SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Agência Câmara de Notícias     -     31/10/2012

A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o chamado Funpresp-Exe. O Poder Judiciário terá uma previdência separada.

A participação da Câmara foi acertada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Se tomarem posse no ano que vem, os servidores aprovados no último concurso da Câmara, realizado em outubro, já deverão ser enquadrados no novo regime de previdência complementar.

O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Luiz Cesar Costa, explica que, para o próximo ano, o sistema de previdência é esse sistema geral, com teto de R$ 3.916. “O servidor contribui com 11% desse valor, e a União com o mesmo percentual. A aposentadoria deixa de ser integral, e o limite é esse teto do regime geral da Previdência. A novidade é que, se ele quiser contribuir além desse limite de 11%, ele poderá fazê-lo, observando algumas alíquotas que serão fixadas. Para essa parcela, a contrapartida da União será de no máximo 8,5%".

Pelas regras do fundo, os servidores públicos federais terão assegurada apenas aposentadoria no valor do teto, de R$ 3.916, mesmo que contribuam a mais. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo.

Comparação

Luiz Cesar Costa equipara o novo plano aos oferecidos pelo mercado. "Cada um vai ter uma conta própria, ele entra num sistema de capitalização, ao longo do tempo. Será feito um cálculo atuarial, e o benefício só será conhecido quando ele requerer a aposentadoria. Vai ser como um plano normal de previdência, desses que são oferecidos pelos bancos."

Os atuais servidores têm prazo de dois anos para decidir se permanecem no sistema atual ou se migram para o novo plano. Mas o diretor de Recursos Humanos da Câmara afirma que ainda é cedo para avaliar se haverá alguma vantagem na mudança.

"Para dizer se é vantajoso, você vai ter que comparar com a situação presente. Hoje o servidor se aposenta com vencimento integral, com aqueles descontos de praxe. Tudo é muito novo, muito desconhecido, vai depender da capitalização desses investimentos, de como a Funpresp vai administrar isso".

Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais será a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos.

Fundo próprio

Costa explicou que o Poder Legislativo aderiu ao Funpresp-Exe porque não tem, neste primeiro momento, "escala" para criar seu próprio plano. "A criação de uma entidade dessa natureza pede uma estrutura que não temos. Além disso, grande parte dos novos [servidores] é oriunda do serviço público e já traz seu plano de origem. Então, a fundação funcionaria, a rigor, para os novos servidores que não têm vínculo anterior com o serviço público. Nós precisaríamos de alguns anos para formar uma escala que permitisse o pagamento de benefícios.”

Além disso, Luiz Costa ressalta que o Legislativo não tem experiência em administração de plano de previdência privada. "O Poder Legislativo, no momento em que identificar que já tem condições de manter seu plano, sua fundação própria, poderá deixar a fundação do Executivo."

A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado.

Procurado pela Agência Câmara, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) não se pronunciou.

AGU     -     31/10/2012

A Advocacia- Geral da União (AGU) impediu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), o excesso no pagamento de causa trabalhista de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As Procuradorias Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) comprovaram que os valores calculados, já com precatório quitado, estavam equivocados. O montante era relativo ao percentual de 26,06% devidos. O cálculo inicial apresentado pela 11ª Vara do Trabalho (VT) foi de R$ 17.874,33. Mas, devido ao critério de índices equivocados adotado pelo calculista oficial da VT o valor chegou a R$ 607.866,80, cerca de 40 vezes mais.

Os procuradores da PRF2 Vera Lucia Gomes de Almeida e Carlos Humberto Reis Neto, que atuam na Coordenação de Matéria Administrativa, notando o erro, recorreram ao TRT a fim de impedir o pagamento em causa. Eles argumentaram que precatório quitado não significa pagamento efetivo e ingressaram com Pedido de Reconsideração com objetivo de evitar o dano ao erário.

