PORTARIA AUTORIZA RETORNO DE 21 ANISTIADOS
BSPF - 05/05/2012
Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje(04), por meio da Portaria nº 155, publicada no Diário Oficial da União, o retorno ao serviço de 21 empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94.
Eles são oriundos do extinto Ministério do Interior, e agora passam a integrar quadro do Ministério da Integração Nacional - MI. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).
Os ex-empregados citados na portaria têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço. Os efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno. A não apresentação do empregado no prazo estimado implicará a renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Fonte: Ministério do Planejamento