terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Congresso deve aprovar Regime de Previdência dos servidores

Congresso deve aprovar Regime de Previdência dos servidores


O Globo    -     31/01/2012




BRASÍLIA - O Congresso retoma os trabalhos nesta quinta-feira com a promessa de aprovar o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União.

O projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar (Funpresp) é o primeiro da lista da pauta do plenário da Câmara e o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), tem dito que ele será votado rapidamente. Mas, por causa do Carnaval, a votação deve ficar mesmo para março.


Leia mais sobre esse assunto aqui



Proposta estende adicional de risco nos portos a não concursados

Proposta estende adicional de risco nos portos a não concursados


Agência Câmara de Notícias     -     31/01/2012





A Câmara analisa o Projeto de Lei 2868/11, que estende aos empregados e trabalhadores avulsos (sem vínculo de emprego) o direito de receber adicional de risco portuário. O adicional de 40% sobre o salário é previsto na Lei 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos, mas vale apenas para servidores públicos.

Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), os empregados e trabalhadores avulsos também estão sujeitos a riscos relativos à insalubridade e à periculosidade. Ele explica que o adicional é pago somente a servidores devido à interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a lei.

Para o deputado, o entendimento do TST fere o princípio constitucional da isonomia. “A matéria ainda é objeto de aceso debate nos tribunais, que já se manifestaram inúmeras vezes concedendo a isonomia pleiteada pelos avulsos e empregados portuários”, acentua Carlos Bezerra. Ele sustenta que o projeto faz justiça e busca pacificar a questão.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Curso de forró

Curso de forró


Lauro Jardim
Veja- Radar on-line     -     31/01/2012




Aulas de forró no Planalto

Enquanto a guilhotina come solta na Esplanada, o clima no Palácio do Planalto é de arrasta-pé. O programa de qualidade de vida da presidência começou a oferecer ontem curso de forró aos servidores do palácio.

As aulas são ministradas de forma voluntária por um servidor da pasta de Gilberto Carvalho, sempre as segundas e quartas-feiras, entre 12h15 e 13h30. Um interlocutor palaciano faz galhofa:

– Está vendo como não é só ministro que dança nesse governo?



Fixadas atribuições de secretaria

Fixadas atribuições de secretaria


PRISCILA BELMONTE
O DIA     -     31/01/2012




Rio -  O Ministério do Planejamento publicou ontem, no Diário Oficial da União, decreto que fixa as atribuições da Secretaria de Gestão Pública (Segep). A pasta foi criada para aperfeiçoar a gestão de pessoal e administração pública. Terá ainda a função de racionalizar procedimentos e gastos, aumentando a eficiência na prestação dos serviços, de acordo com o Planejamento. A Segep englobará atribuições que eram da Secretaria de Recursos Humanos, ficando responsável pela gestão de pessoal na Administração Pública Federal.

O órgão será conduzido por Ana Lucia Amorim de Brito, no lugar de Duvanier Paiva, secretário de RH, que assumiria a nova pasta, mas morreu dia 19.

A secretaria deve definir ainda a formulação de políticas e diretrizes para a gestão pública, reunindo as áreas de recursos humanos, carreiras, estruturas remuneratórias, concursos públicos, cargos em comissão e funções de confiança, além das estruturas organizacionais, dos projetos e das ações estratégicas de inovação e transformação da gestão, conhecimento e cooperação em gestão pública, em nível internacional.

A pasta fará análise dos servidores por meio de uma política de carreiras, papéis e formatação de entidades e órgãos públicos e diretrizes de governo. O objetivo é associar atividades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal com o Sistema de Informações Organizacionais do governo federal.



Federais vão contratar três mil temporários

Federais vão contratar três mil temporários


PRISCILA BELMONTE
O DIA     -     31/01/2012





Rio -  Os ministérios do Planejamento e da Educação autorizaram, ontem, a contratação de 3.059 professores universitários. As vagas, temporárias, fazem parte da estratégia do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Os salários vão de R$ 1.034,08 (para auxiliar) a R$ 3.110,85 (titular) — valores não incluem gratificações. Vale lembrar que a universidade é que determina a categoria do profissional.

Os educadores serão avaliados por meio de processo seletivo simplificado. Os contratos terão duração de seis meses e poderão ser prorrogados pelo mesmo período. Poderão ser contratados profissionais selecionados em processos realizados antes, exceto quando exclusivamente por análise curricular.

A distribuição das contratações pelas universidades federais será definida posteriormente pelo Ministério da Educação. Das 3.059 oportunidades autorizadas, 1.800 deverão ser preenchidas no período de março a agosto deste ano — sendo 900 para docentes com jornada de 20 horas semanais e 900 para professor 40 horas.