O Tribunal acolheu os argumentos da AGU e expediu ofício ao Banco do Brasil S/A para sustar os créditos excedentes e efetivar o pagamento que é de fato devido aos reclamantes no valor de R$ 21.589,00.

A PRF2 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Consultor Jurídico     -     31/10/2012

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo.

O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com Judiciário e MPU. “Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que nós, do Executivo, não tínhamos condições de apresentar proposta diferente do que aquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. E, por essa razão, repetimos a proposta. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além no Congresso. E encaminhamos a proposta original de todos os projetos do Judiciário para análise do Congresso”, disse a ministra.

Mas o governo já disse aos aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegará a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados. O gasto de R$ 208 bilhões sobe para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, num aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Desde o envio do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, o Judiciário e o MPU têm reagido nos bastidores. Tanto o MPU quanto o Poder Judiciário enviaram projetos ao Congresso, anexados ao Orçamento, pedindo reajuste de 7,12% em 2013 e pedindo que sejam aprovados dois projetos antigos, o que faria o subsídio ser engordado em 29%, passando dos atuais R$ 26,7 mil para cerca de R$ 34,4 mil. Mas o governo só colocou recursos para bancar 5%, ou 15,8% em três anos, como para os demais servidores.

Inconformado com a proposta do governo de 5% para 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Supremo para garantir aumento maior dos seus vencimentos e do MPU do que o previsto no projeto de lei do Orçamento da União de 2013, enviado ao Congresso. Na ação, Gurgel pede que sejam incluídos no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público, num total de 29,53%. O caso está sendo analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na apresentação inicial da ministra do Planejamento na CMO, ela anunciou que foram mantidos os parâmetros macroeconômicos enviados no Orçamento, como a previsão de crescimento de 4,5% do PIB em 2013.

Vera  Batista

Correio Braziliense     -     31/10/2012

Prestes a serem votados no Congresso, aumentos para servidores foram discutidos na Comissão de Orçamento. Ainda há categorias pleiteando mais

O impacto do reajuste salarial dos funcionários do Executivo no Orçamento da União, em 2013, será de R$ 8,9 bilhões. O gasto envolveu acordo com 1,7 milhão de funcionários, o que significa 93% do total. Entre eles, estão 349 mil docentes e técnicos administrativos de universidades federais, 697 mil profissionais de variados órgãos e 647 mil militares.

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, considerou o resultado das negociações "excelente, tanto para o governo quanto para os servidores, que garantiram o seu poder de compra até 2015".

A ministra disse ainda, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que o processo de entendimento com os trabalhadores "foi sereno, em grande harmonia e com respeito entre as partes, e conduzido de forma a evitar impasse". Segundo ela, considerando-se o mesmo acerto de 15,8% em três parcelas, até 2015, o desembolso previsto com outros poderes, inclusive o Ministério Público da União (MPU) será de R$ 1,372 bilhão, em 2013.

Apenas para o Legislativo (Câmara, Senado e TCU), no período, serão R$ 285 milhões. Com o Judiciário (magistrados e servidores), R$ 964 milhões. E para o MPU (membros e servidores), mais R$ 123 milhões.

 Miriam Belchior fez a ressalva de que o governo explicou ao Judiciário não haver espaço orçamentário superior aos 15,8% — oferecidos a todos, com a exceção de docentes e militares. Houve entendimento, mas os líderes sindicais deixaram claro que vão ao Congresso buscar mais.

Provocações

O debate de ontem com os parlamentares foi recheado de provocações claras e veladas. As principais reclamações dos deputados e dos senadores foram a necessidade de renegociação da dívida dos estados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a falta de transparência na peça orçamentária de 2013, a previsão insuficiente de recursos para investimentos e a nomeações de concursados. 

O deputado Amaury Teixeira (PT-BA) pediu à ministra a entrada de 150 novos defensores públicos, em vez dos 50 previstos.

