sábado, 30 de novembro de 2013

Servidor federal tem até 5 de janeiro para aderir a plano de saúde sem carência

Servidor federal tem até 5 de janeiro para aderir a plano de saúde sem carência

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     30/11/2013




Servidores federais do Poder Executivo lotados em ministérios como os da Saúde, da Educação, da Previdência Social, da Justiça, dos Transportes e do Trabalho podem aderir aos planos de saúde da Geap, sem carência, até o dia 5 de janeiro de 2014. 

A informação é do Ministério do Planejamento, representante da União junto à operadora. Segundo a pasta, o convênio vale para a administração direta, ou seja, os ministérios. Podem aderir servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como seus dependentes. Eles devem escolher entre os planos Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico.

No caso das autarquias e das fundações interessadas na assistência médica, ainda será preciso assinar um termo de adesão ao convênio entre a União e a Geap, que terá duração de cinco anos. A operadora tem cerca de 600 mil associados ligados ao funcionalismo federal, incluindo titulares e dependentes.

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Justiça custa R$ 30 bi e resolve 27% dos casos

Justiça custa R$ 30 bi e resolve 27% dos casos

Diário do Poder     -     30/11/2013




O Judiciário brasileiro custa quase R$ 30 bilhões por ano somente em salários, segundo dados do Boletim de Pessoal do governo federal. Trabalham na Justiça mais de 121 mil servidores, mas apenas 27% dos tribunais brasileiros conseguiu fechar mais casos do que foram recebidos em 2012. Nos Estados Unidos, o Judiciário emprega um quarto dos profissionais (33 mil) e custa R$ 12 bilhões por ano.

AGILIDADE

Ao contrario do Brasil, 100% dos tribunais norte-americanos julgaram mais processos que o total recebido, no ano passado.

E QUEREM MAIS

Existem propostas tramitando no Senado americano prevendo redução de 10% no staff de juízes, compartilhando secretárias e assistentes.

ÓTIMO COMEÇO

No Brasil há iniciativas como a digitalização de processos, no Superior Tribunal de Justiça, que reduziram em anos o tempo de tramitação.

NINGUÉM MERECE

Os juízes brasileiros sofrem com a sobrecarga. No Supremo Tribunal Federal, cada ministro julga, em média, 11 mil processos ao ano.

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sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Reajuste aos servidores do Dnit

Reajuste aos servidores do Dnit

BSPF     -     29/11/2013




Nesta quarta-feira, 27, a Condsef esteve no Ministério do Planejamento onde se reuniu com o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça e uma comissão de servidores do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). O encontro tratou de uma pauta de reivindicações que inclui reajuste aos trabalhadores do departamento. 

A comissão de servidores e a Condsef apresentaram uma proposta da categoria que o Planejamento se comprometeu a avaliar. A SRT havia informado que daria retorno até ontem, 28, sobre o que foi apresentado, o que não ocorreu. A Condsef vai continuar cobrando resposta e busca a confirmação de uma reunião na próxima semana para que o governo apresente uma resposta oficial à proposta dos servidores do Dnit.

O objetivo é encaminhar minuta de uma proposta para que as entidades filiadas à Condsef convoquem assembleias onde a categoria poderá analisar e dar seu parecer sobre o tema.



TCU suspende concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental

TCU suspende concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental

Agência Brasil     -     29/11/2013




Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu hoje (29) o concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e determinou melhor especificação dos critérios de avaliação da experiência dos candidatos em atividades gerenciais. No entanto, o edital não foi anulado e poderá ser adequado pela banca examinadora, informou o relator do processo, ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

O relator aceitou a denúncia da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), que alega haver irregularidades no edital quanto aos parâmetros de aferição da experiência profissional e recomendou a suspensão, que foi acatada pelo plenário do TCU.

Agora, a Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso, deverá usar "critérios objetivos e uniformes de aferição dos pontos previstos no edital, aplicando-os indistintamente" aos atestados referentes às atividades em seleção, conforme o voto do relator. Segundo o ministro, o objetivo é “garantir isonomia entre candidatos com experiência profissional na área pública e candidatos com histórico profissional na iniciativa privada”.

O concurso, que prevê 150 vagas, com salários de R$ 13,6 mil por mês, foi questionado desde as inscrições, feitas em junho deste ano. No começo de outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar suspendendo a prova, por mudar o critério de seleção e dar peso quase dez vezes maior à experiência profissional dos candidatos, mas a decisão foi revista, e o concurso mantido.

De acordo com nota do Ministério do Planejamento, a mudança no concurso teve o objetivo de selecionar profissionais maduros, aptos a liderar e gerir projetos, evitando a aprovação massiva de jovens recém-formados. Por isso, ”exige experiência compatível com o salário e as atribuições do cargo, e este aprimoramento tem sofrido resistência por parte da associação que representa os gestores já concursados”.

Ainda conforme o ministério, “a ênfase para a experiência está alinhada à realidade do mercado, que exige um mínimo de dez anos de prática na atividade gerencial”. Além da experiência profissional ser pontuada para qualquer cidadão da iniciativa privada ou do setor público, ressalta o ministério, “o cargo de gestor é de alta qualificação, em razão do amplo conhecimento que requer sobre o funcionamento do Estado, com atribuições voltadas ao planejamento, elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas”.

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Rollemberg elogia decisão do Senado de nomear concursados

Rollemberg elogia decisão do Senado de nomear concursados

Agência Senado     -     29/11/2013




O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em discurso nesta sexta-feira (29), elogiou a Mesa do Senado pela decisão de nomear 440 novos servidores aprovados no último concurso, que expira em julho de 2014. 

Ele fez uma sugestão à direção da Casa:

- Que se contratem os 294 aprovados que já tem dotação orçamentária para este ano. Vai melhorar em diversas áreas da Casa e o impacto financeiro dessa medida só se dará a partir do ano que vem.

Rollemberg fez um discurso contundente no início da semana em defesa dos servidores da instituição. Ele afirmou que a racionalização dos recursos e o corte de gastos não podem estrangular quadros profissionais permanentes. Ele clamou por investimentos e ressaltou a importância de dotar o Senado de servidores qualificados, via concurso público.

O parlamentar aproveitou para agradecer as centenas de emails recebidos em apoio ao seu pronunciamento, e reafirmou que é um aliado das carreiras que são essenciais para a Casa cumprir sua função constitucional.

- Apoiaremos os cortes de gasto, mas devemos fortalecer a instituição nas suas atividades fins – disse.

Em aparte, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse estar “na mesma trincheira” na defesa dos servidores públicos.

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Mesmo sem apresentar diploma de mestrado, candidata toma posse em cargo público

Mesmo sem apresentar diploma de mestrado, candidata toma posse em cargo público

BSPF     -     29/11/2013




A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão contra sentença, proferida pela 5.ª Vara da Seção Judiciária daquele estado, que concedeu mandado de segurança impetrado por uma mestranda em Antropologia contra sua Pró-Reitora de Recursos Humanos. Pretendia a requerente tomar posse e entrar em exercício no cargo público para o qual foi aprovada.