Outras 1.259 serão para lotação entre abril e setembro. Nesse caso, serão 630 para 20 horas e 629 para 40 horas. Veja a publicação na íntegra, no Diário Oficial da União (http://portal.in.gov.br/).



Pé no freio com gastos

Pé no freio com gastos


Cristiane Bonfanti
Correio Braziliense      -      31/01/2012





No primeiro ano do governo Dilma, folha de pagamento dos servidores cresce 7,7%, menos que os 9,8% de 2010NotíciaGráfico
A presidente Dilma Rousseff cumpriu a promessa e mostrou que não está disposta a dar trégua aos servidores públicos. No primeiro ano de governo, ela colocou o pé no freio dos gastos com o funcionalismo. Uma análise dos dados do Tesouro Nacional revela que as despesas da União com o pagamento de salários e benefícios do quadro ativo, de aposentados e pensionistas dos Três Poderes cresceram em ritmo menor na comparação com o último ano da administração Lula. Em 2011, os desembolsos somaram
R$ 179,3 bilhões, num aumento de 7,7% ante os R$ 166,5 bilhões do ano anterior. Entre 2009 e 2010, a elevação havia sido de 9,8%.

O governo, no entanto, não tem muito a comemorar. Embora mais lento, o crescimento do gasto com folha de pessoal foi nove vezes maior que o dos investimentos, que, destinados à infraestrutura, permitem que a economia cresça sem pressionar os preços de produtos e serviços. Em 2011, essas despesas avançaram apenas 0,8%, somando R$ 47,5 bilhões. O resultado representou uma brusca desaceleração — entre 2009 e 2010, elas haviam avançado 38%, principalmente por causa das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"No ano passado, a contenção de gastos foi generalizada", afirmou Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria. A seu ver, a qualidade do ajuste nas contas foi ruim. "Se o governo Lula tivesse tomado medidas para controlar as despesas com pessoal, não seria necessário, agora, sacrificar investimentos." Enquanto as despesas voltadas à melhoria do país representaram 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país), a folha de pagamento chegou a 4,9%.

Desafio
As torneiras continuam abertas para a manutenção da máquina pública. As despesas de custeio da União — com diárias, material de consumo, passagens e consultorias, entre outras — saltaram 13% entre 2010 e 2011, 16 vezes mais que o investimento no país. Na avaliação de José Luis Oreiro, economista da Universidade de Brasília (UnB), o primeiro ano da gestão Dilma trouxe uma melhoria nas contas públicas. O desafio, agora, é melhorar a infraestrutura para permitir a geração de empregos e o crescimento. "Hoje, a taxa de investimento público e privado é inferior a 20% do PIB. Dessa forma, o país consegue crescer, sem pressão inflacionária, por volta de 3,5%, abaixo do desejado", explicou.

Para Salto, uma das maneiras de dar continuidade ao ajuste é negar, mais uma vez, aumentos salariais aos servidores. "O governo postergou contratações e reajustes em 2011. Se não ceder novamente este ano, ele poderá aumentar o superavit fiscal", 

considerou. Não à toa, Dilma já avisou que não moverá uma palha para garantir melhorias nos contracheques este ano. Uma semana antes de morrer, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira, afirmou ao Correio que as próximas negociações terão como alvo 2013.

Nível escolar
Na batalha para conquistar reajustes salariais, os sindicatos que representam os servidores públicos ganharam mais um argumento: o quadro de pessoal do funcionalismo está cada vez mais escolarizado. Dados do Ministério doPlanejamento mostram que, de 2002 para 2011, o índice de funcionários do Executivo com nível superior completo saltou de 42,3% para 46,5% do total. No mesmo período, a quantidade dos que possuem doutorado passou de 4,5% para 9,4%.



SERVIDORES PROVOCAM GUERRA ENTRE PODERES

SERVIDORES PROVOCAM GUERRA ENTRE PODERES


Josie Jeronimo
Correio Braziliense     -     31/01/2012





ORDEM PARA SEGURAR AS NOMEAÇÕES

Depois de perder a batalha por reajustes salariais no Orçamento de 2012, o funcionalismo público volta a ser tema de acirrados debates no Congresso. Desde o ano passado, o governo federal vem reduzindo a liberação de nomeações dos aprovados em concursos - a queda foi de 44% em relação a 2010 - e agora condicionará um maior número de contratações à lei que cria o fundo previdenciário da categoria, pressionando os parlamentares. A proposta sofre resistência dos servidores, que também já mobilizaram seus sindicatos. Em outra frente, a União vem controlando os gastos com o pessoal. As despesas com a folha salarial, em 2011, tiveram aumento de 7,7%, contra 9,8% registrados há dois anos.

