domingo, 31 de maio de 2015

Corte no custeio atinge até estagiários

Corte no custeio atinge até estagiários

BSPF     -     31/05/2015




O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende economizar cerca de R$ 1 bilhão com a redução de algumas despesas de custeio, como os gastos com estagiários, diárias e passagens, limpeza, vigilância, locação de imóveis, entre outros. Para isso, fixou em Portaria o limite de R$ 8,89 bilhões para os órgãos do Executivo, à exceção dos ministérios da Saúde e Educação, realizarem empenhos com esses itens de despesa.

 Também não entraram na soma os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), despesas primárias obrigatórias e grandes eventos. Os órgãos atingidos pelo limite este ano, gastaram R$ 10,4 bilhões com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens durante o exercício passado. O valor foi 17% maior do que o limite estabelecido pelo governo. Se as pastas gastarem apenas os R$ 8,89 bilhões estabelecidos, a economia em relação a 2014 será de R$ 1,5 bilhão, em valores correntes. 

A conta dos gastos com custeio no ano passado foi feita utilizando os mesmos padrões escolhidos pelo Planejamento para definir o limite, à exceção dos gastos desses setores com grandes eventos. Do montante desembolsado pelas Pastas em 2014, os valores pagos aos estagiários somaram R$ 161,2 milhões em 2014. Outros R$ 3,7 bilhões foram para as despesas com serviços de apoio administrativo, técnico e operacional. Os gastos com vigilância ostensiva, monitorada e rastreamento somaram R$ 1,3 bilhão. Já os dispêndios com limpeza e conservação totalizaram R$ 978,9 milhões. 

A exceção da Saúde e Educação, os demais órgãos do Executivo desembolsaram R$ 929,3 milhões com a locação de imóveis no ano passado. De acordo com a Portaria emitida ontem, está suspensa a realização de novas contratações relacionadas à locação, aquisição e reforma de imóveis, veículos e locação de máquinas e equipamentos. A medida só não é válida em caso de prorrogação contratual, para situação que envolver necessidade inadiável e para aquisição de veículos operacionais para os órgãos de segurança pública. 

Sem a restrição, no ano passado foram gastos R$ 98,1 milhões com a locação de máquinas e equipamentos, R$ 194,7 milhões com o aluguel de meios de transporte e R$ 12,5 milhões com a manutenção e conservação de bens móveis. O pagamento de diárias correspondeu a R$ 974,9 milhões do valor desembolsado em 2014. Do total, R$ 885,8 milhões correspondem a diárias no país e R$ 89,1 milhões no exterior.

 As passagens para os exterior somaram R$ 82,5 milhões e as dentro do país, R$ 82,5 milhões. A norma deste ano restringe ainda os gastos com consultoria, serviços de cópias, telecomunicações e mão-de-obra terceirizada. Ano passado, os desembolsos com essas naturezas de despesa foram de R$ 304,2 milhões, R$ 92,2 milhões, R$ 512,3 milhões e R$ 21 milhões, respectivamente. Os dispêndios com o transporte de servidores foi de R$ 138,7 milhões e com fretes e transporte de encomendas de R$ 146,8 milhões.

Confira aqui os gastos por rubrica.

Impacto 

A limitação de empenhos nas despesas de custeio está dentro do corte de R$ 69,9 bilhões anunciado pelo governo e não contribuirá significativamente com o objetivo de atingir a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Para o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco”, o limite serve como efeito-demonstração de que o governo está disposto a “cortar na própria carne”. 

Segundo Castello Branco, embora a medida seja importante, o governo deveria tomar medidas mais impactantes, como cortar até pela metade os 39 ministérios e os cargos comissionados. De acordo com dados do Ministério do Planejamento, o governo federal abriga atualmente 22.823 cargos de Direção e Assessoramento Superiores, os chamados DAS. Desse total, 26% são ocupados por pessoas não concursadas. Incluindo os DAS, o poder Executivo possui 99.517 ocupantes de cargos e funções de confiança e gratificações, muitos deles sem vínculo efetivo com a Administração.

Fonte: Contas Abertas (Marina Dutra)


Deficiente físico se torna funcionário público e enfrenta longa jornada para chegar ao trabalho

Deficiente físico se torna funcionário público e enfrenta longa jornada para chegar ao trabalho

BSPF     -     31/05/2015




Ele ainda se dedica aos estudos para ser aprovado em outro concurso

O funcionário público Carlos Henrique Silva enfrenta uma longa jornada diária para trabalhar. Ele é deficiente físico e usa cadeira de rodas para se locomover. Morador de Brazlândia (DF), o jovem sai de casa às 4h, nos dias de semana, para ir de ônibus para o trabalho. Ele precisa tomar dois ônibus para chegar ao prédio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que fica no Setor de Clubes Sul, em Brasília. O tempo gasto dura cerca de duas horas.

Carlos trabalha como técnico administrativo e integra uma equipe que capacita profissionais da agência pública. Além da rotina de trabalho, ele também tem dedicado parte de seu dia para estudar para outro concurso público, para o Senado. São quatro horas dedicadas ao preparo para as provas. Todo este esforço tem um motivo, revela o servidor.

— O objetivo é construir uma casa para minha família.

Antes da aprovação no concurso, a família de Carlos sobrevivia com apenas um salário mínimo. Para ser aprovado, ele estudava em casa, por meio de apostilas, segundo sua irmã, Liliane Silva.

— Ele conseguiu passar sem curso. Minha mãe comprava apostila e ele usava o computador também para estudar.

Fonte: R7


Senado promove audiência pública sobre direito de greve nesta segunda (1º)

Senado promove audiência pública sobre direito de greve nesta segunda (1º)

BSPF      -     31/05/2015




Garantido pela Constituição, o direito de greve dos servidores públicos nunca foi regulamentado, o que possibilita a judicialização e criminalização de movimentos do funcionalismo, enfraquecendo o seu poder de pressão. As propostas surgidas na verdade não regulamentam o direito de greve, apenas limitam ou impossibilitam a greve entre servidores.

Diante de um quadro como esse, ganha importância a audiência pública sobre O Direito de Greve que a Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realiza na próxima segunda-feira, dia 1º de junho, a partir das 9h, na Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2.

Iniciativa do senador Paulo Paim, a audiência abrirá espaço para debater o assunto para representantes da CUT, de outras centrais e do movimento sindical, como Anfip, Sindifisco, Fonacate, Sinal, Sinait, CSPB, além da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento.

As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do canal Alô Senado, através do número-0800612211.

Fonte: CUT Brasília


BC limita Internet para funcionários em meio a medidas de redução de gastos

BC limita Internet para funcionários em meio a medidas de redução de gastos

BSPF     -     31/05/2015




Brasília - O Banco Central restringiu o acesso de funcionários à Internet para reduzir os gastos em meio aos cortes orçamentários, após ter vedado mais cedo neste mês a realização de viagens de treinamento por servidores até o fim de 2015.

Em aviso interno, ao qual a Reuters teve acesso, o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) do BC, Marcelo José Yared, comunicou a alteração do acesso a sites externos, em especial aos que geram consumo excessivo de banda de comunicação de dados. A medida passou a valer na segunda-feira.

Segundo email que circulou na intranet do BC, as mudanças ocorreram "em razão das restrições orçamentárias adotadas pelo banco e visando a redução dos custos de TI".

Com as alterações, os funcionários não podem acessar livremente sites e portais de notícias, mas apenas aqueles cujo conteúdo integral é "de interesse do serviço". O acesso aos demais endereços, inclusive seções de economia dentro de portais, por exemplo, ficou sujeito a uma cota de tempo de 60 minutos por dia.