A impetrante foi aprovada para concurso público que exigia, no edital, o diploma ou certificado de conclusão de Mestrado em Antropologia. A requerente ainda não possuía o diploma por razões alheias à sua vontade.

Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido da impetrante. “(...) verifica-se que a impetrante apresentou histórico escolar emitido pela Universidade Federal de Pernambuco e datado de 01/20/2008, no qual há registro da conclusão, com êxito, de Mestrado em Antropologia. (...) e o processo administrativo referente à expedição do diploma de Mestre em Antropologia ainda se encontra em tramitação na Reitoria daquela instituição pública”, afirmou o magistrado.

Inconformada com a decisão, a Universidade Federal do Maranhão apelou ao TRF1, alegando que o “Poder Judiciário não pode substituir o administrador público na escolha dos critérios seletivos do certame, e se o Edital exigiu o certificado de conclusão do curso de mestrado como requisito para a posse no cargo público não pode ser modificada essa exigência."

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, ao analisar o caso, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. “Em julgamentos de casos similares, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal tem entendido que o candidato que apresenta certificado de conclusão de curso e histórico para comprovar a escolaridade exigida para a investidura em cargo público não pode ser impedido de nele tomar posse, por se revestir de excessivo rigorismo formal a condição de apresentação, específica, do diploma que ainda não lhe foi entregue”, ressaltou o julgador.

Desse modo, o relator decidiu pela manutenção da sentença e foi acompanhado pelos demais magistrados que integram a 6.ª Turma.



CJF concede averbação de tempo de serviço municipal para fins de licença-prêmio a servidor da 2ª Região

CJF concede averbação de tempo de serviço municipal para fins de licença-prêmio a servidor da 2ª Região

BSPF     -     29/11/2013




O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (25/11), decidiu conceder a averbação do tempo de serviço municipal de um servidor da 2ª Região para fins de licença-prêmio. Isso porque o servidor era regido pela Lei n. 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) até 11 de dezembro de 1990 e ingressou na Justiça Federal sob a vigência da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). O caso foi julgado pelo Colegiado após consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo esclarece o relator do processo, desembargador federal Newton De Lucca, presidente do TRF da 3ª Região, o entendimento mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a matéria (Acórdão 44/2006) permite a exigência de cinco anos de tempo de serviço público municipal como requisito para obtenção da licença-prêmio por assiduidade. Nesse caso, o TCU respondeu a consulta do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). 

A decisão do TCU, de acordo com ele, não tem o propósito de lançar nova exigência nem de contradizer o posicionamento mantido pelo próprio Tribunal de Contas, que admite o aproveitamento do tempo de serviço público municipal para fins de licença-prêmio por assiduidade, exigindo que o ingresso do servidor no serviço público federal tenha ocorrido até 11/12/1990 (na vigência da Lei 1.711/52) e que tenha se dado solução de continuidade. 

“Alberga-se nesse entendimento, portanto, a situação concreta do servidor do TRF da 2ª Região. E não é outro o entendimento deste CJF”, fundamentou o desembargador em seu voto.



Concurso para gestor público do governo federal tem nova suspensão

Concurso para gestor público do governo federal tem nova suspensão

Dimmi Amora
Folha de S. Paulo     -     29/11/2013




Brasília - O concurso do governo federal para selecionar gestores públicos foi suspenso ontem em caráter liminar por decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).

Os ministros encontraram indícios de irregularidades no processo de seleção de escolha de 150 novos servidores dessa carreira, iniciado no primeiro semestre pelo Ministério do Planejamento e ainda não concluído. O gestor público é uma espécie de gerente que é contratado pelo governo e pode exercer funções de chefia em qualquer área do governo.

Os ministros do tribunal acataram pedido da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental que apontou falhas no processo que poderiam resultar na escolha de servidores sem qualificação para o cargo.

De acordo com o presidente dessa entidade, Trajano Quinhões, o concurso dá peso excessivo ao critério de experiência anterior, algo próximo a 50% da nota real dos candidatos, sem que os critérios de definição do que seja experiência como gestor estejam bem definidos pelo edital.

Além disso, o ministério reduziu em muito o critério de seleção pelas provas de conhecimentos, permitindo que quem acertou 30% das questões das provas passasse à fase seguinte, mesmo que tivesse nota apenas superior a zero em alguma das disciplinas. Segundo Quinhões, este seria o 17º concurso para essa carreira e ele foi mudado de forma radical pelo ministério em relação aos outros. "O ministério errou muito a mão", afirmou.

Ministros do TCU apontaram durante a votação que o concurso poderia estar direcionado para beneficiar pessoas que já ocupam essas funções no governo sem terem passado no concurso público, os chamados cargos de comissão ou DAS. O último boletim de pessoal do governo mostra que atualmente há 22.241 cargos comissionados no governo. Desses, 5.781 não são servidores de carreira.

O concurso já havia sido suspenso pelo TRF (Tribunal Regional Federal) de Brasília, em caráter liminar, no mês de outubro. Na decisão, o juiz Márcio Barbosa Maia apontou que não era razoável que o concurso desse três vezes mais peso à experiência profissional do que a um título de doutorado.

O ministério já realizou as provas de conhecimentos dos cerca de 5 mil candidatos. Aproximadamente 90% passaram nessa etapa e foram para a prova discursiva, que foi realizada em outubro, após a suspensão da Justiça, mas até agora não foi corrigida, segundo Quinhões.

OUTRO LADO

O diretor da Esaf (Escola de Administração Fazendária), Alexandre Ribeiro Motta, responsável pelo concurso, defendeu o novo formato dizendo que ele é uma evolução no sistema de concurso público no país para que seja possível escolher os servidores não apenas pelo volume de conhecimento mas também por outras habilidades necessárias ao serviço público.

Segundo ele, o formato tenta evitar que o governo receba para esse cargo servidores muito jovens que vão trabalhar em cargos de gerência dentro do governo.

"Qual empresário contrata um garoto que saiu da universidade ganhando R$ 13 mil?", pergunta Motta. Segundo ele, há critérios específicos para a pontuação de experiência, que vale 30% da pontuação total (os outros 70% são compostos por 30% da prova de conhecimentos e 40% da prova discursiva).

De acordo com Motta, serão 15 pontos por cada ano trabalhado em cargos de gerência e cinco pontos para a experiência como trabalhador comum, limitadas a dez anos.

Ele afirma que é "equivocada" qualquer interpretação de que o concurso está sendo direcionado para quem já trabalha no governo federal nos últimos dez anos porque qualquer tipo de experiência, seja na iniciativa pública ou privada, receberá a mesma pontuação.

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Suspeita faz TCU barrar concurso de ministério

Suspeita faz TCU barrar concurso de ministério

Fábio Fabrini
O Estado de S. Paulo     -     29/11/2013




Tribunal de Contas da União avaliou que regras de edital do Planejamento favorecem contratação de indicados políticos; governo federal defende modelo

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu concurso do Ministério do Planejamento por suspeita de que as regras favoreçam a contratação de indicados políticos, com cargos de chefia no serviço público. Para ministros da corte, o edital dá excessivo peso à experiência profissional em "atividades gerenciais", o que abriria as portas da pasta para a entrada de comissionados que ocupam altos postos na administração.