Planalto joga duro com Congresso e decide diminuir o ritmo de convocações de servidores aprovados em concurso público até que deputados e senadores votem o novo fundo previdenciário do funcionalismo federal


De carona na chamada "indefinição previdenciária do funcionalismo", o governo colocou o pé no freio das nomeações e resolveu endurecer o jogo com o Congresso. No primeiro ano do governo Dilma Rousseff, foi registrada uma queda de 44% do volume de nomeações, em comparação com 2010 (veja quadro ao lado), e a tendência é o ritmo diminuir ainda mais até que deputados e senadores votem o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). O governo tem enfrentado forte resistência do funcionalismo, mas decidiu colocar na conta do Congresso o atraso pelas nomeações.

O argumento do Executivo é simples. Enquanto pairar a indefinição sobre o futuro do regime previdenciário do funcionalismo, o melhor é esperar do Funpresp. Em suas intermináveis discussões, a Câmara encerrou 2011 sem votar a criação do fundo. Após a Casa aprovar a proposta, o Funpresp ainda terá que passar pelo crivo do Senado, que pode emendar o texto prolongando ainda mais a tramitação. E enquanto isso, o governo vai segurar recursos já previstos no Orçamento de 2012 para incrementar a folha de pagamento do serviço público.

Com o peso transferido para o Congresso, deputados voltam do recesso com a missão de colocar o Funpresp como item principal da fila de votações. Segundo o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que relatou o projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, o tema será retomado no parlamento a partir da próxima terça-feira. "O governo tem interesse na aprovação do projeto, tem vontade de ver essa matéria aprovada. Existe um acordo de líderes para votar o Funpresp."

Carvalho aposta que o novo regime de previdência para o setor público valerá ainda em 2012. "Há elemento de despesa no Orçamento que permite o início do fundo, não tem por que não começar este ano. Se eu tivesse 30 anos, passasse no concurso e fosse nomeado agora, eu optaria pelo novo regime, pois contribuiria menos e ganharia mais", defende.

O fundo modifica o regime de contribuição do serviço público, unificando o funcionalismo aos trabalhadores da iniciativa privada na regra que estabelece o teto de R$ 3,9 mil para contribuições e aposentadorias. Quem ganha acima de R$ 3,9 mil e quiser se aposentar com o salário da ativa terá outro desconto salarial que pode chegar a 8,5% para contribuir com o fundo, que será uma espécie de caderneta de poupança para custear a aposentadoria acima do teto da Previdência Social. Atualmente, os servidores contribuem com 11% dos rendimentos e se aposentam com salário integral.

Aposentadorias
O freio que o governo colocou nas nomeações tem o objetivo de evitar a discrepância nos regimes de aposentadorias entre servidores convocados no governo Dilma Rousseff. Os representantes dos funcionários públicos não concordam com a vinculação das nomeações à mudança do regime previdenciário. "Pessoas que estavam previstas para ser nomeadas não foram, isso traz bastante prejuízo para o serviço público. De acordo com o Ministério do Planejamento, há previsão de que 420 mil se aposentem nos próximos dois anos. A confusão das nomeações já ocorre pela própria criação desse fundo, que não traz economia para o governo. Vamos lutar até o fim pela rejeição do fundo, isso gera precarização do trabalho. O conceito de aposentadoria é a solidariedade entre as gerações", critica o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves.

O secretário-geral do Sindsef-DF afirma que o Chile tentou fazer a mudança que o Brasil está prestes a aprovar, mas a experiência não deu certo e o fundo acabou extinto. Oton também alega que se a administração do Funpresp tiver caráter privado pode abrir margem para conflitos de interesses. "Como um magistrado, por exemplo, irá analisar uma ação contra uma empresa privada da qual o fundo é acionista? Ele dará uma sentença para prejudicar seu próprio fundo?", questiona.

O que diz a lei
De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.504, de 1997, que rege as eleições, nomeações e concursos públicos não podem ser realizados nos três meses que antecedem a disputa. A regra, no entanto, abre exceções para provisões de vagas em caso de concursos homologados antes dos três meses das eleições, cargos do Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas, e nomeação necessária a serviços considerados inadiáveis.



segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

PORTARIA AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 3.059 PROFESSORES PARA O REUNI

PORTARIA AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 3.059 PROFESSORES PARA O REUNI


MPOG     -     30/01/2012





Brasília – Portaria assinada pela ministra Miriam Belchior, do Planejamento, e pelo ministro Aloizio Mercadante, da Educação, autoriza a contratação temporária de 3.059 professores para atender ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 18, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, serão contratados 900 professores em regime de 20 horas, de março a agosto deste ano; outros 900 em regime de 40 horas, também de março a agosto, com remuneração de acordo com a carga horária. Para o período de abril e setembro, serão contratados mais 630 em regime de 20 horas; e outros 629 em regime de 40 horas.  

A contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado. A portaria ressalta que poderão ser contratados profissionais previamente selecionados em processo seletivo anterior, exceto quando isso tenha ocorrido exclusivamente por análise de currículo.


Garantida nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais aprovados em concurso do TRF da 1ª Região

Garantida nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais aprovados em concurso do TRF da 1ª Região


AGU    -     30/01/2012





A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais, aprovados no último concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a União, pedindo o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do edital para provimento dos cargos de técnico e analista judiciário. Alegava que o critério definido para nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais violaria a lei e a Constituição Federal.

O edital prevê a reserva da 10ª, 20ª e 30ª vaga, e assim por diante, aos portadores de necessidade especiais. O MPF acreditava, no entanto, que o correto seria a reserva da 5ª vaga, 25ª, 45ª e assim sucessivamente.

A 7ª Vara Federal de Goiás concedeu liminar favorável ao MPF, que cancelava o trâmite do concurso, mas a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) recorreu à Vice-Presidência do TRF1, que suspendeu a liminar.

Na defesa, a PRU1 argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Tribunais no país é no sentido de que "o juízo de origem não detém competência para julgar lide coletiva, que extrapola os limites de sua competência territorial".

Para a procuradoria, a decisão violaria o Código de Processo Civil, já que a liminar esgota o pedido da ação, que é a reserva das vagas. "Afinal, caso a ação seja julgada improcedente ou tenha a sentença caçada em apelação ou recurso extraordinário, o que será dos portadores de necessidade que foram nomeados? Serão exonerados e sofrerão os graves efeitos - indesejados, é verdade - da tutela equivocadamente concedida", dizia a peça da AGU.

Percentual

Uma das linhas de defesa da AGU também acatada é que existe norma expressa que prevê percentual mínimo de 5% de reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais em concurso públicos. Assim dispõe o Decreto 3.298/99, que determina, também, o respeito ao limite máximo de 20% estabelecido na Lei 8.112/90 e, inclusive, na Constituição.

Por isso, concluiu a AGU, o limite não pode ser extrapolado como pretendia o MPF. O entendimento do STF, inclusive, é de que não é possível promovera a ampliação das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais para além da previsão normativa.



Mais de 3 mil professores temporários serão contratados para universidades federais

Mais de 3 mil professores temporários serão contratados para universidades federais


Agência Brasil     -     30/01/2012




Brasília – O governo federal autorizou a contratação de 3.059 professores para o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), conforme portaria dos ministérios do Planejamento e da Educação, publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

De março a agosto deste ano, serão contratados 900 professores com carga horária de 20 horas semanais e mais 900 para jornada de 40 horas. No período de abril a setembro, serão 630 professores para jornada de 20 horas semanais e 629 para 40 horas.

Os contratos terão duração de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O ministro da Educação definirá o número de professores para cada instituição.



Funcionalismo

Funcionalismo


Isto é Dinheiro      -     30/01/2012



Troca de comando

As centrais sindicais estão pressionando a ministra Miriam Belchior para trazer de volta Sérgio Mendonça à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Ele assumiria a vaga de Duvanier Paiva, que liderou as negociações de ajustes salariais de servidores públicos desde 2007 e faleceu no último dia 18. Os sindicalistas querem espaço para pedir os reajustes generosos do antigo governo.



Dilma promete novas agências do INSS

Dilma promete novas agências do INSS


Coluna  Cláudio Humberto     -     30/01/2012





A presidenta Dilma Rousseff prometeu nesta segunda (30), durante seu programa de rádio Café com a Presidenta, que irá inaugurar 182 novas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o final de 2012. "Vamos abrir, até o fim do ano, 182 novas agências em todo o país.

Queremos diminuir a necessidade de as pessoas viajarem para tratar de serviços da Previdência. No Pará, às vezes, uma pessoa tinha que se deslocar até 600 km para ir a um posto da Previdência, que era o mais próximo. 

Para resolver esse problema, vamos inaugurar, até o final do ano, mais 14 agências no Estado do Pará. Faremos também, em todos os lugares que for necessário, concurso público para contratar servidores onde há carência de funcionários", prometeu.



