farão parte do colegiado.

A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O objetivo da proposta é que todos os que foram aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos 
servidores em atividade, ou seja, a paridade de salários.

A PEC acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 40 da Constituição, que tratadas regras paraa aposentadoria dos 
servidores civis federais, estaduais ou municipais. Segundo a deputada Andreia Zito, a aposentadoria por invalidez ocorre no momento em que o servidor mais precisa de recursos financeiros para que tenha condições de fazer o tratamento de sua doença.

BERNARDO ASSINA PROTOCOLO PARA CRIAÇÃO DA REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

BERNARDO ASSINA PROTOCOLO PARA CRIAÇÃO DA REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

Brasília, 25/03/2009 - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou nesta quarta-feira, 25.03, em Brasília, um Protocolo de Intenções em que vários órgãos e entidades públicas se comprometem para a criação de uma Rede de controle da gestão pública.

O objetivo da Rede é formar parcerias estratégicas nas áreas de fiscalização e controle a fim de otimizar as ações de cada órgão e maximizar os resultados.

A iniciativa da formação da Rede de Controle é do Tribunal de Contas da União que reuniu para a assinatura do Protocolo, além de Paulo Bernardo, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, da Justiça, Tarso Genro, da Advocacia Geral da União, Jose Antonio Toffoli, da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, além dos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM.

Para iniciar a implementação da Rede, serão realizadas no âmbito do TCU oficinas de trabalho com representantes de todos os órgãos que assinaram o protocolo, quando deverão ser debatidos o compartilhamento de conhecimento, informações, bases de dados e soluções de tecnologia da informação voltados para o exercício do controle dos recursos públicos.

As oficinas de trabalho ocorrerão a partir do mês de abril e poderão ser programadas novas ações conjuntas. Cada órgão participante deverá indicar, até o dia 30 de março, o responsável para atuar como agente de integração.

VIANA FALA SOBRE A AGENDA DE GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL

VIANA FALA SOBRE A  AGENDA DE GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL

Brasília, 25/3/2009 – O secretário de Gestão, Marcelo Viana, falou em Foz do Iguaçu sobre a agenda de gestão do governo federal, dando ênfase à Agenda Nacional de apoio à gestão municipal, lançada pelo Presidente Lula no encontro de prefeitos eleitos em Brasília, em fevereiro passado. A palestra foi feita na abertura do Seminário Gestão Pública Municipal Século XXI - Modernização, na manhã do último sábado, dia 21, em Foz do Iguaçu, Paraná.

O motivo do evento foi estabelecer um projeto piloto de integração das ações administrativas dos municípios de Foz do Iguaçu, Toledo e Cascavel, que são as cidades-pólo do oeste paranaense. Estavam presentes os prefeitos Paulo Ghisi, de Foz; Edgar Bueno, de Cascavel; e José Carlos Schiavinato, de Toledo, com os respectivos secretários e dirigentes municipais.

Foz do Iguaçu e Toledo já manifestaram adesão ao Projeto Brasil Municípios, uma iniciativa conjunta da SEGES/MP, do BID e da Comissão Européia. Cascavel deve aderir nos próximos dias. Já Maringá, outra cidade do Paraná integrante do projeto de cooperação Brasil Municípios, também participará desse projeto de integração. Segundo Marcelo Viana, o projeto piloto de integração deve ser apoiado pelo Brasil Municípios como uma boa prática inovadora que eventualmente poderá ser reproduzida em outras regiões.

A Agenda Nacional de Apoio à Gestão Municipal foi articulada no âmbito do Comitê de Articulação Federativa, que conta com o suporte da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, do Ministério do Planejamento e de mais 20 órgãos federais. Também participam do Comitê as três entidades municipalistas de caráter nacional (Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos).

Viana anunciou que o presidente Lula instituiu 2009 como o Ano Nacional da Gestão Pública. "Na Era Vargas, 50% dos servidores públicos eram federais e apenas 15% eram municipais, segundo o IPEA”, disse o secretário de Gestão. Ele acrescentou que essa relação se inverteu como consequência da Constituição de 88 que descentralizou competências e reforçou o papel dos municípios. “Hoje, 50% dos servidores são municipais, 15% são federais, sendo os demais 35% estaduais. Assim, não é possível melhorar a gestão pública sem melhorar a gestão municipal", comentou o secretário.