A seleção foi aberta em junho e prevê a nomeação de 150 especialistas em políticas públicas e gestão governamental, com salário de R$ 13,6 mil. Foram inscritas 9,6 mil pessoas para fazer as provas objetiva e discursiva da primeira fase, cujo resultado ainda não foi divulgado. Os problemas identificados pelo tribunal estão na segunda etapa, de comprovação de títulos e da prática profissional.

Na segunda fase, quem for selecionado pode obter até 200 pontos. O candidato soma até 50 se tiver título de doutorado; até 40 com mestrado; e até 30 com especialização. Para aquele que ateste experiência em atividade gerencial, a pontuação pode chegar a 150 (15 por ano de exercício). Em outras palavras, quem ocupou posição de gerência nos 10 anos de gestão petista, pode pontuar o máximo.

"É um concurso que parece que tem endereço certo", critica o ministro do TCU José Jorge, para quem as regras se assemelham a uma "coisa para contratar petista".

Para o TCU, além de um exagero no peso dado à prática profissional, não há clareza quanto aos parâmetros para aferir a chamada "experiência gerencial". O edital permite que se pontue tanto as atividades na iniciativa privada quanto no setor público. A avaliação e o julgamento de cada caso ficarão a cargo de uma banca examinadora formada por representantes da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda, responsável pela seleção.

Na prática, a suspensão do TCU se soma a um entrave judicial. Liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também mandou, pelo mesmo motivo, parar o certame em outubro, a pedido da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).

No plenário do TCU, as regras do edital foram duramente criticadas na noite de quarta-feira. Para o ministro Augusto Sherman, o edital supervaloriza a experiência gerencial, sem dizer o que é isso. "Alguém que tenha estado num DAS (cargo de direção e assessoramento superior, do serviço público) nos últimos dez anos vai receber esses 150 pontos. Essa situação é totalmente absurda", classificou.

O relator do processo, Raimundo Carreiro, disse que um dos problemas é justamente a falta de definição do tipo de experiência aceita no serviço público, cujos cargos mais altos são divididos entre direção e assessoramento. "Nem há distinção."

'Diferencial'. A secretária de Gestão Pública do Planejamento, Ana Lúcia Amorim Brito, argumenta que os gestores vão assessorar e liderar equipes na formulação e implantação de políticas públicas, sendo a vivência de mercado um "diferencial competitivo" que se ajusta mais às exigências do cargo que o banco universitário. "Há uma carência muito grande desses profissionais."

A secretária alega que estão "tentando aperfeiçoar o recrutamento" e nega direcionamento a servidores com DAS, pois o edital dá o mesmo tratamento a candidatos com experiência no serviço público e na iniciativa privada. Ana Lúcia explica que a primeira fase, de conhecimento, é a que tem mais peso - 70% da pontuação.

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Servidores: R$ 135 bi no crédito consignado

Servidores: R$ 135 bi no crédito consignado

Antonio Temóteo
Correio Braziliense      -      29/11/2013




Volume de débitos do funcionalismo com os bancos é 7,5 vezes maior que a fatura dos trabalhadores da iniciativa privada

Os servidores públicos já devem R$ 135,2 bilhões aos bancos por meio de empréstimos consignados, volume 7,5 vezes maior que os débitos de trabalhadores da iniciativa privada, segundo o Banco Central. O montante é duas vezes superior à fatura de R$ 65,7 bilhões que os beneficiários da Previdência têm pendurada com as instituições financeiras, na mesma modalidade de crédito. No acumulado do ano, os recursos a serem descontados na folha de pagamento do setor público cresceram 16,5%, acima dos 12% do total geral das operações.

Os dados surpreendem, uma vez que a soma de servidores estatutários e militares no país, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a 6,9 milhões de pessoas ante 46,6 milhões de trabalhadores do setor privado e 27,7 milhões de segurados da Previdência. Dois fatores ajudam a explicar o forte endividamento do funcionalismo público: a estabilidade no emprego e o salário maior. Em setembro, a renda média dos servidores foi de R$ 3,2 mil, 84,5% acima da registrada entre os profissionais do setor privado com carteira assinada, de R$ 1,7 mil.

Supervisionados pelo Ministério do Planejamento, os empréstimos consignados do funcionalismo federal têm limite legal de comprometimento da renda de, no máximo, 30%. As dívidas podem ser pagas em até 60 parcelas. O problema, ressaltaram técnicos do Banco Central, é que boa parte dos servidores, além do consignado, acumula débitos pesados no cartão de crédito e está atolada no cheque especial, que tem as maiores taxas de juros do mercado, de 10% ao mês, em média. Também há muitos pagando prestações de carros e da casa própria.

Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, com as características diferenciadas do funcionalismo, que reduzem os riscos de calotes, os bancos se sentem mais confortáveis em emprestar para esse público. Soma-se a isso o fato de os brasileiros estarem cada vez mais informados sobre o custo do crédito, o que os leva a buscar linhas de financiamento com taxas mais baixas. Na média, os juros dos empréstimos com desconto em folha para o funcionalismo estão 22,4% ao ano, contra 88,1% anuais do crédito pessoal normal e 144,5% do cheque especial. “Percebemos que o crédito com menor custo ganha mais espaço em detrimento do mais caro”, afirma. Uma boa notícia.

Cautela

A despeito dos juros menores, o endividamento crescente dos servidores públicos merece atenção, afirma o educador financeiro Mauro Calil. Para ele, é preciso muita cautela na hora de se tomar qualquer empréstimo ou financiamento, de forma a se evitar desequilíbrios desnecessários no orçamento doméstico. O ideal, destacou, é que as pessoas — e isso vale para todos os consumidores — façam uma poupança para comprar à vista em vez de recorrerem a empréstimos para consumir. Calil destaca ainda que o endividamento, mesmo que justificável, não deve ser exagerado, pois o pagamento de prestações compromete a margem de flexibilidade da renda familiar quando surgir uma eventualidade, como uma doença.

Calil assinala que, nos casos em que os consumidores estiverem com a corda no pescoço, o ideal é verificar o saldo da dívida, qual a instituição credora, as taxas de juros que estão sendo pagas e o prazo da dívida. “Depois disso, negociem condições melhores e, se for necessário, vendam um bem, como um carro, para diminuir a dívida ou quitar o total dos débitos. As pessoas precisam seguir esse planejamento à risca, porque qualquer deslize pode comprometer a renda de toda a família”, frisa.

O servidor público João Dias do Amaral, 30 anos, se empolgou com a oferta de crédito que tinha disponível no banco após passar em um concurso. Ele se viu endividado em menos de um ano e meio de trabalho. Comprou um apartamento, trocou de carro e fez uma viagem ao exterior. Os gastos excessivos comprometeram mais de 50% do salário. Para sair do sufoco, João foi obrigado a recorrer aos pais a fim de quitar uma parte dos débitos. “Felizmente, me reequilibrei. Pago o que devo e, agora, já consigo poupar um pouquinho para qualquer necessidade”, conta.