O presidente do sindicato dos funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer, criticou a investida em nota, estimando uma economia financeira pouco expressiva diante das responsabilidades do BC.

"Enquanto o mercado está aparelhado de sistemas e conta com serviços de informação instantânea, o BC trabalha no escuro e corre atrás do prejuízo", afirmou.

"Movimentações atípicas no sistema financeiro, boatos, decisões de política de governo, ataque especulativo à moeda, todos esses riscos são rastreados e identificados com base no conteúdo que trafega na internet, inclusive em portais de notícia", completou.

Procurado, o BC não comentou o assunto.

No início deste mês, a autoridade monetária também vedou a realização de viagens com propósito de treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal, além de participação em reuniões custeadas pelo BC. A regra não se aplica à presidência e diretoria da autarquia.

As restrições ocorrem enquanto o governo busca diminuir os gastos da máquina pública para conseguir cumprir a meta de superávit primário de 66,3 bilhões de reais no ano, ou 1,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Nos quatro primeiros meses de 2015, o resultado primário do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) ficou positivo em 14,593 bilhões de reais, o pior resultado para o período desde 2001.

Fonte: Reuters (Marcela Ayres)


Gastos com pessoal: metade do que permite a lei

Gastos com pessoal: metade do que permite a lei

Jornal do Senado     -     31/05/2015




O Senado manteve estáveis os gastos com pessoal pelo oitavo exercício financeiro consecutivo. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal, divulgado na sexta-feira, a Casa utiliza 0,4% da receita líquida da União para cobrir a remuneração de servidores efetivos, comissionados e senadores. O índice abrange o período entre maio de 2014 e abril de 2015 e representa proporção semelhante à que o Senado vem praticando desde 2008. Essa porcentagem corresponde a menos da metade (47%) do limite máximo permitido para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Segundo a LRF, os órgãos públicos devem manter os gastos com pessoal dentro de um limite máximo que varia entre os diferentes poderes e também de órgão para órgão (de acordo com a dotação orçamentária e a natureza das atividades). No caso do Senado, o limite máximo é de 0,86% da receita líquida da União. Assim, o Senado contribuiu para que o Poder Legislativo fechasse o ano de 2014 com um desempenho melhor do que o Executivo e o Ministério Público, que atingiram, respectivamente, 69% e 75% dos seus limites máximos. O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu 50%. Dentro do Legislativo, a Câmara dos Deputados chegou a 42%, e o Tribunal de Contas da União (TCU), a 41%.


sábado, 30 de maio de 2015

Direito de greve no serviço público é tema de audiência interativa

Direito de greve no serviço público é tema de audiência interativa

Jornal do Senado     -     30/05/2015




O direito de greve é o tema da audiência interativa que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) faz na próxima segunda-feira (1), às 9h, a pedido de Paulo Paim (PT-RS). A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva dos servidores públicos, será um dos assuntos abordados. Os participantes devem discutir projeto da própria CDH que regulamenta a convenção. O texto (PLS 287/2013) trata de conflitos entre servidores e o Estado, de direito de greve e estabelece as diretrizes para negociação coletiva da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A audiência será interativa. O cidadão poderá participar com comentários ou perguntas por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado. Foram convidados líderes sindicais de diferentes categorias do setor público. Entre eles, a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, Margarida Lopes de Araújo; o diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, José Devanir de Oliveira; o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Luis Carlos Castro. Também participarão o advogado Rudi Cassel; o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Mendonça; e representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da CUT e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.


Greves chegam a 73 universidades

Greves chegam a 73 universidades

Marcella Fernandes
Correio Braziliense      -     30/05/2015




Professores e servidores querem reposição de 27% de perdas salariais, melhores condições de trabalho e reestruturação da carreira

Professores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) acompanharam outras 18 instituições de ensino federais do país e aderiram à greve. O movimento, iniciado na quinta-feira, acontece menos de uma semana após o governo anunciar corte de R$ 9,4 bilhões na educação. A paralisação é por tempo indeterminado e ganhou força com o apoio dos servidores, que cruzaram os braços em 53 instituições nesta semana. No total, 73 universidades convivem com greves. Cortes em repasses têm comprometido as atividades desde o início do ano.

A maior parte das greves dos professores se concentra nas regiões Norte e Nordeste (16 federais). No caso dos servidores, a adesão é mais distribuída. De acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), as reivindicações incluem reposição de 27% de perdas salariais durante o governo Dilma Rousseff, revisão do contingenciamento de recursos, melhores condições de trabalho e reestruturação da carreira.

"Para fazer ajuste (fiscal), o governo não tem como opção apenas cortar direitos e política sociais", avalia Francisco Jacob, primeiro-secretario do Andes. Ele critica principalmente a contratação de terceirizados e de servidores temporários.

Na Universidade Federal Fluminense (UFF), além de docentes e servidores, estudantes aderiram à greve na quinta feira (28). Terceirizados estão com salários atrasados desde o fim do ano passado. A situação se agravou em março, quando a instituição passou a sofrer com falta de água e de energia, devido à restrição orçamentária. Na Universidade de Brasília (UnB), a paralisação está restrita aos servidores, mas pode ter adesão dos professores. Eles fazem assembleia em 10 de junho para discutir a questão. A biblioteca foi fechada, mas as secretarias dos cursos funcionam.

Negociação

O Ministério da Educação (MEC) declarou que está aberto a negociações e que durante reunião em 22 de abril, representantes da Andes "não se mostraram dispostos a dialogar". O ministro Renato Janine Ribeiro publicou em sua página no Facebook que "as greves só fazem sentido quando estiverem esgotados os canais de negociação". O Ministério do Planejamento, responsável pela negociação dos reajustes, afirmou, em nota, que "após ouvir todas as demandas (dos grevistas), será apresentada a contraproposta governamental, o que ocorrerá ao longo do mês de junho."


Sem direito à equiparação salarial

Sem direito à equiparação salarial

Alessandra Horto e Hélio Almeida
O DIA     -     30/05/2015




A oferta de cargos mais qualificados e com respectivos salários maiores, para atrair mais profissionais para a Administração Pública, pode render conflitos entre os servidores. A situação ocorre principalmente entre estatutários que já atuam em funções que têm maior quantidade de ofertas de concurso e em alguns casos, com remuneração maior do que a paga por quem já pertence aos quadros de pessoal.

Em caso recente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um analista superior da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O servidor ingressou na companhia em fevereiro de 2010, no cargo de analista superior IV, Engenheiro Ambiental. Um ano depois, a empresa promoveu concurso oferecendo vagas para o cargo de analista, mas com nível de especialidade sênior, com maior remuneração inicial.

O engenheiro entrou com ação exigindo equiparação salarial e reenquadramento do cargo de acordo com a vaga oferecida no concurso. A Infraero se defendeu alegando que alterou o plano de carreiras em 2009 para contratar profissionais com Nível Superior no patamar sênior e com salários mais atraentes. O servidor perdeu a ação em todas as instâncias. Ficou comprovado que o cargo tinha mesmo nome, mas atribuições diferentes.


sexta-feira, 29 de maio de 2015

Mais duas universidades federais anunciam adesão à greve

Mais duas universidades federais anunciam adesão à greve

Agência Brasil     -     29/05/2015




As universidades federais da Bahia e do Oeste do Pará aderiram hoje (29) à greve que, segundo o Sindicato Nacional dos Docentes de instituições de Ensino Superior (Andes-SN), já mobiliza 20 instituições públicas de ensino superior. O movimento, que envolve professores e trabalhadores técnico-administrativos de vários estados, começou ontem (28) e é por tempo indeterminado.

Os profissionais querem pressionar o governo federal a ampliar os investimentos na educação pública. Entre as reivindicações, estão a reestruturação da carreira e a reposição de 27% das perdas salariais.