Miriam jogou a responsabilidade para o Congresso. Disse que há 19 projetos de lei tramitando na Casa para criação de cargos, não apenas na Defensoria. Aproveitou, também, para pedir urgência aos 52 programas de concessão de crédito que precisam ser votados pela Comissão de Orçamento. "Até o momento, apenas quatro foram aprovados", reclamou a ministra.

 Otimista

Apesar da crise econômica mundial e da desconfiança do mercado, o governo insiste nas projeções de crescimento econômico de 4,5% e de inflação no centro da meta (4,5% anuais), em 2013. Ao apresentar os parâmetros macroeconômicos para o Orçamento do ano que vem ao Congresso, Miriam Belchior manteve os juros em 7,25%, sinalizando que o Banco Central não fará novos cortes na taxa de juros. Disse, ainda, que os investimentos vão crescer 8,9% e o salário mínimo, 7,9%, chegando a R$ 670,95.

Cristiane Jungblut

O Globo      -      31/10/2012

 Governo não quer alterar propostas de reajustes enviadas ao Congresso

BRASÍLIA - Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) com índice maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, a partir de 2013. 

A declaração foi uma reação antecipada da ministra às pressões de bastidores do Judiciário e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que o Congresso aprove reajustes mais elevados.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com o Judiciário.

- Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que não tínhamos condições de apresentar proposta diferente daquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além, no Congresso - disse a ministra.

Em resposta ao MPU, Miriam disse que os procuradores têm a maior média salarial dos três Poderes e que a proposta de 15,8% era adequada:

- A média salarial do MPU é de R$ 17 mil; do Judiciário, de cerca de R$ 11 mil; e do Executivo, de R$ 8 mil. Ou seja, é mais do que o dobro da do Executivo. Então, preservar o poder de compra para os próximos três anos me parece uma boa proposta.

Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) também enviou ao Congresso proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do MPU da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do STF subirem para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes.

Mas os servidores do Judiciário e do MPU se preparam para reforçar o lobby no Congresso com o objetivo de que seja aprovado um reajuste maior ainda, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

O governo já disse a seus aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegarão a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados.

Agência Senado     -     30/10/2012

O Senado conclui nesta quarta-feira (31), com uma palestra e uma apresentação musical, a série de eventos em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado no último domingo (28).

Pela manhã, a partir das 10h, o professor Paulo Vicente Alves dos Santos falará sobre "Cenários e Desafios para a Administração Pública". Doutor em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ele abordará os desafios da administração tendo em vista as transformações econômicas, sociais, políticas e tecnológicas.

O tema será apresentado sob a perspectiva de ações que profissionalizem a gestão, orientem para resultados e identifiquem quais são as competências profissionais necessárias para o aperfeiçoamento do Estado brasileiro. O evento será realizado no auditório do Interlegis.

Às 18h, uma apresentação do Coral do Senado no Hall da Secretaria de Recursos Humanos encerra as comemorações do mês do servidor e abre a campanha do Natal. Na mesma oportunidade, será inaugurado o novo espaço da Secretaria de Recursos Humanos no bloco 7, próximo à Secretaria de Editoração e Publicações (Seep).

Agência Senado     -     30/10/2012

Ao homenagear em Plenário, nesta terça-feira (30), os funcionários públicos pela comemoração do Dia do Servidor Público, no último domingo, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o fortalecimento das carreiras destes profissionais.

Rollemberg afirmou que o oferecimento de oportunidades de formação e de melhores condições de trabalho aos servidores pode produzir um impacto fundamental na qualidade de vida da população, contribuindo de maneira decisiva, por exemplo, para a redução das desigualdades regionais existentes no país.

— Não é possível pensar numa política eficaz e eficiente de desenvolvimento sem considerar a perspectiva e o fortalecimento desses profissionais. E quando falo em fortalecimento, não me refiro apenas à justa remuneração, nem apenas às condições dignas de trabalho, mas a oportunidades permanentes de modernização e formação, com políticas motivacionais e de valorização desses trabalhadores — disse.