A agenda nacional de apoio à gestão municipal quer fortalecer a capacidade de gestão dos municípios; facilitar o acesso aos programas federais e articular a cooperação entre os entes da federação, usando os investimentos federais para estimular o desenvolvimento regional e proporcionar igualdade de oportunidades. O secretário enumerou diversas iniciativas que se inserem nesse esforço. "Temos exemplos que caracterizam esse propósito: a criação do portal federativo, do portal dos convênios, do portal do software público, a cartilha de orientação para os novos dirigentes, o catálogo de ofertas federais, o lançamento de novas linhas simplificadas de financiamento da melhoria da gestão local (PMAT expresso, PNAFM etc), a instalação de banda larga em todos os municípios brasileiros até 2010 e a instituição da rede de assistência técnica aos municípios" citou Viana.

Após a palestra do secretário do Ministério do Planejamento, o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Ghisi, apresentou o cadastro social da cidade, contendo dados personalizados sobre a educação, saúde, emprego, entre outros, dos integrantes das famílias da cidade. "A informação adequada é subsídio fundamental para o sucesso das políticas públicas", ressaltou o prefeito. Falou ainda da criação de indicadores de resultados para as áreas de saúde, educação e segurança pública, e da instituição de bônus de desempenho para os servidores. O prefeito anunciou também a adesão do município ao PRONASCI.

"O tripé que envolve cadastro de informações, indicadores de resultados e bônus de desempenho está alinhado com as propostas que o governo federal colocou em consulta pública" comentou o Secretário de Gestão.

Na parte da tarde, os secretários e dirigentes se reuniram em mesas temáticas, abrangendo 18 tópicos, para trocar informações e experiências, acertar intercâmbios, fortalecer parcerias e sintonizar procedimentos administrativos.

O oeste do Paraná é uma região estratégica da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai) no coração do Mercosul, o que ressalta, segundo Marcelo Viana, a importância de uma boa atuação dos poderes públicos em todos os níveis. Estão sendo criadas em Foz do Iguaçu, neste Governo, a UNILA (Universidade Latino-Americana), instituição federal que terá alunos do Brasil e de todos os países da América Latina, e um Instituto Federal de Educação Tecnológica (IFET).

Foz é ainda o segundo destino mais visitado por turistas estrangeiros no Brasil e tem a terceira rede hoteleira em número de leitos do País por causa das Cataratas do Iguaçu.

quarta-feira, 25 de março de 2009

Gratificação mantida

Gratificação mantida

Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 25/03/2009

O Ministério do Planejamento decidiu manter a gratificação de desempenho (GDTACSP) dos 1.613 servidores de Nível Intermediário da Fiocruz. A negociação envolveu o Ministério da Saúde, a presidência eo conselho deliberativo da Fiocruz, além da Asfoc (associação dos servidores). No contracheque destemês, os funcionários foram surpreendidos coma suspensão dos valores relativos à gratificação. Ainda não há previsão para o pagamento

Sem indenização por perdas e dano

Sem indenização por perdas e dano
Jornal de Brasília - 25/03/2009


No que tange aopagamento de indenização por perdas e danos, pelo período em que o imóvel esteve ocupado de forma irregular, tendo como parâmetro o valor de locação do bem, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal, ressaltou que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a cessão de imóvel funcional a servidor público é de cunho eminentemente administrativo, não sendo, no caso de retenção indevida, cabível a indenização por perdas e danos fundada em expectativa de recebimento de aluguéis, uma vez que não se aplicam na espécie institutos jurídicos próprios do direito civil, mesmo porque cuidou o legislador de prever expressamente a sanção aplicável ao ocupante renitente". Esse é um trecho da sentença.