Os docentes aprovaram a greve no dia 16 de maio, durante reunião do Andes-SN, em Brasília. Na lista de instituições mobilizadas, estão a Universidade Federal Fluminense e as federais de Alagoas, Sergipe, do Tocantins, Pará, Amapá e de Lavras (MG).

Os trabalhadores técnico-administrativos decidiram pela greve em plenária nacional na segunda-feira (25). Segundo a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), na última reunião com o governo, no dia 22 de maio, foram apresentadas posições que "efetivamente não acatam a centralidade" das demandas dos trabalhadores.

Para a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), que representa 11 sindicatos, o momento não é para a paralisação.

O Ministério da Educação (MEC) criticou a decisão pela greve, alegando que não houve um amplo diálogo prévio. Por meio de nota, representantes da pasta informaram que a deflagração do movimento agora só faria sentido "quando estiverem esgotados os canais de negociação".


Comissão esclarece competências exclusivas do DNIT e da Polícia Rodoviária Federal

Comissão esclarece competências exclusivas do DNIT e da Polícia Rodoviária Federal

Agência Câmara Notícias     -     29/05/2015




A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que retira do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas nas rodovias federais. Pelo texto aprovado, essas competências passam a ser exclusivas da Polícia Rodoviária Federal.

De acordo com a proposta (PL 6132/05) aprovada, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97), caberá ao DNIT a fiscalização do excesso de peso e lotação dos veículos, da emissão de poluentes e ruídos, e do tráfego de veículos que necessitam de autorização especial.

Relator na comissão, o deputado Hugo Leal (PROS-RJ) decidiu apresentar um novo texto para corrigir problemas de técnica legislativa e para aplicar o mesmo entendimento aos órgãos estaduais de trânsito. Originalmente, a separação de competências no âmbito federal está prevista no PL 6132/05, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Conflito de competências

Leal concordou com o autor que há conflito de competências em rodovias federais, pois tanto a Polícia Rodoviária Federal quanto o DNIT podem fiscalizar, aplicar multas e arrecadar valores delas decorrentes.

“Esse projeto de lei vem, portanto, resolver essa pendência, restaurando a pretensão original do legislador constitucional, que deu à Polícia Rodoviária Federal ampla competência para a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, e, ao DNIT, competências específicas, relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; emissão de poluentes e ruídos; e do tráfego de veículos que necessitam de autorização especial”, explicou Leal.

Em complementação de voto, o relator decidiu estender o mesmo entendimento para órgãos de trânsito nos estados e no Distrito Federal – que são a Polícia Militar, como agente de fiscalização nas rodovias estaduais, e os Departamentos de Estradas e Rodagem (DERs) como órgãos executivos rodoviários estaduais.

Tramitação

O texto aprovado segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Servidores federais fazem manifestação em frente ao Ministério da Fazenda

Servidores federais fazem manifestação em frente ao Ministério da Fazenda

Agência Brasil     -     29/05/2015




Cerca de 70 servidores federais estão fazendo manifestação em frente ao Ministério da Fazenda em protesto contra a política econômica do governo. O ato, iniciado por volta das 10h30 de hoje (29), faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em diversas partes do país.

O principal alvo das críticas é o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que não se encontra em Brasília. “Organizamos esse ato para manifestar nossa posição contrária ao pacote criado por ele, que sucateia órgãos públicos, sacrifica trabalhadores e retira direitos trabalhistas”, disse à Agência Brasil a diretora da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) e integrante da CUT-DF, Cleusa Cassiano.

“Defendemos e votamos na [presidenta] Dilma justamente porque ela se mostrava contrária a esse tipo de agenda. Entendemos que o governo precise de recursos. Só não entendemos por que a conta terá de ser paga por trabalhadores. O que sugerimos é que [esses recursos] venham de outras fontes, como grandes fortunas, [tributação de] carros de luxo ou coisas desse tipo”, argumentou a sindicalista responsável pela organização do ato. “Não estamos defendendo [a campanha] Fora Dilma, mas que ela volte para o lado daqueles que a elegeram”, acrescentou.

Segundo Cleusa, a manifestação conta com a presença de integrantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), da Central Sindical e Popular (Conlutas), além da CUT.


Servidores em greve

Servidores em greve

Correio Braziliense     -     29/05/2015




Os servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília (UnB) entraram ontem em greve. As principais reivindicações da categoria são aumento salarial de 27,3% e reajuste no valor do tíquete-alimentação, que hoje é de R$ 373. Os professores da universidade ainda não decidiram se vão aderir ao movimento.

De acordo com o presidente da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB), Vadim Arsky, haverá uma reunião de representantes na próxima quarta-feira e uma assembleia geral em 10 de junho. "Não sabemos a opinião dos docentes sobre a greve. Para isso, vamos utilizar um modelo de pesquisa eletrônico antes da reunião geral", explica. "Nos solidarizamos com as reivindicações dos servidores porque estamos tendo uma diminuição de funcionários com a saída dos terceirizados. Com isso, os servidores terão uma carga de trabalho maior", disse.


quinta-feira, 28 de maio de 2015

Câmara torna obrigatória opção de inscrição em concursos pela internet

Câmara torna obrigatória opção de inscrição em concursos pela internet

Agência Câmara Notícias     -     28/05/2015




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União.

Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso aprovado para ela ser votada pelo Plenário. O texto segue para análise do Senado.

Oportunidade

O relator, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), explicou que a intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. “Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições tem acesso”, disse.

Informações

Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição.

O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.

Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.


Professores e técnicos entram em greve em universidades federais

Professores e técnicos entram em greve em universidades federais

Agência Brasil     -     28/05/2015




Professores e trabalhadores técnico-administrativos de instituições públicas de ensino superior entraram em greve hoje (28), por tempo indeterminado, em vários estados. Os profissionais querem pressionar o governo federal a ampliar os investimentos na educação pública.

Na semana passada, o governo anunciou contingenciamento de recursos do Orçamento Geral da União 2015. Para a educação - setor que está entre as maiores reduções de gastos - serão cortados  R$ 9,423 bilhões.

Entre as reivindicações dos funcionários, estão a reestruturação da carreira e a reposição de 27% das perdas salariais. O último reajuste foi em 2012.

Os docentes aprovaram a greve no dia 16 de maio, em reunião do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), em Brasília. De acordo com o sindicato, 19 instituições estão paralisadas. Entre elas, a Universidade Federal Fluminense e as federais de Alagoas, Sergipe, Tocantins, Pará, Amapá e Lavras (MG).

"Houve uma expansão significativa das universidades federais, mas as condições da expansão são precárias. Tivemos, além de dificuldades que já existiam, um contingenciamento de recursos nos três primeiros meses do ano. As universidades não estão conseguindo pagar as suas contas", diz o presidente do Andes-SN, Paulo Rizzo.

Os trabalhadores técnico-administrativos decidiram pela greve em plenária nacional na segunda-feira (25). Segundo a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), na última reunião feita com o governo, no dia 22 de maio, foram apresentadas posições do governo que "efetivamente não acatam a centralidade de nossas demandas".

A Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), que representa 11 sindicatos, entende que agora não é momento para a paralisação. "A negociação acabou de começar", diz o presidente da federação, Eduardo Rolim. Segundo ele, o cronograma de diálogo estabelecido com o governo segue até julho.

Rolim explica que a categoria recebeu um reajuste que variou de 25% a 44% em 2012 e que o acordo tem validade de três anos, prazo que terminou em março. "Agora é necessário garantir um novo reajuste. Além disso, há necessidade de reestruturar a carreira. Para que haja reajuste no próximo ano, o governo precisa enviar a proposta para ser votada pelo Congresso até agosto", afirma.