Na avaliação de Rollemberg, a formulação e implementação de um projeto de longo prazo de desenvolvimento do serviço público é um objetivo chave a ser perseguido em qualquer projeto de modernização nacional.

Em seu pronunciamento, Rollemberg anunciou que deverá apresentar ainda esta semana um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010, do ex-senador Marconi Perillo,que estabelece regras gerais para concursos públicos. Rollemberg é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Câmara de Notícias     -     30/10/2012

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, respondeu há pouco, em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, a questionamentos de internautas sobre a proposta orçamentária de 2013, feitos via portal e-Democracia. Deny Eduardo Pereira Alves, Guilherme Gomes, Onésimo Nunes Rocha Filho, Ethel Camargo e Alan Gustavo Santana Ribeiro quiseram saber da ministra os critérios adotados pelo governo para estabelecer reajuste de 15,8% em três anos para diferentes carreiras do Ministério Público da União (MPU), com defasagens salariais distintas. Segundo ela, Poder Executivo considerou que não havia condições de apresentar propostas diferenciadas.

A ministra acrescentou que a média salarial do MPU, de R$ 17 mil, é maior do que a de outros poderes e chega a ser o dobro do Executivo. "Garantir o poder de compra nos próximos três anos nos parece uma boa proposta", disse Belchior.

A ministra também falou sobre a previsão de cortes orçamentários, em resposta ao internauta Luis Nakajo. De acordo com Miriam, a intenção do Executivo é minimizar os contingenciamentos.

A reunião já foi encerrada no Plenário 2.

MPOG     -     30/10/2012

Brasília – Com o objetivo de trocar conhecimento e experiências em gestão de pessoas, de forma regular, no âmbito dos órgãos e entidades do governo federal, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) instituiu o Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal – FGP. 

A medida está detalhada na Portaria 1.789, de 25 de outubro, publicada ontem no Diário Oficial da União.

O FGP se reunirá, em Brasília, a cada dois meses e contará com a participação de dirigentes de Gestão de Pessoas de entidades do Sistema de Pessoa Civil – Sipec e órgãos setoriais, os Ministérios, e seccionais, compostos por autarquias e fundações, que tenham unidades de recursos humanos.

Ainda poderão ser convidadas a participar dos encontros empresas do setor público, entidades paraestatais ou da iniciativa privada com reconhecimento em gestão de pessoas.

Caberá a Secretaria de Gestão Pública propor a agenda e calendário de reuniões.

Correio Braziliense      -      30/10/2012

Ministério informa que está elaborando um conjunto de medidas para barrar irregularidades

Ciente das recorrentes denúncias a que tem sido expostas os concursos públicos nos últimos anos, o Ministério do Planejamento informou que, até o primeiro semestre e 2013, baixará um conjunto de medidas para acabar com a farra das organizadoras dos certames. A expectativa dos especialistas é de que o governo acelere o passo, pois a promessa de regulamentação já se arrasta por mais de dois anos, demora que só estimula a sensação de impunidade.

Segundo o Planejamento, não há necessidade de um projeto de lei para se impor regras claras e consistentes para os concursos federais. Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministério destacou que a União tem prerrogativa para regulamentar as seleções no âmbito do Poder Executivo, sem precisar submeter a proposta sobre o tema ao Congresso Nacional. “Não consideramos que a proposta esteja atrasada. Os estudos estão seguindo seu andamento normal e, possivelmente, no primeiro semestre do ano que vem, devem se consolidar em um novo regulamento”, destacou, por meio de nota.

Na avaliação da pasta chefiada por Miriam Belchior, são muito bem-vindos os projetos aprovados pelos governos do Distrito Federal e do Rio de Janeiro para regulamentar os concursos e punir as irregularidades cometidas pelos organizadores. É cada vez maior o número de pessoas dispostas a disputarem uma vaga no serviço público. Mas muitas temem ser prejudicados pelas falhas que se tornaram frequentes nos certames.