A reforma do Estado no centro da agenda Brasil

A reforma do Estado no centro da agenda Brasil
A reforma do Estado no centro da agenda
Brasil
Autor(es): Cristiano Romero
Valor Econômico - 25/03/2009




A reforma do Estado brasileiro estará, necessariamente, na agenda do próximo governo, seja ele qual for. O governo Lula, embora tenha contribuído para a estabilização da economia, deixará uma herança pesada na área de pessoal. Em seis anos de gestão, Lula aumentou em 98% a despesa com servidores civis, contratou 201.090 novos funcionários e elevou para 76.857 o número de cargos de confiança, um acréscimo de quase oito mil vagas em relação ao último ano do governo anterior. Tudo isso, sem que a sociedade tenha assistido a uma revolução na qualidade dos serviços públicos.
Com a crise econômica, as receitas públicas estão encolhendo, enquanto o gasto criado com pessoal segue crescendo e tem caráter permanente, rígido - não há como diminuí-lo porque a Constituição não permite a demissão de funcionários estáveis nem a redução de salários. A equação fiscal não fecha, o que obrigará o próximo presidente a enfrentar o problema, sob pena de colocar em risco a estabilidade econômica conquistada a duras penas na última década e meia.
O assunto está na agenda dos pré-candidatos. A ministra Dilma Rousseff reconheceu, em entrevista ao Valor, que nos dois mandatos de Lula faltou fazer a reforma do Estado. Essa reforma, disse ela, será um "tema central" a partir de 2011. Os governadores José Serra e Aécio Neves, do PSDB, pensam da mesma forma, embora não se deva esperar dos três o mesmo tipo de solução. Mesmo no atual governo, avesso a reformas, há quem esteja pensando em mudanças radicais na gestão pública.
O ministro Roberto Mangabeira Unger, da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, acaba de concluir uma série de propostas, que ele defende que sejam implementadas simultaneamente e desde já. Elas não enfrentam diretamente o problema do inchaço na máquina pública, mas apontam caminhos para tornar o Estado eficiente. Ainda assim, não parece realista acreditar que o presidente Lula vá mexer com o funcionalismo a pouco mais de um ano da sucessão. Seja como for, as ideias, desenvolvidas em parceria com o Ministério do Planejamento e com sugestões de empresários, estimulam o debate necessário do tema.
O ministro propõe três agendas de gestão. A primeira pretende lidar com um tema do Século XIX - a criação de uma burocracia profissional. "Trata-se de uma obra inacabada no Brasil. Temos ilhas de excelência - o Itamaraty, a Receita Federal - num mar de discricionariedade. A maioria dos ministérios é fantasma", diz ele.
Para enfrentar o problema, o ministro sugere três ações. A primeira é o envio de um projeto de lei ao Congresso, propondo a redução "progressiva e rápida" dos cargos de confiança. Hoje, existem 76.857 desses cargos no governo federal. O ministro sugere que uma boa parcela disso seja substituída por funcionários de carreira. Ele deixa claro que não está propondo o fim das funções de confiança. "O Estado não deve ser comandado por tecnocratas, mas, sim, pela política", ressalva.
A segunda ação proposta é a ampliação da proporção das carreiras horizontais, isto é, daquelas que podem servir a qualquer ministério, como os atuais gestores públicos. Segundo Mangabeira, a experiência internacional mostra que a vanguarda do serviço público está justamente nas carreiras multifuncionais. A terceira ação é criar, nos Estados, escolas de serviços públicos voltadas para a formação de carreiras horizontais - no governo federal, quem já cumpre esse papel é a Enap.
A segunda agenda é a do Século XX, ou seja, a da busca da eficiência. A ideia é instituir quatro formas de avaliação dos serviços prestados pelo Estado: a autoavaliação dos servidores; a avaliação externa, conduzida pelo Ministério do Planejamento; uma outra avaliação externa, eventual, contratada fora do Estado; e a avaliação feita pelos usuários, como fazem alguns países europeus.
O segundo ponto dessa agenda é a reconstrução do Direito Administrativo, que, na opinião de Mangabeira, oscila hoje entre a rigidez e a discricionariedade. A Lei de Licitações (8.666) é um exemplo de rigidez que, na prática, torna o Estado ineficiente. As leis ambientais, por sua vez, favorecem as decisões discricionárias - um exemplo: a dificuldade de se obter autorização para a construção de hidrelétricas. No primeiro caso, a proposta é promover uma revisão "radical" da 8.666. No segundo, é acabar com a possibilidade de discricionariedade. "O Direito Ambiental brasileiro é o não-Direito. Delega poderes discricionários quase irrestritos a um elenco de pequenos proprietários administrativos, que, com isso, organizam um despotismo não esclarecido", critica Mangabeira. "O resultado prático é transformar cada licenciamento num jogo de influência, de pressão. É uma miopia dos ambientalistas gostar disso. Eles podem gostar enquanto os amigos deles estiverem no poder. Quando os adversários estiverem, não gostarão."
A terceira agenda é a do Século XXI, "do experimentalismo". Um de seus propósitos é reconstruir o federalismo brasileiro, substituindo o modelo de repartição estanque de competências por outro, cooperativo, que associe os três entes da federação em ações comuns. Mangabeira propõe que se comece a fazer isso na educação, com a criação de entidades "transfederais" para zelar pela qualidade do ensino em todo o país, assumindo a gestão de escolas que não atendam a determinados índices de desempenho.
O outro ponto da terceira agenda diz respeito à prestação de serviços públicos pela sociedade civil. O ministro alega que prevalece no Brasil uma espécie de "fordismo" administrativo - a provisão de serviços padronizados e de baixa qualidade pelo aparato burocrático. São serviços de qualidade inferior aos prestados pela iniciativa privada a quem tem dinheiro para pagar por eles. Mangabeira sugere que o Estado financie a sociedade civil para que ela participe da prestação "competitiva e experimental" de serviços, por exemplo, nas áreas de educação e saúde. "Não é privatização", garante. Os colégios de aplicação ligados a universidades federais, menciona o ministro, são uma experiência bem-sucedida que poderia ser replicada para o ensino fundamental.