Educação

O educador financeiro Álvaro Modernell alerta que o controle das finanças pessoais é a chave para não cair nas armadilhas do endividamento. Segundo ele, o brasileiro é impulsivo, consome de maneira exagerada — sobretudo quando passa a ganhar mais ao entrar no setor público — e, ao se dar conta, já está com o orçamento comprometido. No entender dele, o problema não está relacionado à falta de informação, pois há divulgação em massa sobre o custo do dinheiro.

Modernell aconselha que os consumidores comprometam, no máximo, 20% da renda com empréstimos e financiamentos para ter uma reserva em situações de emergência. “Em muitos casos, a pessoa só se preocupa com o valor da parcela, se esquece dos prazos alongados e das taxas de juros, que estão subindo. O certo é pensar em um processo de reeducação das clientes, para que deem mais importância aos gastos diários”, sinaliza.

Ao ter problemas com um financiamento habitacional e um empréstimo consignado, o servidor Luís Paulo Farias, 39, procurou a ajuda de um profissional para controlar as finanças. “Eu gastava compulsivamente com coisas fúteis. Mas aprendi a lição. Fiquei sem quase nada no bolso. Agora, faço uma economia mensal, inclusive para viagens”, conta.

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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Campanha Salarial 2014

Campanha Salarial 2014

BSPF      -     28/11/2013




O fórum nacional que reúne 31 entidades em defesa de servidores e serviços públicos se reuniu nesta quarta-feira na sede da Condsef. Do encontro saiu o primeiro calendário de atividades que dará início à Campanha Salarial 2014. A campanha terá um eixo de luta a mais no próximo ano: a luta pela antecipação para 2014 da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. Os demais eixos permanecem os mesmos que mobilizaram os servidores nos últimos anos e motivaram uma grande greve em 2012 que pode se repetir em 2014, ano de Copa e eleições presidenciais.

No calendário de atividades aprovado está previsto para o dia 22 de janeiro o lançamento da campanha salarial com atividades em todos os estados brasileiros. No dia 5 de fevereiro o lançamento acontece em Brasília com uma grande marcha pela Esplanada dos Ministérios. No dia 6 de fevereiro as entidades promovem um seminário que vai discutir a dívida pública. E no dia 7 de fevereiro o fórum promove mais uma reunião ampliada para detalhar e organizar novas ações.

2014 é um ano decisivo. A pressão junto ao governo deve ser intensificada para assegurar avanços nas negociações de temas importantes para o setor público e garantir a implantação de acordos firmados e ainda não cumpridos. A campanha promete ser intensa e para isso a unidade de todos os servidores deve ser intensificada em torno da pauta da categoria. O objetivo é a categoria para buscar uma resposta adequada do governo às principais demandas do setor.



Servidores podem manter regime previdenciário pré-Funpresp

Servidores podem manter regime previdenciário pré-Funpresp

Júlia Pauro Oliveira
Consultor Jurídico     -     28/11/2013




Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Constituição passou a prever a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e de pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que fosse instituída a previdência complementar.

Esse novo regime foi instituído pela União, em 30 de abril de 2012, por meio da Lei nº 12.618, que estabelece a criação de três entidades fechadas responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A Funpresp-Exe foi a primeira entidade a ser criada e o regime de previdência complementar do Poder Executivo federal teve início no dia 18 de fevereiro de 2013. Assim, todos os servidores que ingressaram em cargo público no Poder Executivo federal a partir dessa data optaram por contribuir apenas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ter sua aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou por vincular-se à previdência complementar e contar com aporte financeiro da União.

Importante frisar que a regulamentação facultou aos servidores que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal antes da vigência do novo regime aderir à previdência complementar ou permanecer no sistema previdenciário antigo, estabelecido pela regra geral do art. 40 da Constituição ou por alguma das regras de transição. Tal faculdade é irrevogável e irretratável e se aplica somente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e de suas fundações.

Aos servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar, ainda que não tenham interrompido seu vínculo com a Administração, não foi ofertada a manutenção do regime de previdência antigo. Os servidores que se encaixam nessa situação e que aderirem à previdência complementar têm garantido apenas um benefício especial, que equivale a uma compensação, a título de incentivo, dos valores já pagos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) durante o período de contribuição...



Senado remaneja Orçamento para nomeação de concursados em 2014

Senado remaneja Orçamento para nomeação de concursados em 2014

Agência Senado     -     28/11/2013




O Senado Federal poderá nomear em 2014 cerca de 440 aprovados em concurso público realizado em 2012. Esta possibilidade foi admitida pelo 1º secretário da Casa, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ao informar que a dotação prevista para convocação dos concursados em 2013 deverá ser transferida para o próximo ano por meio de emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A decisão foi tomada pela Mesa do Senado nesta quinta-feira (28), prazo final para apresentação de emendas à LOA. A transferência de dotação deverá acontecer porque o Senado não vai proceder à nomeação de cerca de 290 aprovados prevista para 2013, segundo explicou Flexa Ribeiro.

- [Os recursos para nomeação] estavam no orçamento deste ano, mas como [o Senado] não vai chamar em 2013, e para que estas vagas não se percam, foi feita emenda à LOA transferindo [as nomeações] para 2014 - comentou o 1º secretário.

Além da convocação de 290 concursados este ano, o Senado já tinha a previsão - acrescentou Flexa - de nomear mais 150 aprovados em 2014. O parlamentar observou, entretanto, que a nomeação deverá ser feita a partir de demandas da parte administrativa da Casa. A validade do concurso de 2012 acaba em julho do próximo ano.

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Funcionários públicos têm site exclusivo para encontrar namorados

Funcionários públicos têm site exclusivo para encontrar namorados

BSPF     -     28/11/2013   




Sites de relacionamento estão bombando na internet. Mas o Namoro Estável (http://www.namoroestavel.com.br) é diferente. Ele é exclusivo para funcionários públicos, cargos de confiança e pensionistas. De acordo com o site, nele é possível encontrar “amigos ou companheiro que vive no mesmo mundo que você” e “um namoro com estabilidade financeira, alguém com o mesmo nivel que você”.

O site vai mais além ao afirmar que acredita “no romantismo, carinho, amor próprio, amor ao próximo, DEUS, companherismo, amizade e felicidade”. Quem participar, pode cadastrar além de vídeos e fotos, contar a carreira como funcionário público.

O site pode ser gratuito ou pago — com planos a partir de R$ 8 por mês. O que define se há um valor para pagar são as funcionalidades do site.



Justiça Federal mantém cargo de 70 temporários do Inpe até 2015

Justiça Federal mantém cargo de 70 temporários do Inpe até 2015

BSPF     -     28/11/2013




Acordo entre o órgão e o MP foi homologado nesta quinta-feira pela Justiça. Documento também prevê a regularização do quadro de servidores no Inpe.