 Os especialistas são enfáticos ao defenderem que tanto o governo federal quanto as demais unidades da Federação sigam o exemplo do DF e do Rio. “É vital para um setor tão concorrido e tão dinâmico que tenha regras consistentes”, afirmou Sérgio Camargo, estudioso sobre o assunto. O Rio foi o primeiro a regulamentar as seleções. Mas, segundo Camargo, as normas adotadas pelo estado não trouxeram grandes novidades nem aprofundaram possíveis punições em caso de fraudes.

Na visão do presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, o DF avançou ao proibir concursos só para cadastro de reserva e a realização de provas de dois certames do governo local no mesmo dia. Segundo a lei sancionada neste mês, é necessário um intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e os testes, uma demanda antiga dos candidatos.

Antonio Temóteo

Correio Braziliense      -      30/10/2012

Especialistas criticam os enunciados de duas questões discursivas de prova da Casa. E esse não é primeiro problema relacionado ao certame

O concurso da Câmara dos Deputados realizado no último dia 14 está sob contestação. As duas questões discursivas para o cargo de analista legislativo, com atribuição de técnica legislativa, estão com o enunciado errado, segundo argumentam especialistas ouvidos pelo Correio. 

Os dois itens (veja reprodução) fazem parte do caderno de prova tipo 24, para o cargo 7, que teve mais de 25 mil inscritos. Elas estão disponíveis para consulta no site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), banca organizadora do certame.

O presidente de honra da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Luciano Oliveira, argumenta que, no enunciado da primeira questão, o termo “reuniões preparatórias” foi empregado de maneira equivocada. Segundo ele, essa expressão técnica não consta na Constituição Federal de 1988 nem no regimento interno da Câmara e, por isso, não poderia ser cobrada na prova.

Oliveira explica que nos quatro anos de mandato de um deputado federal ocorrem quatro sessões legislativas ordinárias. Cada uma marca o início do calendário anual de atividades da Casa. No primeiro e no terceiro anos, no entanto, são realizadas, antes dessa solenidade, sessões preparatórias, nas quais são eleitas a Mesa Diretora da Câmara — na primeira acontece também a diplomação dos eleitos. Portanto, o termo “reuniões” é inadequado. O certo seria “sessões”.

Na avaliação do diretor Jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concurseiros (Anpac), Leonardo de Carvalho, a administração pública não poderia ter cobrado na prova um termo técnico inexistente na Constituição e no regimento interno da Câmara.

Além disso, Luciano Oliveira — que também ministrou aulas em cursos preparatórios para o certame — ressalta que há problemas no enunciado da segunda questão discursiva. O texto diz que “o projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo federal sofreu emenda parlamentar que implicou aumento de despesa”.

Da forma como está colocado, diz Oliveira, entende-se equivocadamente que o PL do Orçamento é enviado primeiro à Câmara e, depois, ao Senado. Mas o texto é mandado pelo presidente da República ao Congresso e é votado simultaneamente pelas duas casas. “Esses dois erros demonstraram uma falta de zelo da banca examinadora em preparar as questões discursivas”, completou.

O especialista em processo legislativo e professor do Gran Cursos Jefferson Ribeiro também vê erro na segunda proposição. Ele comentou que matérias orçamentárias são apreciadas em sessão conjunta pelo Senado e pela Câmara. “O artigo nº 57, parágrafo terceiro da Constituição, diz que esses textos são analisados pelo Congresso Nacional”, apontou.

Briga anterior

Essa não é a primeira polêmica relacionada ao certame da Câmara. O processo seletivo foi interrompido em 18 de setembro, depois que a Justiça acatou uma ação civil pública do Ministério Público Federal do Acre (MP/AC) para que os candidatos pudessem fazer as provas em todas as capitais do país, e não apenas em Brasília, como previsto no edital da seleção. No julgamento do mérito, a Justiça Federal negou o pedido do MP/AC. Com a decisão, as avaliações, antes previstas para 30 de setembro, foram remarcadas para 14 de outubro.