Estágio probatório é de três anos

Estágio probatório é de três anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisões de duas varas cíveis federais, uma de Joinville e outra de Curitiba, que reconheciam a advogados da União de 2ª categoria o direito de participar de concurso de promoção dentro da carreira antes de completarem três anos de exercício. A controvérsia vem de um choque de leis que estabelecem os prazos do estágio probatório e da estabilidade do servidor público. O concurso de promoção exige que os candidatos à 1ª categoria devem ter passado por estágio confirmatório de três anos. Contudo, a Lei 8.112/90 prevê que o estágio probatório é de dois anos, enquanto a Constituição Federal, no artigo 41, diz que a estabilidade só está garantida após três anos de efetivo serviço no cargo de provimento efetivo. Com isso, há órgãos da administração pública estendendo o estágio em mais um ano, para que ele termine no ponto em que o servidor será considerado aprovado e estável. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, as legislações estatutárias que preveem prazo inferior a três anos para o estágio probatório estão em desconformidade com a Constituição.

Prazo se encerra na sexta feira

Prazo se encerra na sexta feira
A Direção Executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ampliou para até sexta-feira o prazo para que suas filiadas enviem documentação necessária para ingresso de bação contra o Imposto Sindical. Até agora, integram a ação os sindicatos gerais do Ceará, Espírito Santo, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima e Goiás. Com a ação, a Condsef espera impedir a aplicação da Instrução Normativa 1, editada em setembro do ano passado pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. O imposto implica na cobrança de um dia de trabalho por ano a todo trabalhador, sindicalizado ou não. A confederação considera a cobrança de imposto sindical uma intromissão do Estado na forma de organização dos servidores. No início do mês, o Ministério do Trabalho publicou portaria informando que o desconto seria feito no pagamento de março (pago em abril) dos servidores. Mas o Ministério do Planejamento informou que, por enquanto, a cobrança não será feita.

segunda-feira, 23 de março de 2009

Funcionalismo define mobilização

Funcionalismo define mobilização
Funcionalismo define mobilização
Jornal de Brasília - 23/03/2009