DESPESA DE PREVIDÊNCIA SUPERA INVESTIMENTOS

DESPESA DE PREVIDÊNCIA SUPERA INVESTIMENTOS


Cristiane Jungblut
O Globo     -      30/01/2012





DESEQUILÍBRIO NAS CONTAS

No governo Dilma, gastos com previdência pública superam investimentos, agora estagnados

Os investimentos previstos no Orçamento da União têm ficado abaixo dos gastos com o Regime de Previdência dos servidores públicos (civis e militares) e de outras despesas obrigatórias. Em 2011, o déficit do Regime Próprio de Previdência Pública se aproximou dos R$ 60 bilhões — segundo os últimos dados ainda não anunciados oficialmente pela Previdência —, contra os R$ 47,5 bilhões dos investimentos.

Os dados finalizados de 2010 já mostravam esse fenômeno, com um déficit previdenciário de R$ 51,2 bilhões, contra R$ 47,1bilhões em investimentos. O primeiro ano do governo da presidente Dilma Rousseff mostrou uma estagnação nos investimentos, com uma variação de apenas R$ 394 milhões em termos nominais. O governo reconheceu, no balanço do Tesouro, que os investimentos ficaram aquém do esperado. Até novembro, havia uma queda mais acentuada, mas no final do ano houve uma aceleração nos pagamentos. Em seu primeiro ano de mandato, Dilma não conseguiu potencializar os investimentos novos. Para 2012, o desafio de da presidente será retomar o ritmo de novos investimentos e escapar da armadilha de ficar presa ao pagamento de despesas herdadas de anos anteriores — os chamados "restos a pagar".

Os dados da Previdência para 2011 estão sendo finalizados, mas o rombo ficará quase R$ 4 bilhões além dos R$ 56 bilhões previstos pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves. 

Segundo os técnicos, a variação será pequena, podendo ficar um pouco abaixo dos R$ 60 bilhões.As cifras reforçam a preocupação do governo em aprovar, com urgência, o projeto que cria o Regime Complementar de Previdência Pública da União, no Congresso desde 2007.

O déficit do regime da previdência pública representava, já em 2010, 1,4% do PIB, enquanto os investimentos fecharam aquele ano significando 1,28% do PIB. Se as projeções de 2011 forem confirmadas esta semana, o déficit terá evoluído para 1,5%, enquanto os investimentos ficaram estagnados, num patamar de 1,16% do PIB (estimado pelo Tesouro na última sexta-feira em R$ 4,13 trilhões).

Em contrapartida, os investimentos em 2011 foram maiores do que o rombo do INSS, o regime geral da Previdência. Em 2011, o déficit do INSS ficou em R$ 35,5 bilhões.



Sistema à prova de petista

Sistema à prova de petista


Lauro Jardim
Radar on-line     -     30/01/2012




Com cerca de 11 000 servidores e escritórios em onze capitais, o Serpro guarda hoje a base de dados da Receita Federal, do Tesouro, da Presidência, da diplomacia brasileira, entre outros clientes governamentais.

Apesar da enxurrada de ataques virtuais, Marcos Mazoni garante que o sistema jamais foi violado por hackers. Mas adivinhe qual é até hoje o caso mais marcante no Serpro?

O polêmico episódio em que um servidor petista da Receita acessou, em 2009, os dados fiscais de integrantes do PSDB, entre eles José Serra e Eduardo Jorge. Depois da revelação do mau uso das senhas, o Serpro transformou o sistema da receita uma fortaleza monitorada 24h por uma equipe de quarenta servidores.

O sistema gera relatórios constantes e dispara um alarme quando alguém tenta visualizar dados fora do horário de expediente ou dados que vão além da credencial de acesso. O sistema bloqueia automaticamente o acesso do servidor suspeito e o identifica para o Serpro.



CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA VALE A PARTIR DE HOJE

CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA VALE A PARTIR DE HOJE

MPOG      -     30/01/2012




Brasília – De acordo com o Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, entra hoje, formalmente, em atividade a Secretaria de Gestão Pública (Segep), embora a nova estrutura já estivesse em funcionamento.

A nova secretaria do Ministério do Planejamento foi idealizada para aperfeiçoar a atuação do governo federal, contribuindo para a racionalização de procedimentos e de gastos, com o objetivo de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Além de cuidar da gestão pública, a Segep ganha as atribuições que eram da Secretaria de Recursos Humanos, ficando responsável pela gestão de pessoal na Administração Pública Federal. O novo órgão será conduzido por Ana Lucia Amorim de Brito, que esteve à frente da Secretaria de Gestão.