Ao todo, 30.529 candidatos se inscreveram para o processo seletivo. Desse total, 26.902 para o cargo de analista legislativo, com atribuição em técnica legislativa, na qual a prova discursiva está em debate. No total, são disputadas 138 oportunidades para os postos de técnico e de analista legislativo em várias áreas. Os aprovados terão salário inicial entre R$ 7,4 mil e R$ 14,8 mil.

Pedidos de revisão

Procurado pelo reportagem, o Cespe informou, por meio de nota, que qualquer apelação relacionada aos itens da prova discursiva deve ser feita na fase de recursos. A data para questionar os gabaritos das provas será divulgada em 12 de novembro, no edital de resultado provisório da seleção. Os candidatos terão três dias para homologar os pedidos de revisão.

 Todos os recursos serão analisados pelo Cespe. Caso seja detectado algum erro de adequabilidade de conteúdo, ele será corrigido. Responsável por contratar as empresas e acompanhar a organização das provas, o diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara, Fernando Sabóia Vieira, não retornou as ligações da reportagem.

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     30/10/2012

Rio -  Levantamento da Justiça Federal em Passo Fundo, Rio Grande do Sul, aponta que alguns ministros estão recebendo acima do teto constitucional do funcionalismo público federal, que é de R$ 26,7 mil.

 Entre eles, o ministro de Ciência, Tecnologia  e Inovação, Marco Antonio Raupp, que tem remuneração básica bruta de R$ 48.535,77, verba indenizatória de R$ 460 e jetons de R$ 3.069,26, totalizando R$ 52.065,03 brutos. Jetons são verbas pagas pela participação dos servidores nos conselhos das empresas.

Este tipo de participação faz ministros de alto escalão, como Guido Mantega, da Fazenda, e Miriam Belchior, do Planejamento, terem salários líquidos de R$ 36.871,94 e R$ 29.613,32, respectivamente. Isso ocorre porque o abate-teto incide somente na remuneração básica bruta dos ministros. 

Belchior e Mantega receberam, por exemplo, R$ 16.479,45 em jetons por integrarem os conselhos da BR Distribuidora (R$ 8.232,74) e Petrobras (R$ 8.246,71).

Cláudio Humberto     -     29/10/2012

O novo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), foi nesta segunda-feira (29) ao Ministério da Educação (MEC) para agradecer pelos seis anos em que ficou à frente da pasta. Ele citou o trabalho realizado pelos servidores do Ministério e disse que as políticas implantadas enquanto esteve no cargo o levou a vitória em São Paulo.

 “Sem o apoio deles [servidores], seria impossível lograr êxito em São Paulo”, disse. Haddad declarou que vai traçar parcerias importantes com o governo federal para cumprir o que foi defendido durante as eleições e anunciou que, na próxima semana, será montado um grupo de trabalho para definir ações em conjunto.

Agência Senado      -     29/10/2012

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) congratulou todos os servidores públicos brasileiros em virtude da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro). O parlamentar fez ainda homenagem especial aos servidores de Roraima.

- Quero cumprimentar os servidores públicos de todo o Brasil, especialmente aqui os do Senado, uma Casa que tem servidores da alta qualificação e dedicação, mas quero me dirigir de maneira muito especial ao meu estado de Roraima – declarou.

Mozarildo disse que é servidor público de Roraima desde quando o atual estado ainda era território federal, primeiro como estatístico, depois como médico. Depois, acrescentou o senador, foi eleito deputado federal, aposentou-se como médico do serviço público e passou no concurso para a Universidade Federal de Roraima, onde leciona Anatomia. Atualmente, está no segundo mandato de senador.

O senador afirmou que os servidores públicos de Roraima são tratados de maneira displicente pelo governo estadual. Segundo Mozarildo, o governo trata com descaso servidores públicos da saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas.