Com as greves, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) antecipou a reunião do conselho pleno, que ocorreria no dia 29 de julho para o dia 9 de junho.

O Ministério da Educação (MEC) publicou nota ontem (27) na qual critica a decisão pela greve "sem que seja precedida por um amplo diálogo". A pasta diz que a deflagração do movimento agora só faria sentido "quando estiverem esgotados os canais de negociação".

"Normalmente, o Poder Público atende tanto quanto pode, segundo realidades conjunturais, recursos disponíveis, agendas e acordos consagrados, sempre tendo em vista o fim superior, que é a educação inclusiva, de qualidade", diz a nota. O ministério destaca que segue disposto a dialogar com a comunidade das instituições federais.


Advogados públicos protestam por melhores condições de trabalho

Advogados públicos protestam por melhores condições de trabalho

Agência Brasil     -     28/05/2015




Os advogados públicos federais, grupo que integra a carreira de advogado da União, procurador do Banco Central, procurador da Fazenda Nacional e procurador federal, participam de manifestação hoje (28) em frente ao Ministério da Fazenda. Eles reivindicam melhores condições de trabalho e valorização das carreiras. Segundo a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), o movimento também ocorre em outros estados.

A procuradora federal Thirzzia Guimarães, delegada da Unafe, afirma que a advocacia pública vive uma situação de “caos institucional”. “Temos unidades sofrendo ação de despejo. Para ir a uma audiência em outra cidade, falta gasolina. Nenhuma das quatro carreiras tem carreira de apoio, que possa ajudar nas atividades de suporte. A gente está vindo pedir um pouco mais de atenção, de interlocução, sob pena de prejuízo à defesa da União, das autarquias e fundações públicas”, disse.

Thirzzia Guimarães apresentou um documento datado de sexta-feira (22) em que chefes dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU) colocam os cargos à disposição, segundo ela como forma de protesto às condições precárias de trabalho.

Além de melhora das condições estruturais de trabalho, os advogados públicos pedem a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 443 e 82. A primeira vincula o subsídio das carreiras da AGU ao de ministros do Supremo Tribunal Federal, garantindo valorização salarial. A segunda concede autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Agência Brasil procurou as assessorias de comunicação da AGU e do Ministério da Fazenda, pasta à qual está vinculada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e aguarda manifestação sobre as reivindicações dos advogados públicos.


Portaria limita gastos com funcionamento de ministérios

Portaria limita gastos com funcionamento de ministérios

BSPF     -     28/05/2015




Novos limites não serão aplicados às pastas da Educação e da Saúde

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicará, nesta quinta-feira (28), portaria que limita o gasto com despesas de funcionamento dos ministérios. A norma define novos limites para as despesas com diárias e passagens, apoio administrativo, consultoria, serviços de cópias, de telecomunicações, locação de imóveis, de veículos, de máquinas e equipamentos, de mão-de-obra e terceirização.

Ficam suspensas ainda a realização de novas contratações relacionadas à aquisição e à locação de imóveis e de veículos, reforma de bens imóveis e locação de máquinas e equipamentos, exceto em situação de necessidade inadiável ou, no caso de locação, quando tratar-se de prorrogação e/ou substituição contratual. Os limites não serão aplicados aos ministérios da Educação e da Saúde.

As demandas por alteração do limite e dispositivos deverão ser encaminhadas pelas secretarias-executivas dos respectivos ministérios à Secretaria-Executiva do MP, acompanhadas de justificativas fundamentadas quanto à projeção de gasto até o término do exercício. Além de promover o controle e redução de gastos, a portaria também norteará os gestores da Administração Pública Federal para as melhores práticas na contratação e realização das despesas, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) ou com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), conforme o caso.

No caso do Poder Executivo Federal, diversas medidas já têm sido adotadas como, por exemplo, a implantação da Central de Compras e Contratações no MP, que vêm contribuindo para racionalizar contratações e melhorar a qualidade do gasto público. A compra direta de passagens aéreas, por exemplo, vai possibilitar uma economia de R$ 118 milhões em relação aos valores praticados anteriormente (gasto anual).

A central também já realizou novas licitações de telefonia móvel e imagens orbitais que permitirão uma economia de R$ 378,6 milhões. Ao todo, as ações da central já permitiram uma economia de quase R$ 500 milhões em relação aos preços anteriormente cotados por órgãos do governo de forma individual. Ainda esse ano, o governo vai licitar a aquisição de equipamentos de videoconferência para os órgãos da administração direta, proporcionando maior economia.

Leia a portaria completa no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28)

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


Funcionalismo: salários e a inflação

Funcionalismo: salários e a inflação

BSPF     -     28/05/2015




Ontem, durante a audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa foi taxativo: "Nossa política não é de fazer reajustes do funcionalismo indexados à inflação. Estamos em um processo de negociação com os servidores e vamos apresentar nossa proposta em junho". Segundo ele, a indexação dos salários à inflação passada é ruim para a economia e já causou muitos problemas ao país no passado.

Reivindicações

Em campanha por reajuste e melhores condições de trabalho desde março, os servidores públicos reivindicam aumento linear de 27,3%, parcelado em quatro anos. O percentual equivale, segundo os representantes da categoria, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, descontados dos 15,8% pagos de 2013 a 2015, mais um ganho real de 2%.

Segundo especialistas, caso a reivindicação seja atendida, haveria um acréscimo de quase R$ 70 bilhões por ano às despesas com funcionalismo. Durante todo o mês, o Ministério do Planejamento recebeu representantes das diversas carreiras públicas a fim de discutir reivindicações específicas, para só então formalizar a proposta do governo. Os servidores têm pressa, uma vez que, o prazo para se fazer inclusão de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 acaba em 21 de agosto.

Com informações do Correio Braziliense


Governo libera R$ 7,2 bilhões para pagamento de servidores públicos

Governo libera R$ 7,2 bilhões para pagamento de servidores públicos

BSPF     -     28/05/2015




O Governo Federal abriu crédito suplementar de mais de R$ 7,2 bilhões a vários órgãos do Poder Executivo, para os estados, o Distrito Federal, municípios e para diversas universidades federais, com o objetivo de atender a programações previstas na Lei Orçamentária vigente. De acordo com a norma, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o dinheiro será utilizado para pagamento de servidores ativos e inativos, da Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais e cumprimento de sentenças judiciais.

A liberação da verba se deu com a assinatura do Decreto presidencial, de 26 de maio de 2015, pelo vice-presidente Michel Temer (em exercício na Presidência) e pelo ministro do planejamento Nelson Barbosa. Os recursos necessários à abertura do crédito são originários da anulação parcial de dotações orçamentárias, explicitadas no anexo do Decreto.

Diversos órgãos deverão ser contemplados com os recursos: Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; de Minas e Energia; das Relações Exteriores, da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, do Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente, da Defesa, do Esporte, da Integração Nacional, das Cidades, da Fazenda e do Desenvolvimento Social.

A Agência Brasileira de Inteligência – Abin, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e várias universidades federais, como a Universidade Federal Fluminense – UFF e a Universidade Federal do Ceará também  serão contempladas com o crédito suplementar.

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual é uma norma elaborada pelo Poder Executivo que prevê receitas e despesas (arrecadação e gastos) a serem realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento do país deve ser votado até o final de cada ano, devendo o Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

O que são créditos suplementares?

Os créditos suplementares são um tipo de crédito adicional que o Governo utiliza para corrigir ou adequar o planejamento orçamentário. Os créditos suplementares ocorrem quando a estimativa inicial do gasto não corresponde à real necessidade de recursos. Ordinariamente, ocorre quando a despesa está fixada na LOA, mas o crédito orçamentário não é suficiente para concluir o objeto.