A Secretaria de Gestão Pública é o resultado da fusão das Secretarias de Gestão e de Recursos Humanos que deixam de existir. Mas, a fusão não é mera junção. Tendo em vista a necessidade de reformular os processos de trabalho, novos departamentos foram criados e vários foram extintos. A nova estrutura conta com sete Departamentos e um Escritório de Projetos Especiais de Modernização da Gestão.

Com a eliminação do descolamento que havia entre as áreas de Gestão e de Recursos Humanos, a partir de agora pessoas, processos de trabalho e estruturas organizacionais irão se conjugar para agilizar o alcance de resultados.

Pode ser dado como exemplo o planejamento da força de trabalho na Administração Pública Federal, que será realizado levando em conta a política de carreiras, os papéis e a formatação dos órgãos e entidades públicos e as diretrizes  de governo.

Em termos práticos, dois grandes sistemas estruturantes da administração federal, o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg) deverão trabalhar articulados.

Em linhas gerais a Secretaria de Gestão Pública tratará da formulação de políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendendo as áreas de recursos humanos, carreiras, estruturas remuneratórias, concursos públicos, cargos em comissão e funções de confiança, estruturas organizacionais, projetos e ações estratégicos de inovação e transformação da gestão pública, gestão do conhecimento e cooperação em gestão pública, inclusive em nível internacional.

Conheça a a nova  estrutura:



Cargo comissionado em agência reguladora poderá ser privativo de servidor efetivo

Cargo comissionado em agência reguladora poderá ser privativo de servidor efetivo


Agência Câmara de Notícias     -     30/01/2012





A Câmara analisa o Projeto de Lei 2811/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que torna privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira os cargos em comissão das agências reguladoras. A medida valerá para cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, assim como para os cargos comissionados técnicos.

A proposta altera a lei 9.986/00, que regulamenta a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Segundo Reguffe, o objetivo é resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.

“Exigir qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos comissionados nas agências reguladoras é uma forma de criar um corpo de profissionais capaz de exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e regulatórias de cada ente regulador”, argumenta Reguffe.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.



Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal

Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal


STJ     -     30/01/2012





A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP). O colegiado, em decisão unânime, entendeu que não existe ilegalidade no edital do concurso por ter como critério a distribuição de vagas por região.

No certame realizado para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as vagas foram disponibilizadas por unidades administrativas no estado de São Paulo. Como consta no edital, o candidato poderia concorrer às vagas disponíveis para a localidade pretendida, fazendo a opção no momento da inscrição, assim como também se inscrever para a lista geral formada pelos candidatos habilitados que não fossem aprovados na lista regional.

Por vislumbrar a possibilidade de nomeação de outra pessoa aprovada em colocação inferior à sua na lista geral, o candidato impetrou mandado de segurança no TRF3, alegando que a regionalização acarreta “grave violação do princípio da isonomia”, uma vez que os candidatos empossados, após três anos, podem solicitar remoção, impossibilitando a nomeação de outros aprovados para a mesma localidade.

O candidato sustentou que o sistema adotado no concurso é “totalmente incompatível com os princípios institucionais”.

O TRF3 negou a segurança, por entender que “a regionalização, com divisão em unidades administrativas, não ofende princípios constitucionais nem viola direitos do candidato que fez sua opção pelo lugar que melhor se ajustasse aos seus interesses”.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso apresentado pelo candidato, manteve a decisão, pois os inscritos tinham conhecimento do conteúdo do certame e poderiam se candidatar para qualquer localidade. Assim, não foi comprovada ilegalidade, uma vez que as provas aplicadas também foram idênticas para todos.

A relatora ressaltou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que não existe ilegalidade na norma editalícia que elimina o candidato do concurso, caso não seja aprovado dentro do número de vagas para a localidade escolhida no ato da inscrição. No caso do concurso do TRF3, os candidatos tinham ainda a possibilidade adicional de disputar vagas pela lista geral.



Muda o desconto previdenciário

Muda o desconto previdenciário


ALESSANDRA HORTO
O DIA      -     30/01/2012





Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque do próximo mês

Rio -  Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque do próximo mês, para verificar se o governo está cumprindo as regras previstas na Medida Provisória 556/11, que foi publicada em 26 de dezembro de 2011. O texto determina que não devem mais ser feitos descontos previdenciários sobre verbas como férias, adicional noturno, assistência à saúde suplementar, entre outros. 


De acordo com a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), servidores costumam procurar a Justiça para reclamar que o desconto sobre esses itens era ilegal. Após sucessivos entendimentos favoráveis em ações, o governo decidiu formalizar a questão na medida provisória.