- O pior: esses funcionários, tantos os efetivos quantos os comissionados, são usados como massa de manobra para questão eleitoral do governador, que assumiu em 2007, pressionando, coagindo, ameaçando. De fato, os funcionários públicos do meu estado têm, como se diz no popular, sofrido todo tipo de coação, comendo o pão que o diabo amassou – afirmou.

Mozarildo pediu mais valorização dos servidores públicos e disse que órgãos como Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Assembleias Legislativas têm obrigação de ajudar nesse sentido.

- Se estou falando, hoje aqui, em homenagem aos servidores públicos, é uma homenagem ao heroísmo, ao sacrifício com que esses servidores públicos das diversas categorias exercem o seu trabalho – disse.

Agência Câmara de Notícias     -     29/10/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou a audiência pública que faria na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.

Neste ano, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.

A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que sugeriu a audiência.

Agência Câmara de Notícias     -     29/10/2012

Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 710/12 altera as regras vigentes para a realização de concursos públicos para o Executivo. Atualmente, o Decreto 6.944/09 traz a proporção de candidatos que podem ser classificados de acordo com o número de vagas em disputa. O PDC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), revoga esse dispositivo. Assim, caso aprovado o projeto, haverá a homologação do resultado final com todos os candidatos que atingiram as condições para serem considerados aptos.

Na opinião da deputada, o critério adotado atualmente contraria o princípio da racionalidade e até da moralidade no serviço público. Antes da vigência do atual decreto, segundo Andreia Zito, os concursos tinham validade de um ano, prorrogável por igual período. Além disso, todos os candidatos que atingissem os requisitos mínimos exigidos eram classificados e poderiam ser aproveitados pelo órgão realizador do exame.

Regras vigentes

Atualmente, o número de classificados decresce com o aumento do número de vagas. Assim, se houver apenas um lugar em disputa, podem ser aprovados até nove concorrentes. Já para concursos com oferta superior a 30 vagas, podem ser classificados apenas dois candidatos para cada uma delas – 60 classificados. O prazo de validade também pode ser apenas de alguns dias, conforme Andreia Zito.

A parlamentar afirma que até a publicação do atual decreto era “ato mais que rotineiro uma instituição federal de ensino, por questões de economicidade, aproveitar candidatos aprovados num concurso realizado por uma coirmã”. Hoje, segundo sustenta, esse procedimento não é mais possível.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

MPOG     -     29/10/2012

Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) informa que o prazo para concorrer a uma vaga de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal) no Ministério do Planejamento termina nesta quarta-feira (31). O prazo para inscrição no processo seletivo não será prorrogado.

A seleção pública para a obtenção da gratificação é destinada exclusivamente a servidores públicos federais de nível superior, concursados e que não estejam em período de estágio probatório.

Os candidatos serão avaliados mediante apresentação de currículo e entrevista. Os currículos devem ser digitalizados e assinados pelos servidores inscritos. O endereço eletrônico para envio é sigepe.segep@planejamento.gov.br.

Os aprovados terão exercício na Segep, onde vão participar do Projeto Sigepe.gov (Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal), nova solução tecnológica que irá substituir o atual Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos). Por esse trabalho farão jus a Gsiste de R$ 2.500; valor que deverá passar para R$ 2.625 a partir de janeiro de 2013, após a aprovação do Projeto de Lei 4.369/12.

Mais informações sobre o edital podem ser consultadas nos endereços www.planejamento.gov.br, www.sipec.gov.br, www.siapenet.gov.br e www.servidor.gov.br.

Agência Câmara de Notícias     -     29/10/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate ocorrerá no Plenário 12.

Neste ano, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.

A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que sugeriu a audiência.

Foram convidados:

- um representante do Ministério do Planejamento;

- o procurador-geral da Anatel, Víctor Cravo;

- o secretário de Fiscalização de Pessoal do TCU, Alessandro Giuberti Laranja;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de

Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira;

- o diretor-executivo da Associação dos Servidores da Anatel (Asanatel), José Maria da Costa; e

- o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Paulo Rodrigues Mendes.