Representantes dos servidores públicos discutiram a agenda de mobilização da categoria para o próximo trimestre. As entidades fizeram um balanço positivo das atividades unificadas dos dias 17 e 18, que defenderam a paridade e promoveram o lançamento da campanha salarial 2009. Agora, os servidores se preparam para voltar à Esplanada para nova rodada de atividades programada para a primeira quinzena de junho. O objetivo é manter a categoria mobilizada ao longo dos próximos meses. Os servidores seguem acompanhando de perto o comportamento das receitas orçamentárias destinadas aos reajustes assumidos pelo governo com mais de 1,8 milhão de servidores. Até agora, o governo tem dito que vai manter os compromissos e prazos assegurados em lei. Para garantir que não pagarão a conta se a crise exigir novas mudanças no cenário econômico, as mobilizações serão mantidas. O cumprimento dos acordos está entre as prioridades. A instalação dos grupos de trabalho (GTs) para discutir reestruturação de carreira em diversos setores e defesa da paridade também são destaques.

domingo, 22 de março de 2009

GOVERNO, CAIXA E BB FINANCIAM IMÓVEL PARA SERVIDOR

GOVERNO, CAIXA E BB FINANCIAM IMÓVEL PARA SERVIDOR


Brasília, 17/11/2008 - Parceria firmada hoje entre o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil permitirá que todo o funcionalismo público federal – entre ativos, aposentados e pensionistas, num total de mais de 1,3 milhão de pessoas – tenha acesso à casa própria, em condições diferenciadas das de mercado.

Cada uma das instituições financeiras colocará à disposição dos servidores recursos de cerca de R$ 4 bilhões. Entre as principais vantagens estão a facilidade de acesso ao crédito, que pode ser concedido pela internet; juros mais baixos; carência de seis meses para o pagamento da primeira prestação; compra do segundo imóvel da família; e prazos até 30 anos para quitação.

Os acordos nesse sentido foram firmados hoje pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e pelo ministro da Previdência, José Pimentel, com os presidentes do BB, Antônio Francisco de Lima Neto, e da CEF, Maria Fernanda Ramos Coelho.


Foto: Antonio Cunha/Divulgação.

Além de um benefício direto ao servidor, essa parceria entre governo e bancos oficiais, de acordo com o ministro Paulo Bernardo, tem um papel fundamental para que os efeitos da crise internacional sejam minimizados no Brasil.

“Precisamos zelar para que o crédito continue sendo um dos fatores fundamentais a irrigar a economia”, destacou o ministro.

“Num momento em que o sistema financeiro, com razão ou sem razão, enfrenta dificuldades de crédito, depositamos grandes expectativas nos bancos públicos” afirmou Bernardo. “Temos sentido nos setores empresariais e nos trabalhadores que há uma esperança muito grande de que, com a ajuda dos bancos oficiais, o País consiga superar o momento difícil”.

PRIMEIRO CONTRATO

Durante a solenidade de assinatura dos convênios, realizada no Salão Nobre do Ministério do Planejamento, foi autorizado também o primeiro financiamento. Um casal de servidores de Brasília, formado pelo gestor João Alberto Tomacheski (MP) e a assessora jurídica Eneida Bastos (CGU), foi o primeiro contemplado com a nova modalidade.


Foto: Antonio Cunha/Divulgação.

Eles estavam negociando, desde o ano passado, a compra de um apartamento na Asa Norte, no valor de R$ 264 mil. Com o convênio, conseguiram reduzir os juros em 1,1%, o que resultou numa economia em torno de R$ 300 na prestação do imóvel.

João Alberto utilizou um dos benefícios que a CEF passa a oferecer a todo o funcionalismo federal: os juros reduzidos para aquisições pelo Sistema Financeiro Habitacional. Em vez das taxas de mercado, em torno de 10% ao ano, os servidores passam a usufruir da taxa de 8,9% ao ano, mais TR, tanto na Caixa quanto no Banco do Brasil.

O casal, no entanto, utilizou condições ainda mais especiais, abrindo conta na Caixa. Isso porque, para os que possuem relacionamento com o banco (conta corrente com crédito de salário + pacote de produtos e cartão de crédito), as taxas são ainda menores, de 8,4% ao ano.

TIPOS DE IMÓVEL E RENDA

Os acordos de cooperação firmados hoje abrangem tanto a aquisição de imóveis novos quanto de usados, além de material de construção. O BB financia 90% do valor do imóvel, num prazo de 25 anos; e a CEF até 100%, num prazo de 30 anos.