A Justiça Federal em São José dos Campos homologou no fim da manhã desta quinta-feira (28) o acordo entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Ministério Público Federal que garante a permanência de 70 funcionários contratados de forma irregular pelo órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia em seus cargos até 2015. O acordo também prevê a abertura de concurso público e a regularização do quadro de servidores no Inpe.

Os contratos dos 70 servidores temporários tinham sido suspensos após a Justiça Federal pedir um tempo para analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O prazo para um acordo entre o Inpe e o MP havia terminado na quarta-feira (27), mas com a homologação passam a valer novamente.

Nesta quinta-feira, o Inpe acionou um plano emergencial para manter os serviços essenciais que são realizados pelo órgão. O número de contratos irregulares era de 71, mas de acordo com a Procuradoria um deles já foi extinto pelo Inpe.

Acordo

Segundo o Ministério Público, o acordo prevê a realização de um concurso público com a nomeação de novos servidores em fevereiro de 2015. O TAC ainda estipula que a publicação do edital do concurso seja feita até o fim de abril de 2014.

Para que o acordo seja cumprido, o Inpe deverá seguir um cronograma estabelecido desde a publicação do edital até a nomeação dos servidores. Os prazos foram estabelecidos de forma que não haja conflitos com o período eleitoral de 2014, quando não é permitida a nomeação de novos servidores. Cumpridas as etapas, os funcionários temporários poderão continuar no Inpe até 2015. Caso qualquer etapa seja descumprida, o Inpe deve rescindir de imediato o contrato de todos os 70 servidores temporários.

Suspensão dos contratos

O Inpe foi notificado da nulidade dos contratos em 27 agosto e após apresentar um recurso à decisão da Justiça Federal recebeu um prazo de 45 dias para a suspensão dos contratos de trabalho dos 71 funcionários do órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

O grupo, a maior parte ligada ao Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), seria demitido no dia 11 de outubro, inicialmente o prazo limite determinado pela Justiça para desligamento dos profissionais cujos contratos são considerados irregulares.

A ação contesta as contratações, a maioria delas em 2009, que ocorreram em caráter emergencial. O MPF apontou que a mão de obra terceirizada emergencialmente não foi substitutída posteriormente por profissionais concursados. A permanência dos temporários, a maioria em atuação no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), em Cachoeira Paulista (SP), é considerada ilegal. O órgão é o centro mais avançado de previsão numérica de tempo e clima da América Latina. Os contratos dos servidores temporários, caso não houvesse intervenção judicial, terminaria entre os anos de 2014 e 2015.

Fonte: G1 Vale do Paraíba e Região

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Servidores querem padronização do funcionamento das agências reguladoras

Servidores querem padronização do funcionamento das agências reguladoras

BSPF     -     28/11/2013




Frente parlamentar pelo fortalecimento das agências foi lançada nesta quarta-feira na Câmara.

Os servidores das dez agências reguladoras federais pretendem apresentar um projeto de Lei Geral das Agências à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Eles ficaram insatisfeitos com a retirada do projeto do Executivo (PL 3337/04) sobre o assunto no primeiro semestre deste ano. A nova proposta deverá ser defendida também pela Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras, lançada nesta quarta-feira (27).

O vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema, Solon da Fonseca, disse que a ideia é ter uma lei que padronize o funcionamento das agências, definindo temas como número de diretores, possibilidade de recondução e critérios de nomeação. Os servidores também querem ser formalmente incluídos na categoria de carreiras típicas de Estado.

Solon explicou ainda que será definida a relação dessas agências com os órgãos de defesa do consumidor: “é uma demanda do próprio governo, que sentiu a necessidade de trazer essas instituições de proteção ao consumidor para mais perto das entidades regulatórias".

Aproximação da sociedade

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que é o presidente da frente, destacou que o fortalecimento das agências é um meio de aproximá-las da sociedade. "O objetivo principal da frente é fazer com que o interesse público prevaleça sobre o interesse particular daqueles que estão realizando os serviços que lhe foram delegados", ressaltou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que não concorda com a fixação de critérios exclusivamente técnicos para a escolha dos diretores. Segundo ele, a captura de dirigentes do setor público pela iniciativa privada pode acontecer tanto com os políticos quanto com os técnicos do setor. Para Teixeira, esse domínio pode ser evitado com controle social e parlamentar sobre as agências.

Com a retirada do projeto do Executivo, ainda tramitam na Câmara 15 projetos sobre o assunto de autoria dos parlamentares (PL 2275/03 e apensados).



Comissão do Senado aprova projeto que garante benefícios previdenciários a dependentes de servidores

Comissão do Senado aprova projeto que garante benefícios previdenciários a dependentes de servidores

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     28/11/2013




A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei proibindo que os regimes próprios de previdência dos servidores excluam dependentes que a legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contempla.

 O objetivo da matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), é garantir a isonomia entre os setores público e privado. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

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União: 13º salário sai no dia 2

União: 13º salário sai no dia 2

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     28/11/2013




Os cerca de 1,2 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas da União já podem consultar o contracheque relativo ao mês de novembro, no qual está incluída a segunda parcela do 13º salário. O dinheiro será depositado na próxima segunda-feira, dia 2. O comprovante de pagamento está no site www.siapenet.gov.br.

A segunda parte do abono vem com os descontos previstos em lei, como a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda (IR). Servidores municipais e estaduais do Rio receberão a complementação do 13º salário nos próximos dias 12 e 19, respectivamente. No caso do governo do estado, o pagamento será para os funcionários que ganham acima de R$ 950. Os demais receberam o valor integral no dia 31 de julho.

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CCJ aprova bloqueio de bens de servidores

CCJ aprova bloqueio de bens de servidores

BSPF     -     28/11/2013




Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) poderão impor maior rigor à medida de indisponibilidade de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 198/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que estabelece, entre outras inovações, a imediata indisponibilidade dos bens do gestor fraudador e abre a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para exame pela Câmara dos Deputados.

Ao justificar o projeto, Humberto Costa observou que a Lei de Improbidade Administrativa já prevê a hipótese de sequestro dos bens do acusado ou de terceiro que tenha enriquecido irregularmente às custas do setor público. Mas ponderou que, nos termos do Código de Processo Civil, isto só se aplica aos bens que sejam alvo do litígio. O cumprimento da medida seria prejudicado, portanto, pela dificuldade em se distinguir os bens adquiridos com a prática criminosa e os pertencentes ao patrimônio regular do acusado.

A decretação anterior de indisponibilidade proposta no PLS 198/2011 - que poderia recair sobre qualquer bem do agente fraudador ou de terceiro - seria uma iniciativa mais efetiva para recuperação dos danos causados aos cofres públicos. E deverá alcançar bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo agente ou terceiro no exterior, observados os tratados internacionais.

Dispensa de audição

Outra mudança deixa clara a possibilidade de concessão de liminar sem a audição do acusado para decretação tanto da indisponibilidade quanto do sequestro de bens. Na avaliação do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a medida pode prevenir eventual dificuldade para a recuperação dos valores subtraídos ilicitamente.

