R7 Notícias - 26/03/2017
Governo afirma que objetivo da reforma é unificar regras da
aposentadoria
A decisão do presidente Michel Temer de retirar os
servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência provocou
uma espécie de "vale tudo" para escapar das mudanças nas regras de
acesso à aposentadoria e pensões.
Na reta final da apresentação do relatório da proposta, na
Câmara dos Deputados, a pressão de diversas categorias para ficarem fora das
mudanças ou, ao menos, obterem regras mais suaves só aumentou, e ameaça
desfigurar ainda mais o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Entre as categorias que mais têm feito pressão estão os
policiais federais, juízes e procuradores, os professores e os servidores
públicos federais. O governo, porém, garante que as mudanças que tinham de ser
feitas já foram definidas.
A grande quantidade de emendas ao texto original — 164 —
mostra que a lista de categorias insatisfeitas é relevante. Trabalhadores
rurais e profissionais de atividades com riscos de insalubridade, como
mineradores, por exemplo, batalham para manter as regras atuais de
aposentadoria, que exigem idade menor do que a proposta da reforma e menos
tempo de contribuição.
O anúncio feito na semana passada de que servidores
estaduais e municipais estariam fora das novas regras provocou disparidades e
deu fôlego às pressões, com discussões sobre isonomia constitucional.
Um professor de universidade federal, por exemplo, só poderá
se aposentar aos 65 anos na nova regra geral. Mas um docente de uma
universidade estadual poderá ter uma regra mais branda, a depender da reforma
que aquele Estado fizer.
Para o presidente da Fenapef (Federação Nacional dos
Policiais Federais), Luís Boudens, o governo terá de descobrir um malabarismo
jurídico para fazer com que as regras para policiais civis estaduais e guardas
municipais sejam diferentes do regime dos policiais federais, rodoviários e
agentes penitenciários.
— Essas forças de segurança pública estão regidas pelo mesmo
artigo na Constituição, e devem seguir o mesmo ordenamento. É impossível
separar as categorias sem alterar de maneira contundente o texto
constitucional.
A União dos Policiais do Brasil, que reúne várias
associações de trabalhadores da segurança pública, se reunirá novamente na
terça-feira para aumentar a pressão sobre o governo.
— Haverá novas manifestações e já há um grupo grande falando
em greve.
Outro grupo que fala em paralisar as atividades são as
entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social. Atualmente,
essas instituições não recolhem a cota patronal das contribuições
previdenciárias dos empregados, mas correm o risco de perder essa isenção.
O presidente do Fonif (Fórum Nacional das Instituições
Filantrópicas), Custódio Pereira, afirma que esses hospitais, faculdades e
entidades assistenciais simplesmente deixarão de conceder bolsas e realizar o
atendimento gratuito à população.
— São as filantrópicas que levam esses serviços às pessoas
mais pobres que o Estado não consegue alcançar. São essas entidades que têm as
melhores notas no MEC, que são responsáveis por 60% dos atendimentos do SUS e
executam 62,7% dos serviços de assistência social no País.
Dizer não
No governo, porém, a ordem é não ceder em nenhum ponto e
manter a exigência à base aliada no Congresso para que a reforma dê o mesmo
tratamento a todos os trabalhadores da iniciativa privada e servidores
federais, incluindo políticos.
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, Mansueto Almeida, afirma que é preciso entender quando dizer não.
— Nosso objetivo é uniformizar as regras. Se houver pressão,
teremos de falar não.
Para ele, a retirada dos servidores estaduais e municipais
da reforma não abre caminho para novas exceções no âmbito federal. Faz
justamente o contrário, joga a responsabilidade para que Estados e municípios
aprovem também as suas reformas.
— Os governos regionais não poderão aprovar regras mais
brandas porque precisam ajustar suas contas e o governo federal não poderá
bancar mais rombos dos entes federativos. E o prazo é curto, porque os Estados
voltarão a pagar o serviço cheio de suas dívidas com a União na metade de 2018
O secretário fez o comentário fazendo referência ao acordo
que deu aos Estados um prazo para o pagamento de parcelas menores de seus
débitos com o governo federal.
(Estadão Conteúdo)