Fonte: Canal Aberto Brasil


quarta-feira, 27 de maio de 2015

Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública

Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública

Agência Câmara Notícias     -     27/05/2015




Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.

De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.

O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

Emendas

O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.

Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.

Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Regras

Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Ministro não quer reajuste de servidores atrelado à inflação

Ministro não quer reajuste de servidores atrelado à inflação

Alexandro Martello
G1     -     27/05/2015




'Estamos trabalhando para desindexar a economia', diz Nelson Barbosa.

Ele também falou sobre concursados da Anvisa e do Banco Central.

Brasília - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira (27) que a política do governo federal não é proporcionar reajuste de salário para os servidores públicos indexado à variação da inflação. As conversas com representantes de mais de 40 categorias de servidores públicos começaram em março.

"Estamos trabalhando para desindexar a economia. Queremos fazer uma proposta [para os servidores públicos] até o fim de junho e fechar acordo até o fim de julho para colocar no orçamento", declarou o ministro durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A proposta de orçamento de 2016 tem de ser enviada ao Congresso em agosto.

O último aumento anunciado pelo governo federal para a maior parte das categorias de servidores públicos foi em 2012, com vigência entre 2013 e 2015. O percentual foi de 15,8% a sete carreiras do funcionalismo público do Executivo federal, parcelado em três parcelas, até 2015. Mais de 1,6 milhão de servidores foram contemplados com este reajuste.

Em março, o Unacon Sindical, falando em nome do Fórum de Servidores, que reúne 32 categorias, abrangendo 90% dos servidores federais, pediu um aumento de 27,3% para o ano de 2016 - percentual relativo à variação do IPCA (inflação oficial do país) acumulado de julho de 2010 a agosto de 2016, acrescidos de 2% de ganho real e descontados os 15,8% concedidos em 2012. Em março, Nelson Barbosa já havia informado que não seria possível atender atender a essa proposta dos servidores.

Concursos no Banco Central e na Anvisa

Questionado por parlamentares sobre os concursados do Banco Central e da Anvisa, o ministro do Planejamento afirmou, no Congresso Nacional, que eles começarão a ser chamados, até o fim de junho, mas "não no montante todo que tinha sido inicialmente colocado". Ele não deu mais detalhes sobre o assunto.

"Tem uma verba no orçamento para chamar concursados. Tem um valor excedente para o governo poder chamar acima do que foi colocado. As pessoas que já prestaram concursos e não foram chamados. O BC está nesta lista e a Anvisa também", disse Barbosa.


Concurso é alvo de negociação

Concurso é alvo de negociação

Jornal da Câmara     -     27/05/2015




O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que está “fazendo gestão junto ao governo” para convocar os aprovados no concurso de 2013 realizado pela instituição, que contou com 500 vagas. A validade da seleção expira em setembro próximo. Ele deu a entender que as dificuldades fiscais do governo federal têm dificultado a convocação.

 “Há uma restrição orçamentária”, afirmou. Durante o debate de ontem, diversos parlamentares cobraram dele a convocação dos concursados. O Banco Central já chamou uma parte, e o sindicato dos servidores da instituição afirma que há defasagem de pessoal na instituição.


Senador defende reestruturação da carreira dos servidores da Suframa

Senador defende reestruturação da carreira dos servidores da Suframa

BSPF     -     27/05/2015




Brasília – O Senador Romero Jucá  (PMDB/RR) defendeu em discurso na tribuna do Senado, na última sexta-feira ( 22 ), os servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus  e cobrou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ( MDIC ),  resolva urgente a situação salarial da categoria que está em greve em vários estados da região Norte.

Jucá explicou que está articulando junto ao governo federal para resolver a a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Suframa, que foi vetada na Medida Provisória (MP) 660. “O trabalho dessas pessoas é fundamental para o desembaraço de cargas que seguem para o comércio em geral. A reestruturação da carreira, é  uma reivindicação justa, pois promove a mudança de salários, progressões e gratificações,  e sua solução não pode ser mais adiada”, disse.

Em Roraima, onde trabalham 18 servidores da Suframa, a greve por tempo indeterminado começou no último dia 21 de maio. Apenas as mercadorias perecíveis estão sendo liberadas.


terça-feira, 26 de maio de 2015

Nas entrelinhas, Nelson Barbosa anuncia mais arrocho salarial para os servidores públicos

Nas entrelinhas, Nelson Barbosa anuncia mais arrocho salarial para os servidores públicos

BSPF     -     26/05/2015




Quando, por ocasião do anúncio do singelo corte fiscal de R$ 69,9 bilhões, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão declarou que a despesa de pessoal ficará em 4,1% do PIB neste e nos próximos anos, adiantou que os salários e aposentadorias dos funcionários públicos seguirão, no que depender dele, sendo arrochados, com reajuste inferior à inflação. 

Como a folha também cresce vegetativamente com as progressões e promoções, da mesma forma que com a urgente e necessária admissão de novos funcionários, pelo menos em substituição àqueles que mui justamente alcançam a aposentadoria, restaria apenas uma parcela da inflação de 8,3% para corrigir a tabela salarial.

A limitação apresentada pelo governo já seria grave em si, pois comprimiria ainda mais o poder aquisitivo do servidor no próximo ano. Mas vem com um agravante: as perspectivas de encolhimento do PIB em 1,2%, segundo as sempre otimistas estimativas oficiais, prenunciam um aperto mais expressivo.

Dá para aceitar calado um ajuste desses, que de maneira alguma beneficiaria os gastos sociais, também severamente cortados? É claro que não, novamente a conta está sendo distribuída aos que trabalham.

Com informações do SINAL


Câmara aprova 203 novos cargos para o Conselho Nacional do Ministério Público

Câmara aprova 203 novos cargos para o Conselho Nacional do Ministério Público

Agência Câmara Notícias     -     26/05/2015




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança. O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Pela proposta, os cargos serão os seguintes:

90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
1 em comissão de nível CC-6;
2 em comissão de nível CC-5;
6 em comissão de nível CC-4;
23 em comissão de nível CC-3;
10 em comissão de nível CC-2;
15 em comissão de nível CC-1;
26 funções de confiança de nível FC-3.

O projeto também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.

As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.

Emenda

O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Trabalho previa que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.

Para o relator, essa emenda possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e criaria gastos não previstos no orçamento.


Queda de braço por reajustes

Queda de braço por reajustes

Rodolfo Costa
Correio Braziliense     -     26/05/2015




Apesar do bloqueio de verbas do Orçamento, servidores intensificam a pressão sobre o governo para obter aumento de salários. Analistas da Receita Federal fazem paralisação amanhã. Entidades sindicais não descartam greve geral

A queda de braço entre governo e Servidores Públicos continua intensa. Sindicalistas admitem que o discurso do Ministério do Planejamento de que não há espaço no Orçamento para atender pleitos remuneratórios será reforçado nas mesas de negociação da campanha salarial de 2015 após anúncio do contingenciamento de R$ 69,9 bilhões, na última sexta-feira. No entanto, vão continuar pressionando. No que depender das representações sindicais, o governo vai ter mais dores de cabeça e desafios a contornar, além dos embates com a oposição no Congresso.

 "Paralisações podem bloquear toda a irrigação de recursos para estatais, estados e municípios", disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), que representa as carreiras da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Frustrados com a falta de sinalização do governo em atender reivindicações - entre elas, reajuste linear de 27,3% -, os servidores filiados ao Unacon Sindical prometeram cruzar os braços em 9 de junho. Uma greve geral não está descartada e poderá acontecer em julho, antevendo a data limite - 21 de agosto - para o envio de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 ao Congresso.

Para Marques, a expectativa de recessão neste ano indica que a contraproposta salarial a ser apresentada pelo Planejamento, entre junho e julho, trará um percentual sem ganho real, próximo da inflação ou até menor. "Sem valorização, vamos entrar em greve", ameaçou. Na semana passada, funcionários da Advocacia-Geral da União entregaram cargos de chefia para pressionar o governo.

Desafio

O cenário traçado pelo sindicalista não é muito diferente do previsto pelo professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli. "Enquanto o Congresso não definir as medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal, o governo não saberá os recursos com que poderá contar", avaliou. O especialista em administração pública e professor da UnB José Matias-Pereira também acredita que o Executivo deve manter o cabo de guerra com os servidores, podendo aliviar para categorias específicas, como as da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que contribuem para o fortalecimento da arrecadação. "O desafio será contornar eventuais pressões de outras classes. Embora o Brasil não vá se tornar um país desenvolvido sem educar o povo, a prioridade com a educação vai ficar só no discurso", acredita.

A presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Sílvia de Alencar, porém, não acredita que o governo privilegiará determinadas carreiras. "A linha salarial na primeira gestão da presidente Dilma Rousseff não seguiu um reajuste diferenciado", argumentou. Para amanhã, está previsto um dia de paralisação em protesto pelo reconhecimento das atribuições da categoria.


segunda-feira, 25 de maio de 2015

Nove órgãos assinam acordo para tramitar documentos eletronicamente

Nove órgãos assinam acordo para tramitar documentos eletronicamente

BSPF     -     25/05/2015




Cerimônia de adesão ao Processo Eletrônico Nacional foi realizada no Planejamento

Nove órgãos públicos aderiram hoje (25) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) para utilizar o software Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para começar a tramitar seus documentos eletronicamente, as instituições assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desenvolvedor da solução. A cerimônia foi realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão responsável pelo projeto PEN na Administração Pública Federal (APF).

Para o secretário-executivo do MP, Dyogo Oliveira, a utilização do SEI representa uma importante mudança de paradigma nos órgãos públicos. Segundo ele, contando com as instituições que assinaram o acordo de cooperação técnica hoje, 24 órgãos já aderiram ao PEN e outros 81 já manifestaram o interesse. “O SEI é uma experiência exitosa que nós estamos compartilhando. Nossa meta é ter todos os órgãos no projeto até o fim do ano”, afirmou Oliveira.

Os órgãos que aderiram ao PEN foram os ministérios da Cultura (Minc), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Portos (SEP), Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Agência Nacional de Cinema (Ancine) e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, a utilização do SEI elimina a burocracia no setor público porque a solução transfere a atividade administrativa para o meio eletrônico. “Com o SEI, é possível conferir maior sustentabilidade, rapidez, transparência e economicidade aos trâmites administrativos com a vantagem de ser custo zero”, disse. Para o desembargador, a utilização da ferramenta representa uma economia de cerca de R$ 20 milhões para cada um dos órgãos parceiros apenas considerando o desenvolvimento, manutenção e evolução de um sistema similar oferecido no mercado.

No ano passado, somente em projeto-piloto no Ministério das Comunicações (Minicom), a solução trouxe uma economia de mais de R$ 500 mil reais nos gastos com impressão. A duração média da tramitação de um processo no órgão passou de 199 dias para 25. A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão neste primeiro ano de implantação caso sejam mantidos os patamares alcançados no Minicom.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


Servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve

Servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve

BSPF     -     25/05/2015




Em meio à tramitação do PLC 28/2015 no Senado, que concede reajuste salarial médio de 56%, os servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve a partir do dia 10 de junho. Antes, promoverão paralisações de 24 horas na próxima quarta-feira e de 48 horas em 2 e 3 de junho. Todos os atos são para pressionar os parlamentares a votarem a favor do texto do PLC 28, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta já passou também pela Câmara dos Deputados.

Para a Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), o governo sofreu duas importantes derrotas: uma com aprovação por unanimidade do texto na CCJ e outra com a do regime de urgência para apreciação do PLC.

governo tem que se preocupar, tem que tentar agir rapidamente. Sabemos que a tentativa de manobra será ainda maior. Nosso projeto é o quarto da lista de votação no plenário do Senado. Estamos atrás somente das medidas provisórias que estão sendo amplamente discutidas na Casa. Logo em seguida é o nosso projeto”, avisou Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe.

Ele voltou a destacar que os 120 mil servidores do Judiciário Federal estão sem reajuste real desde 2006, mesmo ano que o projeto de lei chegou ao Congresso. Com a aprovação do texto no mesmo momento em que o governo discute ajuste fiscal, o coordenador sabe que caberá à federação esclarecer e convencer a população sobre a greve e do aumento médio de 56% para a categoria.

“O Executivo não deveria ter negado aumento ao Judiciário porque o orçamento é próprio. Sabemos que o momento econômico é delicado, mas é inadmissível dizer que não há recursos”, defendeu.

Sobre os esclarecimentos à população, o coordenador da federação afirma que o governo tem manipulado as informações.

“O Ministério do Planejamento divulgou informações equivocadas sobre o impacto do aumento, são valores incorretos. Nosso salário está desde 2006 sem reajuste. Desde então há todo um processo de mobilização”, afirmou ao destacar que o impacto do reajuste é de R$10,5 bilhões em 2018 e não de R$25,7 bilhões como informou o Planejamento. O próprio STF chegou a desmentir o ministério.

Arcangeli disse ainda que o Judiciário passa por “grande processo de precarização”: “A questão da terceirização está muito forte. Também nos preocupa a melhoria do atendimento ao cidadão. E a falta de concurso é outro ponto”.

Coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli afirmou que o governo não propôs oficialmente que a primeira das seis parcelas seja paga em janeiro de 2016, em vez de janeiro de 2015, como prevê o projeto original. “A nossa posição é que há reserva orçamentária para depositar a primeira parcela ainda esse ano. Mas qualquer nova decisão só poderá ser tomada em assembleia”.

Os dirigentes da Fenajufe atuam em grupos para conseguir alcançar o maior quantitativo possível de senadores para explicar o teor do projeto de lei e seus respectivos impactos. “Estamos em conversas com a assessoria da Presidência do Senado, por exemplo, pois é de extrema importância que no ato da sessão, todos saibam o que estão votando”, disse.

Com informações do Jornal O Dia


Cancelada audiência sobre aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal

Cancelada audiência sobre aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal

Agência Câmara Notícias     -     25/05/2015




Foi cancelada a audiência pública que seria realizada nesta terça-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ainda não foi divulgada uma nova data para a reunião.


Universidades federais param a partir do dia 28

Universidades federais param a partir do dia 28

Alessandra Horto e Hélio Almeida
O DIA     -     25/05/2015




Os docentes das instituições de ensino e universidades federais vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir de quinta-feira. A decisão foi tomada em plenária nacional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), após não avançar a negociação da entidade com o Ministério da Educação.

Os técnicos-administrativos também devem paralisar as atividades, sem previsão de retorno. Mais da metade das seções regionais filiadas à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra) já aprovou o movimento grevista. Plenárias neste último fim de semana iriam decidir pela paralisação nacional, na mesma data que os docentes.

Segundo o coordenador da Fasubra, Edson Lima, a pauta específica da categoria é extensa. “Pedimos reposição inflacionária de 27,03%. São as perdas acumuladas desde 2011.” Na última paralisação, um dos itens do acordo era a manutenção da mesa de negociação com o Ministério da Educação, mas isso não teria ocorrido, segundo a Fasubra. O coordenador conta que alguns restaurantes de universidades federais no Rio de Janeiro não estão funcionando: “As condições de trabalho estão precárias. Setores importantes das universidades, como pesquisa e laboratórios, estão degradados”.

A vice-presidente do Andes-SN, Marinalva Oliveira, explica que a entidade sindical procurou junto ao governo reuniões que pudessem ter até mesmo evitado a greve dos docentes. Mas que as tentativas acabaram frustradas ou sem resultados concretos que pudessem oferecer garantias para os professores federais.

Na última sexta-feira, o Andes-SN conseguiu uma reunião com o Ministério da Educação. Segundo os dirigentes, a pasta não soube informar qual será o impacto nas universidades e institutos federais do corte de R$ 9,42 bilhões no orçamento do ministério em 2015.

O ministro em exercício, Luiz Cláudio Costa, teria dito que o anúncio da greve provocou um desconforto no Ministério da Educação porque, segundo ele, um novo governo acaba de assumir e não deve se considerar a falta de negociação.

Os dirigentes rebateram o argumento do ministro interino informando que a interpretação da base do Andes-SN nos estados, expressa nas assembleias, não é a mesma: “A categoria espera a resposta do Ministério da Educação há mais de um ano, e a negociação foi rompida unilateralmente pelo governo, sem nenhuma justificativa”, descreveu o sindicato em nota.

A secretária-geral do Andes-SN, Cláudia March, avaliou a reunião com o governo. “Apesar de termos aguardado um ano e um mês, tivemos poucos elementos concretos na reunião do que vão nos apresentar enquanto contraproposta. Houve apenas um comprometimento de estudo da pauta e uma agenda que só virá em junho, sem data prevista”


Trabalho debate aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita

Trabalho debate aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita

Agência Câmara Notícias     -     25/05/2015




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (26), às 14h30, em audiência pública, o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Geovania de Sá (PSDB-SC), que sugeriram o debate sobre o tema, destacam que atualmente apenas 52% dos 20.420 cargos de auditor-fiscal da Receita autorizados por lei estão ocupados. Em comparação, os percentuais de ocupação de cargos como advogado da União, auditor-fiscal do Trabalho, delegado da Polícia Federal e procurador federal são de 74%, 75%, 82% e 91%, respectivamente.

No ano passado, foi homologado concurso para auditor-fiscal da Receita, e em outubro o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 278 aprovados. Geovania de Sá destaca, porém, que outros 272 candidatos “aguardam ansiosamente pela nomeação”, mas o prazo de validade do concurso se encerra no próximo dia 2 de julho.

Daniel Almeida ressalta que, devido à situação atual da economia brasileira, “é premente a necessidade de aumento da arrecadação para prover recursos para que o Estado possa investir em políticas públicas que visem ao atendimento daqueles direitos fundamentais previstos na Carta Magna”. Ele acrescenta que, segundo estudos da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, a sonegação de impostos representa um prejuízo anual de R$ 100 bilhões ao País.

Convidados

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), representando também a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, além de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Ainda não foi definido o local da audiência.


domingo, 24 de maio de 2015

Ministério da Saúde cria novas regras para controle de frequência de servidores públicos

Ministério da Saúde cria novas regras para controle de frequência de servidores públicos

BSPF     -     24/05/2015




O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 587, que redefine as regras do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos do órgão. O chamado ponto eletrônico é usado para se conhecer assiduidade (faltas) e pontualidade (atrasos) dos trabalhadores. O objetivo das mudanças é aprimorar o sistema, tornando-o mais eficiente e transparente. Os novos procedimentos já estão valendo a partir desta sexta-feira, 22.

O controle eletrônico de frequência no ministério é feito por identificação biométrica, ou seja, a partir da digital do servidor. O Datasus é o responsável por zelar pelo funcionamento do sistema por intermédio do suporte técnico, manutenções constantes, backup de dados, integridade e segurança das informações, além da disponibilização de acesso a servidores e chefias do órgão.

Aos que não possuírem condições físicas de ter as digitais lidas, o ministério oferecerá uma senha pessoal com validade de 90 dias que só poderá ser utilizada por aquele servidor.

Os servidores deverão proceder o registro de sua frequência da seguinte forma:

a) início da jornada diária de trabalho;
b) início do intervalo intrajornada;
c) fim do intervalo intrajornada; e
d) fim da jornada diária de trabalho

Os intervalos deverão ter no mínimo 1 hora e no máximo 3 horas, podendo haver desconto no salário caso seja constatada ausências do registro. Os atrasos e faltas justificadas poderão ser compensados até o mês subsequente ao da ocorrência, em horários a serem estabelecidos pela chefia imediata.

A portaria estabelece casos específicos em que o servidor pode ser dispensado do registro de ponto. É o caso dos funcionários ocupantes de Cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –DAS de nível 4 ou de Direção e de membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, lotados e em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, ocupantes ou não de cargos em comissão.

Em caso de atividade externa que impossibilite o registro, o chefe deverá cadastrar no sistema, até o quinto dia útil do próximo mês, para que não haja débitos indevidos de horas. Se houver mais de 30 subordinados, o chefe pode nomear um servidor para auxiliá-lo a realizar essas funções.

A norma também aborda diversos aspectos imprescindíveis para o sucesso do registro de ponto, tais como a solução para problemas tecnológicos (assinatura manual de folha de ponto), os direitos e deveres do servidor e dos seus chefes e outras questões técnicas.

O descumprimento dos critérios estabelecidos pela portaria sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990.

Fonte: Canal Aberto Brasil


A ciranda da isonomia

A ciranda da isonomia

O Estado de S. Paulo     -     24/05/2015




Depois de recusar viagens de trabalho, sob a justificativa de que o valor das diárias é baixo, os advogados públicos federais com funções de chefia estão entregando seus cargos e os demais membros da carreira se comprometeram a não aceitar substituí-los. Integradas por procuradores da Fazenda e do Banco Central e advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), a categoria tem cerca de 9 mil membros e exige a "valorização" da profissão.

Entre outras reivindicações, os advogados federais querem a convocação dos aprovados nos concursos de procurador federal e procurador do Banco Central. Pedem a criação imediata de uma carreira de apoio, integrada por servidores técnicos, para auxiliá-los. Reclamam do número excessivo de processos. E ainda defendem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 82/2007, que assegura autonomia administrativa aos advogados públicos.

A principal reivindicação é salarial. Alegando que ganham menos do que juízes federais e procuradores do Ministério Público Federal, os advogados federais exigem equiparação salarial, em nome da "paridade remuneratória das carreiras jurídicas". Segundo os sindicatos da categoria, na AGU um advogado recebe R$ 17,3 mil no início da carreira e R$ 22,5 mil no final. Já na Justiça Federal e no Ministério Público, o valor médio dos vencimentos - com o auxílio-alimentação e outros penduricalhos somados - supera R$ 30 mil. E, com o auxílio moradia de R$ 4,3 mil e o "adicional de substituição", o valor chega a R$ 42,3 mil.

Os advogados também acusam o Ministério do Planejamento de ignorar suas reivindicações e refutam o argumento de que, num período de corte de gastos e ajuste fiscal, o governo não teria recursos para equiparar os salários das carreiras jurídicas. "É uma falácia o argumento de que não há recursos. Para cada real investido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, retornamos R$ 20 à União. No ano passado, só em recuperação de Tributos federais foram mais de R$ 20 bilhões alcançados pelo órgão", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, Heráclio Camargo. "Fomos empurrados pela intransigência do governo a esta mobilização mais contundente", afirma o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Roberto Mota, depois de lembrar que os protestos da categoria podem comprometer "a viabilização de políticas públicas e a consultoria jurídica da União".

Em ofício enviado aos deputados federais, que têm de votar os cortes de despesas para ajustar o Orçamento à queda de arrecadação, a Associação Nacional dos Advogados da União afirma que os recentes projetos por eles aprovados, conferindo à Defensoria Pública Federal autonomia administrativa e...



sábado, 23 de maio de 2015

Equiparação salarial com Lei 12.277/10

Equiparação salarial com Lei 12.277/10

BSPF     -     23/05/2015




Quase 500 mil entre ativos, aposentados e pensionistas. Esse é o quantitativo de servidores de categorias como PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, incluindo Funasa), PECFAZ (Plano de Cargos dos Administrativos Fazendários), e carreiras similares, que acompanham o processo de negociações iniciado essa semana com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento e envolve o debate sobre a equiparação salarial que tem como base a Lei 12.277/10.

 Criada pelo governo em 2010 essa lei estabeleceu uma tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior. Desde então, a Condsef demanda do governo que a maioria dos servidores do Executivo tenha a equalização salarial baseada nesta tabela. A reunião que aconteceu nesta quarta-feira, 20, também incluiu o debate sobre alterações para cálculo de gratificações de desempenho para aposentadoria, além de alguns temas do Termo de Acordo nº 11, assinado em 2012.

Nesta primeira reunião, o secretário da SRT, Sérgio Mendonça, chegou a apresentar alguns estudos que analisam a reivindicação da equalização salarial baseada na Lei 12.277/10. Além de reforçar que a demanda aglutina a maioria dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, Mendonça informou que ainda são necessários estudos para avaliar os impactos financeiros que serão gerados pelo atendimento desta proposta apresentada pela Condsef. Com esses estudos concluídos, a SRT ainda terá que dialogar com outros setores do governo para, em seguida, poder dar um retorno formal sobre a questão. A previsão, como para outras categorias, é de que em junho este retorno possa ser dado, mas ainda sem data específica.

Gratificação de desempenho para aposentadorias

A SRT acrescentou que também para a demanda que envolve mudanças nas regras para contagem da média dos pontos de gratificação de desempenho para fins de aposentadoria, o governo vai promover estudos para verificar as possibilidades. Segundo a SRT esses estudos já estão em fase avançada. A meta é apresentar um diagnóstico dessa situação também em junho. O Planejamento também está avaliando situações de servidores que se aposentaram pela média de valores da gratificação, casos existentes na AGU, Ibama, Incra, e outros. O objetivo é nivelar todas as situações tendo como referência proposta apresentada pela Condsef para as GD´s.

Pendências do Termo de Acordo nº 11

Combinado previamente com a SRT, a Condsef também levou para esta reunião alguns temas pendentes do Termo de Acordo nº 11, assinado em 2012. Foram relatadas pendências envolvendo a estrutura remuneratória dos servidores do Arquivo Nacional; as modificações que incluem novos cargos e alteram regras da gratificação para a aposentadoria da Gacen e da Gecen; a criação de uma gratificação da Sesai; além de cobrar reuniões específicas para tratar propostas de uma carreira indigenista, dos auditores do SUS, e também da AGU e DPU. Para todos esses casos a SRT se comprometeu a buscar uma agenda de reuniões específica para tratar dos temas.

Bloqueio de quase R$ 70 bi

A Condsef acompanhou nesta sexta o bloqueio de quase R$ 70 bilhões anunciado pelo governo no orçamento deste ano. A entidade está atenta e espera que esses ajustes não contaminem o processo de negociações iniciado esta semana no Planejamento. A disposição dos servidores é de manter o diálogo e buscar entendimentos com o governo. Mas todos devem permanecer atentos e mobilizados, pois é necessário trabalhar permanentemente para que os avanços esperados aconteçam. É importante que todos os servidores permaneçam atentos aos processos de negociação e acompanhem os desdobramentos das reuniões. Essa conjuntura deverá ser, inclusive, tema de debate na plenária nacional da base da Condsef que está agendada para a próxima semana.

Continue acompanhando. Essas e outras informações de interesse dos servidores públicos federais  vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.

Com informações da Condsef


Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

Consultor Jurídico     -     23/05/2015




A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades especiais.

 Apesar da previsão constitucional, os servidores ainda hoje travam batalhas sem fim para ter exercido seu direito à aposentadoria especial. Diante da demora ou omissão dos poderes competentes, foram impetrados inúmeros Mandados de Injunção (MI) para que o direito fosse efetivamente exercido. 

O Supremo Tribunal Federal vem declarando a mora legislativa e decidindo pela a aplicação, no que couber, do §1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Diante do grande número de MIs impetrados, foi editada pelo STF em 2014 a Súmula Vinculante 33, que na verdade, seguindo a linha de suas decisões, pouco ajuda o servidor. 

A súmula determina a aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91, mas esta nada dispõe sobre atividades de risco ou portadores de necessidades especiais, ou mesmo sobre paridade, integralidade e conversão de tempo especial.   Ou seja, o STF estipulou uma aplicação parcial do referido dispositivo que em nada ajuda aos servidores e, ainda por pouco regular, não cumpre seu papel de diminuir os pleitos no órgão. 

Além disso, as decisões do STF e a súmula deixam a cargo da Administração verificar o cumprimento das condições para obter aposentadoria especial. Como o direito não foi “regulado” de forma efetiva, os órgãos vêm impondo obstáculos para que, por “cansaço”, o servidor opte pela aposentadoria convencional.

Um exemplo disso ocorreu em março deste ano em relação aos servidores do Judiciário, quando o Conselho de Justiça Federal decidiu que não fazem jus à aposentadoria especial os agentes de segurança, fundamentando que a categoria não se enquadra como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, orientação consolidada pela Sumula Vinculante 33 do STF.

Esse quadro nos mostra que hoje não só temos uma omissão do Executivo em regular o tema como também do Judiciário. O STF se omite em estabelecer de forma efetiva os parâmetros, e não viabiliza efetivamente o direito.  Inclusive, a omissão da Suprema Corte é tão clara que muitos Mandados de Injunção foram extintos sob o absurdo argumento de que não houve comprovação da negativa da administração em conceder o direito.

Recentemente, no MI 4204, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu novo voto sobre o tema que pode modificar o posicionamento atual da corte, já que dispôs sobre a possibilidade do servidor público em converter o tempo especial em comum. Certo é que, enquanto inexistir disciplina específica sobre a aposentadoria especial, permanecerá ao servidor público a insegurança em exercer este direito constitucional.


Consignado fica em 30%

Consignado fica em 30%

Correio Braziliense     -     23/05/2015




O temor de que o endividamento das famílias atinja níveis "indesejáveis", elevando a inadimplência, a presidente Dilma Rousseff vetou ontem o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na justificativa, ela argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica".

A ampliação do limite foi incluída por parlamentares na Medida Provisória nº 661, que concedia crédito adicional de R$ 30 bilhões para o BNDES. Atualmente, o desconto na folha de pagamento, chamado crédito consignado, é liberado para empréstimos e financiamentos em um limite de até 30% da remuneração. Se a medida fosse aprovada, o trabalhador poderia comprometer mais 10% do salário para pagar o cartão de crédito. Na prática, o teto de endividamento em operações descontadas da folha passaria a 40%.

De marços para abril, o percentual de endividados subiu de 59,6% para 61,6%, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Já o de inadimplentes aumentou de 17,9% para 19,7%. A maior parte das dívidas foi feita com cartões de crédito, 75%, seguida de carnês (16%), financiamento de carro (14%), financiamento de casa (8,6%), crédito pessoal (8,3%) e cheque especial (5,7%). O tempo médio do pagamento em atraso foi 60,9 dias.