Ainda pelo projeto, nenhum pedido de restituição (em caso de sequestro) ou de disponibilidade (em caso de indisponibilidade de bens) será considerado sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo. A exigência garante a localização do agente responsável pelos danos ao erário, já que não bastará constituir advogado para requisitar a restituição ou a disponibilidade dos bens.

Condenações

Aloysio Nunes registrou, em seu parecer, que a Lei de Improbidade Administrativa havia resultado em 4.893 condenações nos Tribunais de Justiça estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais até março de 2012, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos 17 mil ações ainda aguardavam o julgamento dos tribunais de Justiça.

- Diante desse panorama, entendemos que as mudanças apresentadas no projeto representam avanços de ordem processual, que visam dar maior efetividade aos dispositivos de natureza material constantes da Lei de Improbidade Administrativa - comentou Aloysio Nunes, lamentando que a aplicação da norma ainda envolva discussões no âmbito do Poder Judiciário, tanto por meio de recursos às condenações impostas quanto por questionamentos diretos sobre a constitucionalidade da lei.

Emenda

O relator também acolheu, com ajustes, emenda do senador José Agripino (DEM-RN) destinada a resguardar os interesses de terceiros de boa fé. Assim, deverão ficar livres da medida de indisponibilidade de bens aqueles penhorados ou dados em garantia de operações realizadas com instituições financeiras anteriormente à determinação judicial de bloqueio do patrimônio.

A preocupação de Agripino - endossada por Aloysio Nunes - foi impedir que a decisão judicial de indisponibilidade de bens - sem a presente ressalva - pudesse elevar o spread (taxa de juros) bancário cobrado em operações financeiras.



quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Greve no serviço público

Greve no serviço público

BSPF     -     27/11/2013




A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais analisaria, nesta quarta-feira, o projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. 

No entanto, representantes dos sindicatos da categoria pediram novos ajustes no texto em reunião com o relator da comissão, Romero Jucá, realizada na terça-feira (26). Assim, a votação dessa matéria foi marcada para 11 de dezembro.



Servidores federais já podem inscrever-se nos planos de saúde da Geap

Servidores federais já podem inscrever-se nos planos de saúde da Geap

MPOG     -     27/11/2013




Na administração direta, novas adesões não terão prazo de carência, se concluídas até 5 de janeiro de 2014. Autarquias e fundações ainda devem aderir ao convênio

Brasília - O Ministério do Planejamento firmou convênio com a Geap Autogestão em Saúde para prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Executivo Federal. Poderão fazer adesão, empregados ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas. Novas adesões estão isentas de carência, desde que feitas até o dia 5 de janeiro de 2014.

Os órgãos da administração direta que até o momento não possuíam convênio com a Geap serão automaticamente contemplados. Autarquias e fundações públicas, porém, deverão assinar termo de adesão ao convênio, que deve ser entregue no Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Quanto aos órgãos e entidades que possuíam convênio com a Geap, continuarão a ser assistidos pela operadora, sob as regras do novo convênio. Novas adesões serão possíveis, porém limitadas obrigatoriamente a três planos – Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico – objetos do convênio único firmado dia 5 de novembro. A vigência do convênio é de 60 meses.

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AGU assegura posse dos 11 aprovados no concurso do Ministério Público Militar em Brasília

AGU assegura posse dos 11 aprovados no concurso do Ministério Público Militar em Brasília

AGU     -     27/11/2013




A posse dos aprovados no 11º Concurso para Provimento de cargo de promotor de Justiça Militar, nesta terça-feira (26/11), em Brasília, foi assegurada pela atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que conseguiu derrubar liminar que impedia a convocação dos candidatos para o ato. Prevaleceu, no caso, a premissa de que o Judiciário não pode interferir no processo administrativo de seleção para o serviço público.

A suspensão da posse havia sido concedida pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará a um candidato desclassificado do certame. Na ação, o autor requereu a liminar com o objetivo de obter a inscrição definitiva no concurso público, procedimento que ocorreu após o período de inscrições preliminares e aplicação das provas objetivas e subjetivas, e participação nas fases seguintes. Ele alegou erro na pontuação atribuída à sua prova escrita subjetiva.

A decisão de primeira instância deferiu, parcialmente, o pedido autorizando a inscrição definitiva no concurso e participação nas demais etapas até que a sentença do caso fosse proferida. Ainda ficou estabelecido que uma vaga fosse reservada para fins de futura nomeação do autor, caso a sentença fosse favorável a ele.

A Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) apresentaram recurso visando reverter a decisão. As unidades da AGU sustentaram que o Ministério Público Militar estaria impedido de convocar o 11º candidato aprovado no concurso, em decorrência da decisão recorrida.

Os advogados da União justificaram que a decisão poderia causar lesão grave e de difícil reparação ao órgão. Acrescentaram que "todos os recursos interpostos pelo candidato foram devidamente apreciados, com julgamento baseado em decisões fundamentadas, sem que houvesse qualquer ofensa ao Princípio da Motivação dos Atos Administrativos".

O Procurador-Regional da União da 5ª Região, Rodrigo Veloso, ao despachar com o desembargador federal que relatou o caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), destacou a "máxima urgência" na análise do caso.

Ao tomar conhecimento do recurso, o juízo de primeira instância revogou parcialmente a decisão recorrida, sem prejuízo da reserva pela Administração, determinando a reserva da próxima vaga de Promotor Militar que surgir, visando garantir o alegado direito do autor em caso de procedência da demanda. O Ministério Público Militar estaria, assim, livre para nomear e empossar os 11 Promotores de Justiça Militar na solenidade prevista para esta terça-feira.

No entanto, o desembargador do TRF5 que analisou o recurso da AGU acolheu os argumentos dos advogados da União e deferiu a liminar substitutiva para suspender os efeitos das duas decisões anteriores.

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Ficha limpa para cargos públicos

Ficha limpa para cargos públicos

BSPF     -     27/11/2013




Depois do Senado, plenário da Câmara Federal votará PEC que proíbe nomeação pelos poderes federal, estaduais e municipais a quem tiver condenação judicial definitiva por crimes como corrupção e tráfico de drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da administração pública, a PEC 284 de 2013. O próximo passo, agora, deverá ser a criação de uma Comissão Especial para discutir a proposta.

Caso os deputados aprovem o mérito da matéria, pessoas consideradas inelegíveis devido a condenação judicial definitiva de órgão colegiado por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade não poderão ser nomeadas para cargos e empregos da administração pública. A regra veda a designação para função de confiança e a nomeação para emprego em efetivo ou comissionado àqueles que se encontrem nessa condição, pelo tempo de efeito da inelegibilidade.

A CCJ analisa a admissibilidade da proposta. Para o mérito da PEC ser validado em Plenário, é preciso o apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos.

Essa PEC, proposta originalmente pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), já foi aprovada pelo Senado em julho. No parecer votado pelos membros da CCJ, o relator Beto Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo da PEC, conforme apontado pelos autores do texto no Senado, é “exigir uma vida pregressa proba dos ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança”.