O valor mínimo financiado é de R$ 20 mil e o máximo de R$ 350 mil. Isso pelo Sistema Financeiro da Habitação, pois pela Carteira Hipotecária o limite é de R$ 1,5 milhão.

O financiamento será concedido de acordo com a renda do servidor. Embora ele possa utilizar a modalidade de crédito consignado, em que o desconto é feito diretamente no contracheque, a composição da renda familiar pode ser feita com não servidores – desde que o casal seja legalmente casado ou tenha união estável.

INTERNET

O servidor interessado pode se habilitar aos financiamentos sem sair de casa, acessando a internet (a página do banco escolhido para a operação bancária). Todas as informações para simular o crédito estarão disponíveis na rede, ele irá ao banco apenas para sacramentar a operação.

Mesmo quem esteja em situação de inadimplência no SPC ou Serasa, poderá se candidatar ao financiamento. A concessão do crédito, no entanto, só ocorrerá quando a situação do servidor estiver regularizada.

CARÊNCIA

Outra condição especial oferecida ao servidor público pelo convênio é a carência de seis meses até a primeira prestação. Durante esse período, ele pagará apenas os juros da operação, seguros e a tarifa de manutenção do contrato.

Depois que começarem os pagamentos, o servidor pode também ficar um mês sem pagar. É a chamada “Prestação Pula”, do BB, onde ele escolherá um mês do ano em que pagará apenas os seguros e a tarifa de manutenção.

As tarifas também são diferenciadas no BB. Normalmente, o cliente precisa pagar taxas de Abertura de Crédito (R$ 500), Análise Jurídica da Garantia (R$ 400), Análise Física da Garantia (R$ 300) e a taxa de manutenção de contrato (mensal). Para o servidor público serão cobradas apenas a taxa de manutenção (R$ 22) e a de Análise Física (a chamada “avaliação” do imóvel).

No BB os valores das taxas podem ser incluídos no valor total do financiamento do imóvel. Entre elas estão o registro em cartório (limitado a R$ 1.750); pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (limitado a R$ 7 mil); emissão de certidões cartorárias, entre outras.



Extensão do auxílio alimentação concedido aos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do IBGE.

Extensão do auxílio alimentação concedido aos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do IBGE.
Assunto: Extensão do auxílio alimentação concedido aos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do IBGE. 

Prezados Sr(a)s.,

Consultou-nos esta dileta Diretoria Executiva acerca da plausibilidade do requerimento administrativo que circula no âmbito de atuação dos servidores do IBGE, onde é pleiteado à autoridade administrativa daquela Fundação Pública, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, a estensão dos valores concedidos a título de auxílio alimentação concedido pelo Tribunal de Constas da União aos seus servidores.

Inicialmente, cumpre consignar que o TCU é órgão consultivo do Poder Legislativo e, portanto, a ele vinculado, conforme atesta o art. 71 da Constituição da República:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...);
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
(...);
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
(...);
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
(...);
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Por seu turno, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é instituição vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967.

Art. 1º.   Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE), a qual, na condição de órgão central, coordenará as atividades do sistema estatístico nacional, bem como as de natureza geográfica e cartográfica, realizando levantamentos e estudos naqueles campos, na forma da presente lei.

Depreende-se que as entidades em questão pertencem a Poderes distintos.  Assim, a forma pela qual as instituições em análise se organizam, não guarda qualquer relação obrigacional ou de vínculo subordinativo a ponto da aplicação do princípio da igualdade no que tange à remuneração de seus administrados.  

Fosse assim, além de todas as vantagens e benefícios, os vencimentos e proventos deveriam necessariamente ser iguais em ambas as instituições.

Impende ressaltar que o auxílio alimentação é vantagem que compõe os vencimentos dos servidores, e é da atribuição de cada Poder regulamentar os vencimentos e demais remunerações de seus respectivos administrados.
No caso do IBGE, por ser entidade integrante da Administração Pública Federal, a concessão do auxílio alimentação aos seus servidores está subordinada à lei n.º 8.460 de 1992, através da autorização do Poder Executivo, nesse sentido:


Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


A Constituição da República, em seu art. 2º estabelece o princípio da separação dos Poderes como garantia do Estado Democrático de Direito e também determinando a independência de cada Poder nas suas relações. 


Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


Da mesma forma, o pleito sugerido pelo requerimento não encontra amparo na tutela jurisdicional, tendo em vista que pela aplicação do supracitado princípio, o Poder Judiciário fica impedido, em substituição ao legislador, de alterar conteúdo de ato legislativo vigente, para ampliar ou estender seus efeitos jurídicos a outros servidores, os quais a lei não beneficiou.

                          O Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento sobre o tema editando a Súmula 339, cujo enunciado tem o seguinte verbete:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.


                   Nesse sentido é a jurisprudência dominante em nossos Tribunais:
 “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – Servidores – Vencimentos – Reajuste – Isonomia – Impossibilidade – Súmula nº. 339/STF – Não cabe a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob a alegação de isonomia – Súmula nº. 339/STF – Recurso desprovido”. (STJ – ROMS nº. 10977/MS – 5ª Turma – Rel. Min. FELIX FISCHER – j. 16/05/00 – DJ de 05/06/00).


Assim, o princípio constitucional da separação dos poderes impede que o Poder Executivo, responsável pela concessão e modificação do auxílio alimentação, em conformidade aos estritos ditâmes da Lei, aplique outra norma referente aos servidores públicos adstritos a Poder distinto.

Da mesma forma, a Constituição da República impede que o Poder Judiciário, responsável pela tutela jurisdicional das questões que lhe são submetidas, altere texto de lei, para ampliar ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme orientação da mencionada Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Destarte, a concessão e modificação do auxílio alimentação dos servidores do IBGE é de atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo, não podendo o mesmo extrapolar sua competência.

Da mesma forma, a recíproca é verdadeira, ou seja, nenhum chefe de outro Poder pode interferir nesta situação, sob pena de macular o princípio constitucional da separação dos poderes

É de se concluir, portanto, que não há fundamento legal para a extensão do auxílio alimentação concedido aos servidores do TCU aos servidores do IBGE, posto que esta é vedada ao administrador.

PUBLICADA AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO DE MAIS 28 ANISTIADOS COLLOR

PUBLICADA AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO DE MAIS 28 ANISTIADOS COLLOR


 

Brasília, 20/3/2009 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, condeceu autorização para que mais 28 anistiados Collor retornem ao serviço público federal. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, por meio daportaria nº 52.

Os anistiados beneficiados com a autorização eram servidores da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB) e foram demitidos durante o Governo Collor. Por meio da lei nº 8.878/94, esses servidores foram anistiados e ganharam o direito de voltar ao serviço público com a ressalva de não receberem os salários retroativos ao período em que estiveram afastados.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro do Planejamento, os anistiados convocados passarão a fazer parte do quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia (MME), sob o regime celetista, o mesmo aplicado no órgão de origem.

Quando forem notificados, os convocados terão prazo de 30 dias para se apresentarem. A não apresentação dos interessados dentro do prazo implicará em renúncia ao direito de retornar ao serviço público.

Salários

Para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão, já que a CAEEB é uma empresa extinta.

Caso o anistiado não tenha esse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos da companhia extinta, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento, até o mês anterior ao retorno ao emprego.

Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.

 

SERVIDORES TERÃO DE FAZER EXAME MÉDICO REGULARMENTE

SERVIDORES TERÃO DE FAZER EXAME MÉDICO REGULARMENTE


 

Belo Horizonte, 20/3/2009 - A partir deste ano, todos os servidores federais terão de fazer exames de saúde periódicos. A medida  que só era exigida para a iniciativa privada, agora passa a ser adotada também no setor público a partir da aprovação da Lei11.907/09.

A informação foi dada pelo coordenador-geral de Seguridade Social da Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), Sérgio Carneiro, em Belo Horizonte, ao falar na etapa Sudeste 1 da Conferencia Nacional de Recursos Humanos.

Os recursos necessários para a implementação dos procedimentos já foram disponibilizados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. Falta apenas a publicação do decreto de regulamentação, cuja minuta foi enviada pela SRH para a Casa Civil da Presidência da República para publicação.

"O Governo Federal, como empregador, também deve cumprir a legislação de saúde e segurança que exige da iniciativa privada", considerou Sérgio Carneiro, ao falar da Política de Atenção à Saúde do Servidor, na Universidade Federal de Minas Gerais, onde estão reunidos cerca de 200 servidores, líderes sindicais e representantes da sociedade civil dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para discutir a política federal de RH. As conclusões das seis etapas regionais serão consolidadas em ações durante a Conferência Nacional de Recursos Humanos, em julho, em Brasília.

O decreto do Presidente Lula deverá instituir o Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, onde a realização de exames médicos periódicos pelos servidores é uma das ações estratégicas previstas na área de Promoção e Vigilância à Saúde. Abrange, também, mudanças na organização e no ambiente de trabalho, e ações de prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. O SIASS é um programa amplo e se baseia num tripé que conta também com ações nas áreas de Perícia Médica e de Assistência à Saúde Suplementar.

"Mas talvez o nosso principal desafio na implantação do programa seja envolver o servidor, motivar sua participação", declarou Sérgio Carneiro, lembrando que, com a publicação do decreto, todos os órgãos serão obrigados a oferecer o exame a seus servidores. Ele permitirá, por exemplo, detectar precocemente doenças relacionadas ao trabalho.

sábado, 21 de março de 2009

Reajuste mantido, por enquanto

Reajuste mantido, por enquanto


Paulo Bernardo garante o compromisso de pagar os aumentos previstos para julho, mas diz que governo pode 'apertar mais o cinto'. E avisa: 'Caso haja deterioração nas receitas, teremos que conversar novamente'

Brasília - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo fará o possível para não adiar os reajustes salariais dos servidores públicos programados para julho deste ano, conforme previstos em medidas provisórias já convertidas em lei. “Conversamos [a equipe econômica] sobre isso. Temos programação de pagamento para julho deste ano e julho do ano que vem. Caso haja deterioração do orçamento, isso será revisto, mas até então o reajuste está mantido”, afirmou o ministro.

Os ânimos da equipe econômica mudaram por causa da melhora no cenário mundial. No último domingo, o presidente do Federal Reserve (FED), o banco central americano), Bem Bernanke, declarou que a recessão nos Estados Unidos “provavelmente” termina neste ano mesmo. Em rara mensagem dada ao povo americano desde que a crise começou em meados do ano passado, Bernanke mostrou-se mais otimista em relação à situação econômica americana. 

Paulo Bernardo também reafirmou que vai manter os concursos públicos previstos e autorizados para 2009. Já outros que ainda não foram autorizados, como os da Receita Federal e Polícia Federal, vão atrasar, disse o ministro. As convocações dos que já foram realizados também serão adiadas. “Estamos tomando decisões caso a caso. Estamos conversando com os ministérios para saber sobre as reais necessidades de pessoal para fazer a programação das convocações. A lei permite a liberação de metade das vagas solicitadas. Vamos usar isso”, disse o ministro. O governo pretende economizar R$ 1 bilhão com a redução do número de vagas em concursos e nomeações.

Em dezembro de 2008, o governo brasileiro já estava preparado para adiar o reajuste dos servidores federais previsto para julho, conforme antecipou O DIA no dia 28 de dezembro. Naquela ocasião, o cenário da crise internacional era péssimo, sinalizando uma recessão profunda e duradoura.

O ministro Paulo Bernardo disse ainda que o corte “provisório e preventivo” de R$ 37,2 bilhões no orçamento desse ano, divulgado em janeiro, foi reduzido para R$ 21 bilhões - o que ainda não é definitivo – e disse que desconhece a informação que parlamentares divulgaram de que o corte seria de R$ 45 bilhões. “Fizemos o orçamento e o corte com muito zelo, mas prevemos que alguns outros cortes ainda deverão ser feitos, porque já esperamos receita reduzida”, alertou.

Segundo Paulo Bernardo a equipe econômica do governo está estudando como serão refeitos os cortes orçamentários dos Ministérios e os novos números serão apresentados no dia 30 de março. “Serão cortes no custeio e investimentos [sobretudo nas emendas parlamentares]. Será preservado apenas o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, disse.