A confederação destaca ainda que os servidores que decidirem reaver os valores descontados indevidamente terão que acionar a Justiça Federal. Outra possibilidade é ingressar com ações coletivas para resgatar os valores descontados desde junho de 2004, quando foi publicada a Lei 10.887. A entidade também orienta que qualquer tipo de novo desconto indevido deve ser repassado às assessorias jurídicas de sua base, para que seja feita uma avaliação técnica para verificar como recorrer de forma correta à Justiça.

Outra dica para quem deseja ingressar com ação é reunir todos os contracheques do período em que o governo federal efetuou os descontos previdenciários sobre as verbas descritas. O servidor terá que comprovar as possíveis irregularidades.



domingo, 29 de janeiro de 2012

Dilma escala Gerdau para cobrar ministros

Dilma escala Gerdau para cobrar ministros


O Estado de S. Paulo     -    29/01/2012





Preocupada com os problemas de gestão da administração federal, a presidente Dilma Rousseff decidiu acelerar o processo de adoção de um modelo empresarial para tentar desemperrar a máquina pública e dar um upgrade no atendimento prestado ao público. 

A estratégia de guinada em direção a um novo modelo prevê conversas do megaempresário Jorge Gerdau com diversos ministros, revisão do funcionamento das pastas por uma consultoria privada, definição de metas e prazos e fiscalização em tempo real dos projetos e gastos públicos.

Esse planejamento estratégico, no entanto, esbarra em problemas como o gigantismo da equipe herdada de Luiz Inácio Lula da Silva, com 38 ministros, e a força de partidos aliados, que montaram verdadeiros feudos políticos nas pastas que conduzem, aparelhando áreas vitais para o atendimento à população.

Alguns exemplos claros mostram que essa estratégia já foi acelerada dentro do governo. Presidente da Câmara de Gestão e Competitividade do governo, Jorge Gerdau tem conversado com ministros, entregando uma espécie de lista de tarefas e sugestões para que as pastas melhorem o desempenho. Ele sugeriu a redução de pastas, mas, sem que o governo tivesse força política para conseguir isso, a tática mudou para o monitoramento mais próximo dos ministérios.



Novos servidores terão a aposentadoria limitada

Novos servidores terão a aposentadoria limitada


ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     29/01/2012





Governo federal jogará pesado na aprovação de fundo de previdência para funcionalismo

Rio - Com a volta dos trabalhos no Congresso, a partir de 1º de fevereiro, o governo vai jogar pesado para aprovar o Projeto de Lei 1.992/07. O texto cria regime de previdência complementar para novos servidores federais. A principal alteração é a criação de um teto para aposentadorias. O parâmetro é o limite pago pela Previdência Social aos trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, o valor está em R$ 3.916,20.

Os novos servidores não vão receber aposentadoria integral, como acontece hoje com o funcionalismo. Quem quiser ganhar acima do teto terá que aderir ao Funpresp (Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais), que será formado para complementar os benefícios. O projeto prevê a criação de três fundos para cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário.

A alteração será obrigatória para os novos concursados e facultativa a quem já está no quadro de pessoal. A meta da presidenta Dilma Rousseff é diminuir o déficit da Previdência Pública que, segundo o governo, fechou o ano passado em R$ 60 bilhões.

O diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto Queiroz, explicou que as mudanças são significativas para o regime público e o complementar: “O primeiro, que ficará limitado ao teto do INSS, é de repartição, enquanto o segundo, que será facultativo para a parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS, é de capitalização”.

Ele acrescenta que “nos planos de benefícios, que no regime próprio são definidos, o servidor sabe previamente quanto terá de aposentadoria. Na previdência complementar, o servidor sabe com quanto contribuirá, mas não tem ideia de quanto terá de aposentadoria ou pensão”.

Principais mudanças a caminho na União:

DESTAQUES
Confira a seguir as principais mudanças na previdência do servidor federal. Os destaques foram apresentados pelo Diap.

CONTRIBUIÇÃO
A contribuição para o regime próprio continuará de 11% e a da previdência complementar será de, no máximo, 7,5%. No regime próprio da União, o governo deve contribuir com o dobro do que o servidor público recolhe, enquanto no regime complementar, o pagamento máximo do empregador, neste caso, o governo federal, será equivalente à contribuição do funcionário público.

PRAZO PARA ADESÃO
Os atuais servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao funcionamento da entidade de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao novo regime. Terão o prazo de 180 dias após a instalação do fundo de pensão dos servidores para participar. Quem optar pelo novo regime vai passar a contribuir para o regime próprio (11%) até o teto do INSS e, na parcela que exceder o valor de R$ 3.916,20, contribuirá para a previdência complementar (7,5%).