“(Os autores) esclarecem que a proposição partilha dos mesmos motivos de criação da lei de Ficha Limpa, que é a concretização do princípio da moralidade da administração pública”, escreve Beto Albuquerque no relatório. “(Os autores) acreditam que, para a efetiva concretização desse princípio, não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral. É importante que a “ficha limpa” seja também um requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão e funções de chefia”, conclui o senador.

Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do País, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de Estado.

SINDIPÚBLICO

O presidente do Sindipúblico, Thiago Vilar, apoia ações que contribuem com melhorias no serviço público. “A decisão de estender a Lei da Ficha Limpa aos servidores é algo coerente, uma vez que o funcionalismo atua em favor do interesse dos cidadãos, auxiliando na gestão do bem público.”

O sindicalista ressalta que, “além disso, uma conduta proba é o que toda a sociedade espera daqueles que estão exercendo qualquer função pública e, consequentemente, são pagos com recursos vindos dos nossos impostos.”

Thiago Vilar diz acreditar que, com a Ficha Limpa para os servidores, “o País caminhará para uma nova forma de tratar a administração pública, cobrando mais coerência dos nossos governantes e contribuindo com um sistema menos corrupto.”

OAB-GO

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, comemora a decisão do Senado e da CCJ da Câmara federal de aprovar a PEC que proíbe nomeação de servidores efetivos e comissionados que possam ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa. A OAB de Goiás lançou uma campanha forte e tivemos respaldo de 25 entidades para apoiar medidas como essa, de que a administração pública adotasse os critérios da Lei da Ficha Limpa também para os cargos públicos.”

Henrique Tibúrcio lembrou que, em Goiás, houve adesão imediata o movimento os chefes de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Goiânia. “A Lei da Ficha Limpa é um importante instrumento para evitar que pessoas que tenham qualquer pendência com a Justiça seja eleitas ou tenham cargos públicos. Com a aprovação da PEC, isso vai acabar em todo o País.”

O presidente da OAB-GO lembra que a regra para nomear servidores públicos passará a exigir que a pessoa tenha vida reta, uma ficha limpa, principalmente aqueles que lidam com dinheiro público ou qualquer outro cargo.

Projeto garante benefícios previdenciários aos dependentes de servidor público

Projeto garante benefícios previdenciários aos dependentes de servidor público

Agência Senado     -     27/11/2013




Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão excluir dependentes que assim sejam considerados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o que propõe o PLS 314/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (27). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

O projeto explicita a proibição de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal) concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, mas também excluam da condição de dependente quem assim estiver definido na lei.

Segundo Paim, o projeto foi motivado pela reclamação de um cidadão gaúcho viúvo de servidora municipal do qual era dependente e que foi desestimulado a casar-se novamente sob pena de perder o direito à pensão de que é beneficiário.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi o relator ad hoc. Ele afirmou que o projeto vem deixar patente a isonomia entre os trabalhadores do serviço público e do privado, já que não há nenhuma lei com tal especificação. O relatório informa ainda que já foram constatadas várias situações de descumprimento da lei, sobretudo no que toca à flexibilização da condição de dependência.

De acordo com as regras do RGPS (Lei 8.213/1991, art.16), são considerados dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz; os pais; o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Ainda de acordo com a norma, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (art. 226 da Constituição Federal).

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Senador pede fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados

Senador pede fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados

BSPF     -     27/11/2013




O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defendeu a aprovação de proposta de emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados. A PEC está em análise na Câmara dos Deputados desde 2006. O senador argumenta que a medida vai acabar com uma contribuição que em nada ajuda a reduzir o déficit da Previdência Social que o governo diz existir.

Isso porque a arrecadação com a contribuição dos inativos não representa nem 10% do valor das renúncias do próprio governo à receita previdenciária, disse Ruben Figueiró.

O senador citou dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil, referentes a 2012, para mostrar que o rombo na Previdência Social apontado pelo governo não é ocasionado pelo valor dos benefícios, mas por outros motivos.

No ano passado, por exemplo, o governo abriu mão de R$ 24 bilhões da previdência em renúncias fiscais e de outros R$ 58 bilhões em virtude da aplicação das regras da desvinculação de receitas da união, a DRU, disse o senador.

Além de chamar a atenção para "o disparate desses números", Figueiró disse que "a contribuição previdenciária incidente sobre a própria aposentadoria representa, além de uma contradição lógica, uma anomalia previdenciária que deve ser extirpada de nosso ordenamento constitucional, sob a pena de continuar a causar significativas perdas aos servidores públicos inativos e seus pensionistas”.



Jucá acredita em acordo sobre greve de servidores

Jucá acredita em acordo sobre greve de servidores

Jornal do Senado     -     27/11/2013




Representantes dos servidores públicos conseguiram um novo prazo para negociar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu mudar pontos da proposta, que deve ser votada, em 10 de dezembro, na comissão mista de que trata da regulamentação de ­dispositivos constitucionais e da consolidação da legislação.

Os sindicalistas pediram a retirada de pelo menos quatro pontos do projeto: a exigência do efetivo de 50%, 60% e 80% atuando durante a paralisação, a definição de 22 categorias como serviços essenciais, o prazo de 15 dias de antecedência para a deflagração da greve e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação deles, na prática invalidam o direito dos servidores públicos. Jucá procura fechar um acordo para assegurar aprovação do texto.

— Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento. Marcamos outra reunião para o dia 10 de dezembro. Espero que até lá ­tenhamos um texto a ser aprovado — disse.

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Servidores federais realizam manifestação na Fronteira

Servidores federais realizam manifestação na Fronteira

Correio do Povo     -     27/11/2013




Apesar do protesto, o trabalho ocorre normalmente e a população não é afetada

Os servidores federais que trabalham na Fronteira realizam um protesto na manhã desta quarta-feira. As cidades afetadas no Rio Grande do Sul são Bagé, Chuí, Jaguarão, Pelotas, Rio Grande, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Borja e Uruguaiana. Os trabalhadores pedem a regulamentação da Indenização de Fronteira, prevista pela Lei 12.855.

A Indenização de Fronteira é um recurso que será repassado aos servidores que atuam em áreas fronteiriças e de difícil acesso. No Rio Grande do Sul, não há regiões desse segundo modelo. O valor é de R$ 91 para cada jornada de trabalho de oito horas diárias. A verba não sofre a incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

As entidades que participam do ato são Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

Os trabalhadores utilizaram camisetas e faixas e panfleteiam para tratar da lei que foi aprovada em setembro. Caso a indenização não seja paga, os funcionários da União podem realizar o ato uma vez por semana. Apesar do protesto, o trabalho dos servidores ocorre normalmente e a população não é afetada.

Fonte: Jerônimo Pires/Rádio Guaíba

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Jucá acredita que direito de greve do servidor público pode ser votado em dezembro

Jucá acredita que direito de greve do servidor público pode ser votado em dezembro

BSPF     -     27/11/2013




Representantes dos servidores públicos conseguiram um novo prazo para negociar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu mudar pontos do projeto que deve ser votado em 10 de dezembro na comissão que trata da regulamentação de dispositivos constitucionais e da consolidação da legislação.

