sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
Lula chama de 'ingratos' peritos do INSS
Coluna Claudio Humberto - 30/12/2010
O presidente Lula disse nesta quinta (30) que os médicos peritos do Instituto Nacional de Segurança Social foram “ingratos”, pois “agradeceram com uma greve” o aumento salarial concedido pelo governo à categoria. A paralisação dos peritos do INSS começou em 22 de junho e só se acabou em 14 de setembro deste ano.A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, por sua vez, contestou a afirmação do presidente e afirmou que ele "está completamente equivocado".
quinta-feira, 30 de dezembro de 2010
SENHA PARA CONSIGNAÇÃO NÃO VIRÁ MAIS NO CONTRACHEQUE
quarta-feira, 29 de dezembro de 2010
Itamaraty garante cota para negros no concurso de admissão à carreira de diplomata
Serviço público restringe ascensão de mulheres
Autor(es): Daniel Bramatti |
O Estado de S. Paulo - 29/12/2010 |
terça-feira, 28 de dezembro de 2010
Plano de saúde do Senado assina convênio com Instituto de Cardiologia do DF
Proposta cria duas gratificações para servidores de carreira do MPU
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Salários no setor público crescem mais que no setor privado, segundo IBGE
Agência DIAP - 28/12/2010
O inchaço do pessoal
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Previdência dos servidores aguarda definição de Dilma
Gastos da União com terceirização crescem 85%
Autor(es): Fernando DantasO Estado de S. Paulo - 27/12/2010
Gastos com terceirização crescem 85% no 2º mandato do presidente Lula
Os gastos com terceirizados do governo federal tiveram um salto de 85% no 2º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (até 2009), saindo de R$ 7,6 bilhões para R$ 14,1 bilhões, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. “O que surpreendeu é que o gasto público de pessoal está crescendo, o número de funcionários também, o que levaria a se esperar que o gasto com terceirização caísse”, diz Mansueto Almeida Jr; economista do Ipea.
Alta foi simultânea à expansão de 43% de despesa de pessoal contratado. Para analista, é contradição com discurso de substituir terceirizados
Os gastos com terceirização do governo federal tiveram um salto de 85% no 2.º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (até 2009), saindo de R$ 7,6 bilhões para R$ 14,1 bilhões. Os dados estão no "Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República", nas edições de 2006 e 2009, e referem-se aos três Poderes da União. O documento é elaborado anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
"O que surpreende é que o gasto público de pessoal está crescendo, o número de funcionários também, o que levaria a se esperar que o gasto com terceirização caísse", comenta Mansueto Almeida Jr., economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Ele nota que, em termos reais, descontada a inflação, o aumento da despesa de terceirização no segundo mandato de Lula, até 2009, foi de 61%. No mesmo período, a despesa de pessoal do governo federal, incluindo ativos e inativos dos três Poderes, saltou de R$ 105,5 bilhões para R$ 151,6 bilhões, num aumento de 43%. Em termos reais, o aumento foi de 24%. Já o número de servidores ativos aumentou em 27,7 mil de 2006 a 2009, saindo de 573,3 mil para 601,1 mil.
"Se a gente quiser fazer ajuste fiscal neste País, e aumentar o investimento público, esses gastos não podem continuar crescendo dessa forma", critica. Ele acrescenta que o ritmo de aumento dos gastos de terceirização é de mais de R$ 2 bilhões por ano. "O investimento total do governo no ano passado com segurança pública foi de R$ 1,5 bilhão, o que mostra que R$ 2 bilhões é muita coisa", diz o economista.
Discurso contraditório. Almeida diz que o discurso de remontagem do Estado do governo Lula teve como uma de suas justificativas a substituição de funcionários terceirizados por servidores permanentes. Para ele, o crescimento da terceirização no segundo mandato, no momento em que o ímpeto dos gastos com pessoal se acentuou, é contraditório com a justificativa.
No Ministério do Planejamento, como explica a assessoria de Comunicação do órgão, a visão é a de que não há contradição entre a substituição de servidores terceirizados e o aumento da terceirização, já que os dois conceitos são diferentes.
Um termo de ajuste de conduta foi assinado em 2007 entre o Ministério do Planejamento, o TCU e o Ministério Público do Trabalho para a substituição de terceirizados contratados por meio de organismos internacionais, desviados de função ou admitidos em desacordo com a lei, com o prazo limite de dezembro de 2010.
O Executivo federal chegou a ter mais de 35 mil terceirizados irregulares. De acordo com o Relatório do TCU de 2009, com base em dados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ainda havia 28.567 servidores em situação irregular no ano passado. O total de terceirizados substituídos entre 2008 e 2010, segundo o Ministério do Planejamento, foi de 11.272.
A assessoria do Ministério explica que a terceirização continua a ser uma opção válida de cada Ministério ou área do governo no caso de trabalhos por tempo determinado, como prestação de serviços para projetos específicos e com prazo para acabar, ou então atividades como limpeza, vigilância, conservação, manutenção, serviço de copa, condução de veículos, etc. No caso de atividades temporárias, um típico exemplo é o Censo, que teve a participação de 190 mil recenseadores.
Já para atividades permanentes e características de carreiras de Estado, a diretriz é a de substituir terceirizados por servidores públicos permanentes.
Os dados sobre a terceirização do TCU mostram que o item mais pesado, de longe, são os chamados "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", que consumiram R$ 9,8 bilhões em 2010 (e R$ 5,2 bilhões em 2006). Nesta categoria, o gasto mais pesado é o de serviços de processamento de dados, que atingiu R$ 2,9 bilhões em 2010.
Estão incluídos no mesmo grupo - Serviços de Pessoa Jurídica - despesas de manutenção e conservação de bens imóveis; serviços técnicos profissionais; limpeza e conservação; vigilância; manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; manutenção e conservação de veículos; manutenção de software; transporte de serviços, etc.
O segundo item de maiores despesas de terceirização é a "Locação de Mão de Obra", no qual foram gastos R$ 3,3 bilhões em 2009, e R$ 1,9 bilhões em 2006. Nessa categoria, as maiores despesas são com apoio administrativo, técnico e operacional; vigilância ostensiva; e limpeza e conservação.
domingo, 26 de dezembro de 2010
Governo federal também testa o trabalho em casa
Andreza Matais
Dimmi Amora
Folha de São Paulo - 26/12/2010
Mesmo sem previsão legal, setores do governo federal começam a liberar funcionários para trabalhar em casa. Pelo menos cinco órgãos da União já têm ou estudam adotar o teletrabalho.
O primeiro órgão federal a adotar o modelo foi o Serpro, empresa de informática vinculada ao Ministério da Fazenda. A iniciativa surgiu com um projeto piloto em 2006. No ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) também aderiu.
Este ano foi a Receita Federal, também com um piloto. Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal se preparam para aderir.
A comunicação entre o servidor e a chefia é feita por internet e telefone. No TCU, os servidores públicos são informados que devem "consultar diariamente o e-mail".
O controle do funcionário passa a ser feito não pelas horas trabalhadas, no modelo de cartão de ponto, mas por sua produtividade. A legislação prevê, porém, 40 horas semanais de trabalho.
Para o ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) Ubiratan Aguiar, responsável pela adoção do sistema, o trabalho em casa é justificável. "Mulher com filho pequeno é a que mais adere. Ela pode ficar em casa produzindo", diz.
Os servidores são autorizados a levar documentos sigilosos para analisar em casa. O tribunal não libera mais que 30% do seu quadro para o teletrabalho para manter "o senso de equipe".
Segundo Álvaro Mello, fundador da Sociedade Brasileira de Teletrabalho, a produtividade desse tipo de trabalhador aumenta em média 30% porque ele deixa de conviver num ambiente onde há várias interrupções.
"Na hora do almoço, eu vou jogar futebol e, no fim da tarde, leio livros. O trabalho rende mais em casa porque não tenho interferência, conversas paralelas", conta Flávio Correia de Souza, 43 anos, há cinco anos trabalhando em casa pelo Serpro.
Mas há dificuldades para se implementar o teletrabalho no setor público. Segundo Mello, os órgãos precisam ter um controle de produtividade, o que poucos têm, evitando assim que a pessoa se aproveite do programa para não trabalhar.
SOB LULA, CRESCE DESIGUALDADE ENTRE SALÁRIOS PÚBLICO E PRIVADO
Segundo levantamento feito a partir das pesquisas mensais de emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os rendimentos médios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que já eram superiores, cresceram ainda mais que os da iniciativa privada nos últimos oito anos.
As diferenças começaram a se acentuar em 2006, ano em que a administração petista lançou o primeiro de dois pacotes de reajustes salariais generalizados para os funcionários do Poder Executivo. Governadores e prefeitos também aproveitaram os ganhos de receita para beneficiar o funcionalismo.
Em valores corrigidos pela inflação, o rendimento médio mensal no setor privado, incluindo assalariados, autônomos e empregadores, era de R$ 1.173 em dezembro de 2002, às vésperas do início do governo Lula. De lá para cá, um aumento de 13% levou o valor a R$ 1.323 em novembro passado, pela pesquisa feita nas seis principais regiões metropolitanas --São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.
No mesmo período, a renda no serviço público, formada basicamente por salários, teve expansão de 31% acima da inflação, passando de R$ 1.909 para R$ 2.494.
sábado, 25 de dezembro de 2010
Projeto cria 225 cargos e gratificações para o Ministério da Defesa
Agência Câmara - 24/12/2010
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7784/10, do Executivo, que cria 225 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), 28 gratificações de representação, 134 gratificações para cargos de confiança e 101 gratificações de representação para exercício de função no Ministério da Defesa.
A medida acarretará impacto na despesa de pessoal anual da União de R$ 18,95 milhões. De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, o provimento dos cargos dependerá de disponibilidade orçamentária.
Os cargos e gratificações vão suprir demandas em projetos das Forças Armadas, como o Calha Norte, o Soldado-Cidadão e o Rondon. A execução dos projetos, segundo os ministérios da Defesa e do Planejamento, exige a ampliação da estrutura de pessoal, que está inalterada desde a sua criação em 1999.
Na justificativa, os ministérios também alegam que a criação de cargos pelas diretrizes estabelecidas na Política de Defesa Nacional (Decreto 5.484/05) e pela Estratégia Nacional de Defesa (Decreto 6.703/08), aumentaram as obrigações do Ministério da Defesa, tornando indispensável a reestruturação do quadro de pessoal.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
Salários sobem até 354%
Autor(es): MANOELA ALCÂNTARACorreio Braziliense - 24/12/2010
Concursos
A dificuldade em contratar profissionais para oferecer atendimento à saúde de índios em áreas remotas do país levou o governo federal a aumentar em até 354% o salário dos aprovados no último concurso da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Para alguns cargos de nível superior, dependendo da localidade de lotação, o vencimento previsto de R$ 2.643,28 saltou para R$ 12 mil. As mudanças foram publicadas por meio de decreto no Diário Oficial da União de ontem. A seleção previa 802 vagas, mas apenas 453 aprovados ficaram interessados em preencher os cargos. Eles devem começar a ser nomeados na semana que vem, já com os salários reajustados.
O certame para as oportunidades de servidor temporário foi realizado em março deste ano. A demora para convocar concursados, porém, deve-se à migração na responsabilidade pela saúde dos índios, da Funasa para a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). “A partir do momento em que o ministério assumiu o comando, foi preciso criar uma tabela comum que desse condições para os aprovados trabalharem nas aldeias. Propusemos a alteração da Lei n° 8.745/1993, que autoriza contratação por tempo determinado em algumas condições especiais e conseguimos as mudanças por meio da Lei n° 12.314 de 19 de agosto de 2010”, relata o secretário Antônio Alves.
Uma das principais mudanças foi na diferenciação de salários por região. Antes, os pisos eram definidos apenas a partir do nível de formação exigido para o cargo. Agora, quanto mais distante do centro do país for a localidade, maior será o vencimento. “Cada região precisa de um piso específico. Uma pessoa que vai para uma comunidade Yanomami, no estado de Roraima, na divisa com a Venezuela e precisa viajar em diversos meios de transporte para chegar lá, fica praticamente isolada. O salário precisa compensar isso”, explica Antônio Alves. Um médico aprovado, por exemplo, para trabalhar no Acre receberá R$ 12 mil. Já o que for exercer a função no Distrito Federal terá uma remuneração de R$ 8 mil (veja quadro).
Efetivos
O especialista em políticas públicas indigenistas da ONG The Nature Conservance e antropólogo, Eduardo Barnes, explica que o trabalho de atendimento à população é feito, hoje, por organizações do terceiro setor e pelos próprios municípios, o que, segundo ele, acaba enfraquecendo o sistema. Para ele, porém, não basta aumentar os salários. É necessário criar um plano de carreira e, em vez de contratar profissionais apenas pelo período de cinco anos, efetivá-los nos postos. “É preciso ter pessoas qualificadas que fiquem nas aldeias, médicos que não se desloquem das áreas, para tratar essas populações com periodicidade”, diz Barnes.
Atualmente, 12,5 mil contratados por entidades diferentes trabalham com saúde indígena. Entre eles, apenas 1,8 mil são servidores efetivos. Por isso, a Sesai já analisa a realização de um concurso público para suprir essa diferença. Uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que todo esse pessoal seja transformado em empregado público. Porém, durante os cinco anos do contrato temporário, essa possibilidade será confirmada. Mesmo assim, para ingressar no setor, os temporários terão que fazer nova seleção. A vantagem que eles levam pode estar na exigência de títulos ou experiência no setor.
DPU espera autorização
» A Defensoria Pública da União (DPU) aguarda autorização doMinistério do Planejamento para criar 2,1 mil vagas, que serão distribuídas por todo o Brasil. Dessas, 1,5 mil serão no quadro administrativo e 600 na carreira de defensor. O pedido é para que sejam abertas mil vagas no cargo de analista de assistência jurídica — para quem concluiu graduação — e 500 no de técnico de assistência jurídica, para candidatos com ensino médio. No caso da seleção para defensor, a instituição exige bacharelado em direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência jurídica de, no mínimo, dois anos. Nos últimos concursos, os vencimentos variaram de R$ 2.299,42 a R$ 3.532,95 na carreira administrativa. Para defensor, a remuneração foi de R$ 14.549,23. Atualmente, a DPU tem 311 concursados e 600 servidores requisitados, além de 480 defensores.
Fique ligado
Governo aumenta remuneração média para várias categorias
Médicos
Localidades Salários (Em R$)
Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 12 mil
Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 10 mil
Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,
Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina 8 mil
Educação em saúde, epidemiologia, antropologia e outras (nível superior)
Localidades Salários (Em R$)
Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 7 mil
Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 5,6 mil
Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe,
Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Rio Grande do Sul e Santa Catarina 4,2 mil
Atenção à saúde (nível intermediário)
Localidades Salários (Em R$)
Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 2,3 mil
Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas,
Bahia, Ceará e Distrito Federal 2,2 mil
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,
Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina 2,1 mil
Agente de saúde e de saneamento (auxiliar)
Para todos os estados R$ 600
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
Projeto exige processo seletivo para estágio no Poder Público
Agência Câmara - 23/12/2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo, segundo Maia, é evitar o uso político da seleção de estagiários.
A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, que atualmente não existe. Atualmente, alguns órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público da União, já realizam concursos para estagiários voluntariamente.
A proposta não deixa claro se a seleção será realizada por meio de provas, entrevistas ou seleção de currículos, mas obriga que o processo seja público e institucional, ou seja, aberto a todos os que cumpram os requisitos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reintegração: comissão presta contas sobre retorno de “anistiados”
Agência DIAP - 23/12/2010
De um total de 14.850 processos que deram entrada na Comissão Especial Interministerial (CEI) para retorno de anistiados, restam hoje 875 aguardando julgamento. E dos 11.745 servidores que requereram a volta ao trabalho e tiveram seus processos deferidos, 8.718 já foram reintegrados à Administração Pública Federal.
Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno.
A CEI foi instituída em junho de 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.
A comissão é composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, um da Casa Civil, um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União, e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.
Novas Reintegrações
Apesar de instituída em 2004, somente a partir de 2008 a CEI começou efetivamente a promover o retorno ao serviço da maioria dos anistiados.
Foram publicadas no Diário Oficial da União doze portarias promovendo novas reintegrações. Mas ainda existem 2.235 servidores que têm direito de retorno e não estão conseguindo vagas nos órgãos e entidades públicas. Alguns por não existir mais a estrutura administrativa que eles ocupavam na época.
Requerimentos fora do prazo
Os requerimentos considerados intempestivos, ou seja, apresentados fora dos prazos legais, somam 5.233. Desse total, 4.353 servidores já receberam em casa a notificação de que não terão seus processos analisados.
Outros 108 têm endereços incorretos ou inconsistentes e há 420 pedidos pendentes de análise.
Existem, também, 639 processos instruídos nas oitivas, isto é, pedidos que passam por nova análise, após a CEI ouvir testemunhas arroladas por servidores que, por algum motivo, se sentiram prejudicados com a decisão anterior. (Fonte: Em Questão)
AGU evita pagamento indevido de adicional a servidores que não desempenham atividades insalubres na Fiocruz
O Sindicato dos Servidores da Ciência, Tecnologia, produção e inovação em Saúde Pública (Asfoc), representando os servidores da Fiocruz, requereu a ilegalidade da supressão do pagamento dos adicionais de insalubridade e de radiação ionizante para cerca de 80% dos seus servidores. Alegou que os trabalhadores possuíam direito adquirido aos adicionais.
Os procuradores da Coordenação de Matéria Administrativa da Procuradoria Regional Federal da 2ª região (CMA/PRF2), atuando na defesa da Fiocruz, argumentaram que a supressão do pagamento ocorreu por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) "já que os adicionais estavam sendo pagos sem embasamento legal, pois muitos dos servidores da Fundação trabalhavam em locais sem exposição aos riscos que ensejam o pagamento dos referidos adicionais."
Segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a supressão do pagamento dos adicionais foi efetivada somente aos servidores que trabalhavam em setores administrativos, por não estarem expostos aos fatores de risco correspondentes a cada adicional. O corte deste pagamento somente ocorreu após a elaboração de laudos técnicos de avaliação dos ambientes de trabalho.
A juíza da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou os argumentos da PRF-2 e determinou em sentença, transitada em julgado, a improcedência do pedido do Sindicato.
A PRF-2 é uma unidade PGF, órgão da AGU.
Caso Unaí: dupla vai a júri
Correio Braziliense - 23/12/2010
TRABALHO ESCRAVO
Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos enviados pelos advogados de José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, suspeitos de envolvimento na morte de quatro funcionários públicos — três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho —, em janeiro de 2004, no município de Unaí (MG), a cerca de 200km de Brasília. Com a negação da apelação em favor dos dois, eles irão a júri popular.
Segundo informações do STJ, os advogados de defesa alegam que a decisão inicial, no mesmo ano do crime, deveria ser anulada porque a sentença teria sido publicada antes da convocação de depoimentos de algumas testemunhas de defesa. Além disso, as partes de Castro e de Pimenta alegaram condução forçada de testemunhas residentes em outras regiões e questionaram as qualificadoras do crime, como motivação torpe e assassinato por emboscada paga.
“O papel do juiz ao proferir a sentença de pronúncia é, por meio de sua percepção superficial, atestar a materialidade do crime, indícios de autoria e existência de possíveis circunstâncias qualificadoras. A análise aprofundada cabe ao Tribunal do Júri”, escreveu na decisão o relator do recurso, ministro Jorge Mussi. “Só o STJ já analisou 14 demandas ajuizadas pelos acusados dessa ação penal”, completou o jurista.
O crime
Há quase sete anos, os três auditores fiscais e um motorista foram assassinados em uma estrada de terra próxima de Unaí. Eles estavam ali para apurar denúncias de trabalho escravo. O prefeito de Unaí, Antério Mânica, e o irmão Norberto Mânica — chamado de “Rei do Feijão” — foram acusados de terem mandado executar os funcionários públicos, em julho do mesmo ano do crime. Os Mânica não foram julgados até hoje porque a Justiça continua analisando recursos apresentados por eles.