CÁLCULO
Ao atual servidor que optar pela previdência complementar será assegurado um benefício especial, calculado com base nas parcelas das contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência acima do teto do INSS, que será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

COMPOSIÇÃO
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) terá sede em Brasília e vai contar com um Conselho Deliberativo, uma Diretoria-Executiva e um Conselho Fiscal. Os conselhos deliberativo e fiscal terão participação do patrocinador (a União) e dos servidores.



sábado, 28 de janeiro de 2012

Corrupção e ineficiência sistêmica

Corrupção e ineficiência sistêmica


Fábio Medina Osório
Correio Braziliense      -     28/01/2012





Advogado, é presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado
No mundo globalizado há uma preocupação crescente da sociedade com relação à corrupção. Daí porque existem organismos internacionais que se dedicam a medir essa patologia por meio de critérios que dependem de formadores de opinião, como é o caso da Transparência Internacional, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Trata-se de fenômeno até agora muito difícil de medir e os critérios adotados podem, inclusive, ser questionados exatamente pelos que formam a opinião.

Pode ocorrer o paradoxo, por exemplo, de a mídia expor mais intensamente pautas de escândalos públicos, gerando a impressão de que eles aumentaram, quando, na realidade, pode ter aumentado, isso sim, a intensidade dos holofotes sobre as práticas não republicanas. Também pode ocorrer que a exposição pública tenha relação estreita com aumento significativo das práticas desonestas no setor público. Não há critérios suficientes para essa medição científica, na falta de uma agência independente e autônoma para essas estatísticas, que não têm sido um foco central de outras instituições.

Para medir o problema, há uma primeira dificuldade: definir conceitualmente corrupção e criar prioridades e critérios para diferenciá-la de ilegalidades. Para muitas das instituições internacionais, por um prisma sociológico, o conceito abarca simplesmente o uso de poderes públicos para alcançar fins privados. Tal espécie de simplificação traz consigo o risco de misturar práticas muito diversas entre si, tais como qualquer tipo de aparente favorecimento indevido no setor público, o desvio de poder, o desvio de finalidade, a violação às regras de competência e até mesmo uma enorme gama de ilegalidades tratando de conflitos de interesses explícitos ou implícitos. Ou seja, nesse amplo conceito, é possível mesclar situações extremamente distintas e produzir perplexidades insuperáveis. 

É o que vem ocorrendo, aparentemente, não raro, com a incidência da Lei 8.429/92, que busca combater improbidade administrativa.

No entanto, há outro fenômeno, que diz respeito muito mais de perto a países em desenvolvimento, ligado indiretamente a práticas de enriquecimento ilícito no setor público, que talvez mereça, cada vez mais, uma atenção intensa das autoridades públicas e da própria opinião pública. Sabe-se que esse fenômeno, por si só, é causa de prejuízos imensos à sociedade e aos cofres públicos, talvez muito maiores do que os derivados das práticas definidas como corruptas. Trata-se da ineficiência endêmica ou sistêmica.

A desorganização institucionalizada, sistematizada, endêmica deve ser objeto de atenção dos órgãos públicos e fiscalizadores porque envolve práticas de desperdício profundo dos recursos públicos. Ademais, cria ambientes férteis para práticas desonestas e falta de controles internos ou externos, ausência de transparência e pouca efetividade dos mecanismos de contenção e prevenção. Não há dúvidas de que se trata de uma agenda extremamente importante.

Não se pode aceitar que qualquer setor fique imune a regras de transparência e controles internos e externos adequados. Imperioso fomentar níveis adequados de monitoramento dos resultados e dos desvios. O setor público não pode, evidentemente, constituir uma agenda instrumentalizada em favor de interesses subalternos, mas essa percepção deve adentrar as estruturas institucionais. Isso não significa ficar refratário à agenda da iniciativa privada: ao contrário, os interesses podem e devem ser convergentes, interesses públicos, privados, gerais, coletivos, difusos, na medida do possível e do ponderável.

Repare-se no caso das agências reguladoras. Sua eficácia, operacionalidade e atuação dependem, em última análise, de orçamentos adequados, independência das autoridades, mandatos autônomos e longevos o suficiente para assegurar-lhes distanciamento em relação ao poder político e econômico, distanciamento que não signifique isolamento da burocracia. O mesmo se diga dos tribunais administrativos de uma nação: dependem de mandatos longevos, critérios adequados para escolha dos membros e controles técnicos nas nomeações, além de toda uma agenda de compromissos com transparência e produtividade. Pode-se medir o grau de desenvolvimento de um país pelas estruturas institucionais vigentes.