Os sindicalistas pediram a retirada de pelo menos cinco pontos da proposta: a exigência do efetivo de 50%, 60% e 80% atuando durante a paralisação; a definição de 22 categorias como serviços essenciais; o prazo de 15 dias de antecedência para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, em sua avaliação, na prática invalidam o direito dos servidores públicos. O representante da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol, disse esperar que Jucá considere ao menos parcialmente as reivindicações dos sindicalistas.

- Queremos discutir a regulamentação do direito de greve numa perspectiva da melhoria das relações de trabalho no setor público, e que seja bom para o Estado, para o trabalhador e para a sociedade. O que queremos é que continue esse processo de negociação para que a gente chegue a um meio-termo que deixe todas as partes satisfeitas - disse.

Para atender os sindicalistas, Romero Jucá vai apresentar outro projeto que trata da negociação coletiva e obriga o governo a discutir as reivindicações dos trabalhadores. O relator disse preferir fechar um acordo para assegurar aprovação do texto.

- Estamos discutindo as propostas com as centrais sindicais. É importante continuar esse processo de busca de entendimento. Marcamos outra reunião para o dia 10 de dezembro. Espero que até lá tenhamos um texto a ser aprovado - disse Jucá.



Comissão discute hoje propostas sobre terrorismo e direito de greve

Comissão discute hoje propostas sobre terrorismo e direito de greve

Agência Câmara Notícias     -     27/11/2013




A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais hoje, às 13h, para analisar o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo minutas de projetos de lei que regulamentam o crime de terrorismo; e o direito de greve do servidor público.

A comissão examinará o relatório parcial de Jucá sobre projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.

Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais.

A proposta regulamenta o direito de greve apresentado por Jucá, estabelece que, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados.

Terrorismo

No parecer sobre o crime de terrorismo, Jucá observa que, mesmo sendo tratado pela Constituição Federal como “inafiançável e insuscetível de graça”, ainda não foi regulamentado na legislação brasileira. O relator lembra também que mesmo no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) existe o problema da falta de uma definição clara quanto ao tipo penal.

De acordo com Jucá, a necessidade da tipificação legal do terrorismo é urgente, sobretudo, em razão dos eventos internacionais que vão ocorrer no Brasil a partir do próximo ano: a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

O debate será realizado no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Regulamentação de greve de servidor será apresentada em dezembro

Regulamentação de greve de servidor será apresentada em dezembro

Agência Câmara Notícias     -     26/11/2013




O relator da comissão mista de consolidação da legislação federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar no dia 10 de dezembro a minuta do projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.

A informação foi transmitida nesta terça-feira pelo relator a representantes de centrais sindicais, com quem se reuniu. A comissão mista é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP)

Jucá se comprometeu a acolher sugestões apresentadas pelos sindicalistas. "A ideia é fazer um texto redondo, que tenha sido negociado com as centrais, com o objetivo de ter uma tramitação rápida", afirmou o senador.

Os sindicalistas apresentaram sugestões sobre falta ao trabalho durante as paralisações, negociação de acordo coletivo, afastamento de líder sindical e associação sindical.

Jucá explicou, porém, que somente poderá tratar, na minuta, do que se refere ao inciso VII do artigo 37 da Constituição, pois é o que trata especificamente sobre o direito de greve. Apesar disso, o senador prometeu apresentar um projeto de lei específico sobre afastamento de líder sindical e associação sindical.

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Servidores de instituições vinculadas ao MinC fazem greve de um dia no Rio

Servidores de instituições vinculadas ao MinC fazem greve de um dia no Rio

Agência Brasil     -     26/11/2013




Rio de Janeiro - Servidores federais das instituições vinculadas ao Ministério da Cultura (MinC) no Rio de Janeiro fazem até as 24h de hoje (26) uma paralisação contra a desvalorização do setor no país. Cerca de 50 trabalhadores estão concentrados em frente ao prédio da Fundação Nacional de Artes (Funarte), no centro da capital fluminense, onde exibem faixas com mensagens de protesto e distribuem panfletos com a pauta de reivindicações. Uma nova assembléia foi marcada para o próximo dia 5 para decidir um ato e marcação de greve.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Museus (Asbram), André Angulo, de 4.500 servidores, cerca de 700 paralisaram hoje. Angulo disse que a Biblioteca Nacional, a maior da América Latina, e o Palácio Gustavo Capanema paralisaram totalmente as suas atividades.

Para a servidora da Funarte Paula Nogueira, a cultura no Brasil está abandonada e o governo não faz nada por ela. "Em 2014 teremos a Copa do Mundo, será um momento em que a cultura brasileira estará em evidência. Queremos mostrar para todos que a cultura no Brasil está abandonada, o governo só quer exibir nossa cultura para o mundo, mas não faz nada por ela. O número de servidores que nós temos é envelhecido, na eminência de aposentadoria de 35% desses trabalhadores. Temos também a evasão de concursados, 70% já saíram devido aos baixos salários”, disse. 

Ainda segundo Paula , a Biblioteca Nacional não tem ar condicionado o que prejudica visitantes que querem fazer uma pesquisa e compromete a conservação de livros e documentos.

Entre as principais reivindicações dos servidores está o cumprimento de pontos pendentes em acordo firmado com o Ministério da Cultura em 2007, como implementação de retribuição por titulação da gratificação por qualificação e diminuição de níveis para progressão funcional. Além disso, os servidores pedem aumento real de vencimento básico em patamar acima da inflação, realização de concurso público e aumento no quadro funcional das instituições.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Cultura não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta matéria. A reportagem também não conseguiu contato com a direção da Fundação Biblioteca Nacional.

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Afastada ação movida por servidor do Incra que pretendia receber mesmo valor de auxílio alimentação pago pelo TCU

Afastada ação movida por servidor do Incra que pretendia receber mesmo valor de auxílio alimentação pago pelo TCU

BSPF     -     26/11/2013




A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que era indevida ação movida por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Roraima que pretendia receber o mesmo valor do auxílio-alimentação pago pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, ele exigia o pagamento das diferenças dos valores de forma retroativa que ainda não tinham sido prescritas.

A Procuradoria Federal no estado de Rondônia (PF/RO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra) destacaram que é vedado ao Poder Judiciário interferir na esfera do Poder Executivo com objetivo de obrigar a concessão de reajuste remuneratório ou de alterar benefícios de servidores, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula nº 339, no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

De acordo com os procuradores, o artigo 37 da Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que o auxílio-alimentação tem valor definido por ato normativo de cada Poder e, por isso, o servidor não teria direito à equiparação pretendida.

Ao analisar o caso, a Subseção Judiciária de Guajará-Mirim acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de equiparação do servidor que exigia receber o mesmo valor do benefício de auxílio-alimentação pago aos servidores do TCU.

A decisão destacou que "cada Poder tem, dentre suas atribuições, autonomia para determinar as verbas remuneratórias de seu pessoal, dentro de cada realidade administrativa, não sendo possível ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara, se não comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade".