SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Jornal do Senado     -     30/09/2015

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou requerimento cobrando a tramitação do PLS 710/2011, que regulamenta o direito de greve do servidor público. Ele disse que a proposta está parada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob a relatoria de Paulo Paim (PT-RS).

 — O senador Paulo Paim chegou a dizer em audiência pública e cito notas taquigráficas: “Consegui segurar o maldito projeto”. Paim se comprometeu a colocar a proposta em votação na CDH.

Agência Brasil     -     30/09/2015

O atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país voltará ao normal a partir de amanhã (1º), em todo o país, informou a autarquia. Ontem (29), governo e entidades sindicais que representam os servidores do INSS assinaram acordo, encerrando a greve iniciada julho.

Segundo o INSS, nesta quarta-feira (30), parte das agências estava fechada para o público porque os servidores faziam trabalhos internos. Já o atendimento na área de perícias médicas deve continuar restrito, porque a categoria está em greve desde o início de setembro.

O vigilante Tobias Oliveira, que quebrou o pé há um mês, no trabalho, foi a uma agência do INSS em Brasília, mas não conseguiu atendimento. “Eles disseram que tem alguns médicos trabalhando, mas, como tem muita gente marcada e o efetivo não está completo, pediram para eu voltar outro dia”, disse Tobias. Os que tinham marcado outros serviços, como pedido de aposentadoria, foram atendidos.

Para evitar mais transtornos e deslocamentos desnecessários, o INSS informou que os cidadãos devem buscar informações sobre os serviços disponíveis pelo telefone 135 ou pela internet e agendar o atendimento antes de se dirigir às agências. Além disso, a autarquia adianta que vai considerar a data originalmente agendada como o dia de entrada do requerimento.

Quanto às perícias médicas marcadas, o INSS informou que o segurado deve ligar previamente para o 135 e consultar a situação na agência em que foi feito o agendamento. De acordo com nota divulgada pelo instituto, quem não for atendido por causa da paralisação dos peritos terá a data de atendimento remarcada.

O acordo assinado entre o governo e as entidades sindicais prevê aumento salarial de 5,5% em 2016 e de 5% em 2017 e a incorporação da média da gratificação em três parcelas iguais, a partir de 2017.

Agência Senado     -     30/09/2015

Pedido de vista coletiva adiou, nesta quarta-feira (30), a votação de projeto de lei (PLS 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que derruba a vinculação automática entre subsídios (termo técnico para os vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. A proposta impede o “efeito cascata” no reajuste dessas remunerações e conta com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“A proposição oferece uma resposta objetiva a essa distorção, vedando, diretamente, as vinculações remuneratórias automáticas. Assim, por recuperar a moralidade do sistema e devolver o modelo ao seu curso original, nossa inclinação é favorável à aprovação”, argumentou Randolfe no relatório.

Antes do adiamento da votação, Randolfe informou ter sido procurado por entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público defendendo alterações na proposta. Sua disposição é de debater com estes representantes e, eventualmente, aceitar sugestões de mudança.

Gleisi também realçou a importância de se discutir o fim do “efeito cascata” para agentes públicos remunerados por subsídio.

— A Constituição Federal é clara. O dever (do Congresso) é estabelecer a remuneração dos ministros do Supremo (Tribunal Federal) e dos demais ministros dos tribunais superiores. O que esse projeto faz é não permitir que esse aumento seja automático (para estados e municípios). As Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores também terão de fazer essa discussão e levar em consideração a realidade das finanças de cada ente federado — argumentou Gleisi.

Em reforço às ponderações da petista, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) considerou “fundamental que os agentes públicos tenham a responsabilidade de adotar leis específicas” nessa área.

Agência Senado     -     30/09/2015

Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.

Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo — fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.

“No caso do acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação, a edição de lei nacional reguladora do tema nos parece inafastável, ante a possibilidade sempre presente do surgimento de conflitos federativos”, considerou Randolfe no parecer ao PLS 3/2011.

Ao discutir o projeto, Gleisi reconheceu ter consciência de sua inconstitucionalidade. Mas resolveu mantê-lo em tramitação para levantar o debate sobre uma questão que considera importante.

— O Executivo é o único Poder que exerce o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. Fico feliz que, entre as medidas de ajuste fiscal [propostas pelo governo], esteja a discussão sobre o teto de remuneração dos servidores federais — comentou.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) reconheceu a existência de dúvidas sobre o alcance do teto remuneratório no serviço público, louvando não só o projeto de Gleisi, como também a solução recomendada por Randolfe.

BSPF     -     30/09/2015

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde.

No período de licença, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos, motivo pelo qual foi exonerado.

No mandado de segurança, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissão vinculam-se ao regime geral de previdência social (artigo 40, parágrafo 13 da Constituição) na condição de segurado empregado, ele não poderia ter sido exonerado no curso da licença para tratamento de saúde.

Ad nutum

O relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela denegação da segurança. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade do ato de designação para o exercício da função pública.

Maranho citou precedentes do STJ nos quais foi aplicado o entendimento de que “é possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

G1     -     30/09/2015  

Organizadores estimavam em 3 mil número de manifestantes às 12h. Eles querem que Congresso derrube veto de Dilma a reajuste de até 78%.

Servidores do Judiciário de todo o país realizam um ato no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, desde a manhã desta quarta-feira para pressionar parlamentares a derrubarem o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial de até 78% à categoria. O tema deve ser analisado pela Casa em sessão conjunta nesta quarta (30).

Com um carro de som, faixas e cornetas, o grupo começou a se mobilizar no gramado por volta das 10h, mas a expectativa dos organizadores é de que a manifestação se estenda ao longo de todo o dia. Segundo a organização, cerca de 3 mil pessoas participavam do protesto às 12h. A PM não deu estimativa até a publicação desta reportagem.

Coordenador geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adilson dos Santos afirmou que a categoria está com o salário congelado há nove anos.

"Estamos com data-base desrespeitada pela presidente Dilma. Há uma disputa no Congresso pelo presidente da Câmara que está tripudiando a nossa categoria. Ele quer chantagear e buscar que inclua na pauta o veto de proibição de financiamento de campanha pelas empresas", disse. Santos falou que nesta quarta o grupo quer que o Congresso instale a sessão para apreciar e derrubar o veto 26. "Já são 116 dias de greve nos vários órgãos do Judiciário e por isso já passou na hora de resolver essa questão e fazer justiça com os servidores."

A técnica do Judiciário Gisele Machado, de 52 anos, afirmou que somente 14 servidores vão receber 78% de reajuste. "É um absurdo a gente se expor dessa forma, se o governo cumprisse a lei a gente não estaria aqui, não queríamos estar aqui", declarou. "O nosso reajuste médio é de 56% de reposição inflacionaria para pagar nos próximos três anos. O governo fala que são R$ 25 bilhões de impacto no orçamento de 2016, mas é mentira porque esse montante é dividido até 2018."

O veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste do Judiciário foi publicado no "Diário Oficial da União" no dia 22 de julho. Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que o projeto geraria impacto de R$ 25 bilhões para os próximos quatro anos e não indicava de onde sairia a receita. Segundo ela, "um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos".

Jornal do Senado     -     30/09/2015

Senado aprovou medida que amplia de 30% para 35% do salário o teto para endividamento com débito direto na folha. Os 5 pontos percentuais a mais só podem ser usados para dívidas com cartão

O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou a medida provisória (MP 681/2015) que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, cobrado diretamente na folha de pagamento. A MP segue para sanção presidencial.

Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques nesse tipo de cartão.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para aposentados e pensionistas do INSS e para servidores públicos federais. O governo federal alegou, ao editar a MP, que o mercado de crédito está em um momento de “contração relevante”. Diante disso, o aumento no limite do crédito consignado para cartões de crédito é, segundo o Palácio do Planalto, uma opção interessante, pois não traz riscos para as instituições financeiras nem onera muito os tomadores. O relator da MP, Valdir Raupp (PMDB-RO), reconheceu o mérito da proposta. — A mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos — afirmou.

 Diferença

 Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos pagam juros que variam de 1,7% a 3,3% e para os aposentados e pensionistas do INSS as taxas são de 2,14% a 3,06%. A presidente Dilma Rousseff vetou, em maio, o aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei 13.126/2015, decorrente da MP 661/2014.

 Inflação

O argumento do governo para derrubar a mudança foi que poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Após o veto, o governo editou a MP 681/2015, que considerou mais razoável do que a anterior.

BSPF     -     30/09/2015

Serviço público. Categoria conclui negociação aberta em abril e fecha acordo com o Ministério do Planejamento de aumento salarial pelos próximos dois anos e reajuste de benefícios

Após cinco meses de negociação, o governo e os servidores públicos selaram ontem um acordo que garante um reajuste salarial nos próximos dois anos. O índice será de 10,8% que serão pagos em duas parcelas até 2017. O valor deve incidir sobre a remuneração básica, atingir os vencimentos de servidores da ativa, aposentados e pensionistas. A proposta atende a 500 mil servidores da ativa representados pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

O Ministério do Planejamento informou ser impossível fazer estimativas do impacto do reajuste aos cofres públicos.

Durante as negociações, a categoria também conseguiu incluir reajuste como auxílio-alimentação, assistência à saúde e auxílio-creche. O novo valor começa a ser pago em janeiro. Alguns benefícios não eram reajustados desde 1995. Somente com essas despesas, o impacto será de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

Negociação difícil

Com as contas públicas comprometidas e ajuste fiscal em curso, o Ministério do Planejamento trabalhava com uma proposta única: 21,3% em quatro parcelas, de 2016 até 2019. Os sindicatos não aceitaram o índice e ameaçaram promover uma greve geral, forçando o governo a ceder. Os servidores, porém, cederam e aceitaram o adiamento em seis meses da vigência do reajuste.

Ajuste fiscal

Os servidores federais irão trabalhar contra PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o abono de permanência, um benefício pago aos servidores com idade para se aposentar, mas que continuam trabalhando. Parte do ajuste fiscal, a proposta prevê uma economia de R$ 1,2 bilhão.

"O abono corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo - a suspensão de concursos públicos - seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento", afirmou o Condsef, em nota.

Com informações do Metro Brasília

Antonio Temóteo

Correio Braziliense     -     30/09/2015

Medida que eleva para 75 anos a idade obrigatória de aposentadoria no serviço público vai a sanção presidencial. Senado mantém alterações feitas na Câmara

O Senado Federal aprovou ontem, com 65 votos favoráveis, um projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos. A medida vale para empregados da União, de estados, de municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas e do Legislativo. A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Em maio, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição, conhecida como PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos. Os senadores mantiveram as duas alterações feitas pela Câmara: uma que beneficia os policiais civis, incluindo-os na mesma regra, e outra criando uma regra de transição para os diplomatas.

A emenda que beneficia os policiais foi apresentada na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Pela proposta é revogado o dispositivo de Lei Complementar nº 51, de 1985, que estabelecia que o servidor público policial se aposentaria compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que fosse a natureza dos serviços prestados. A outra, que favorece  os diplomatas e integrantes do Itamaraty foi apresentada, pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Prevê uma regra de transição: a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos.

Agência Brasil     -     30/09/2015

A proposta que prevê reajuste salarial de 10,8%, dividido em duas parcelas, aos servidores do Executivo foi assinada nessa terça-feira (29). O acordo foi firmado entre a  Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério do Planejamento.

A Condsef, que representa 80% da categoria, informou que cerca de 500 mil trabalhadores devem ser contemplados. O reajuste será 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017 . O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, considerou o acordo positivo.

Além do reajuste, o auxílio-alimentação passa para R$ 458 e o auxílio creche para R$ 321.

A expectativa agora é de que algumas categorias que estavam em greve voltem ao trabalho.

Os trabalhadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do Ministério da Cultura rejeitaram a proposta do governo e anunciaram que vão continuar negociando um novo acordo.

BSPF     -     29/09/2015

A Condsef e a CUT firmaram no Ministério do Planejamento, nesta terça-feira, termo de acordo autorizado pela maioria dos servidores do Executivo. No termo fica garantida reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017), além de reajustes em benefícios a partir de janeiro do próximo ano e mudanças de regra que garantem a média dos últimos cinco anos do valor da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria. Os movimentos para alterar essa regra acontecerão entre 2017 e 2019. Todas as tabelas citadas no acordo serão encaminhadas pelo Planejamento até esta quarta, 30, e divulgadas aqui em nossa página assim que recebidas pela Confederação.

Além do PGPE, estão contempladas pelo termo firmado hoje os administrativos da AGU, administrativos fazendários (Pecfaz), HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional, Agentes de Combate a Endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE, cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas que podem ser conferidas no termo. Amanhã, às 15 horas, Condsef e CUT voltam ao Planejamento onde será firmado termo que garante mesmos moldes aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

O Planejamento também deve confirmar para a próxima semana reuniões onde serão firmados acordos específicos de outros setores da base da Confederação que autorizaram a entidade a assinar seus termos. Entre eles estão servidores da Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras, DNPM e Instituto Evandro Chagas/Primatas. Servidores do PGPE que atuam em órgãos militares vão ter sua situação citada no termo que vai tratar dos servidores do PCCTM.

Da base da Condsef apenas Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica. O espaço de diálogo vai continuar sendo buscado pela Condsef. No entanto, nas diversas reuniões ocorridas na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados (10,8% em 2 anos).

Negociação coletiva

 A regulamentação da negociação coletiva no setor público também está incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente promoveu um recuo na proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.

Abono de permanência

Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Está no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.

O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.

Com informações da Condsef

BSPF     -     29/09/2015

A campanha salarial 2015 terminou e, nesta terça-feira, 29/09, o acordo será assinado pela Condsef. A proposta final ficou da seguinte forma: reajuste dos benefícios sociais em janeiro de 2016, e o aumento dos salários de 10,8%, será somente em agosto de 2016 (5,5%) e Janeiro de 2017 (5%) .

Segundo debate realizado nas plenárias nacionais da Condsef os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantindo nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos rejeitar a proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$ 373 para R$ 458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$ 117,78 para R$ 145 e o auxílio creche passa de R$ 73 para R$ 321.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias.

Agência Senado     -     29/09/2015

O senador João Capiberibe (PSB-AP) dirigiu um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja preservada na reforma ministerial.

Capiberibe ressaltou nesta terça-feira (29), em Plenário, que a divisão da CGU não será boa para o país e que a instituição deve continuar com a mesma estrutura, independência e autonomia. A Controladoria Geral da União, lembrou o senador, teve sua origem no governo FHC, em 2001 e, desde então, é um dos principais órgãos de combate à corrupção do país.

Capiberibe explicou que a CGU previne e combate corrupção, desvios, irregularidades e desperdícios no governo, fiscalizando o patrimônio público e as transferências financeiras da União para estados e municípios.

Ele ressaltou que a CGU realizou mais de 7 mil auditorias em 2014, recuperando R$ 7,5 bilhões para os cofres públicos, além de ter capacitado mais de 13 mil servidores públicos em todo o país em temas ligados ao controle interno.

Para Capiberibe, se a reforma ministerial de Dilma fatiar ou dividir a CGU, isso significará um grande retrocesso no combate à corrupção, pois a instituição terá menos força para investigar ministérios e outros órgãos federais.

— Como autor da Lei da Transparência, da Lei Complementar 131/2009, não posso assistir calado à tentativa de destruição da CGU. Durante 14 anos, a CGU demonstrou-se um órgão íntegro, prestando dignamente os serviços públicos de sua competência à população do país.

Canal Aberto Brasil     -     29/09/2015

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG apresentou a Estratégia de Governança Digital – EGD a servidores públicos durante o Fórum Gestão da Estratégia no Setor Público, realizado na segunda-feira, 28. Uma das metas do evento é promover o debate acerca da superação de desafios de natureza cultural, sistêmica e de processos internos em entidades da Administração Pública Federal. O documento, elaborado pelo MPOG, foi detalhado pelo secretário adjunto de Logística e Tecnologia da Informação, Fernando Siqueira.

A EGD tem como objetivo a promoção de um movimento aprimoramento na prestação de serviços e melhoria da eficiência na gestão pública. A ação está alinhada ao Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu o Programa Bem Mais Simples Brasil, com intuito de desburocratizar procedimentos. A EGD foi compilada em um documento para buscar garantir o acesso à informação, promover melhores serviços eletrônicos e ampliar a participação social.

Uma das estratégias apresentadas pelo secretário adjunto para modernizar a gestão pública a partir da EGD foi o Processo Eletrônico Nacional – PEN. “O projeto, que elimina o uso de papel no trâmite de documentos na administração, já conta com mais de 100 órgãos envolvidos. Estamos em fase de expansão do PEN para as instituições de ensino superior”, disse Siqueira.

Caminho para consolidação da Estratégia

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI se debruça sobre a construção da EGD desde o mês de maio. Para coleta de informações foram realizados um seminário, três oficinas e uma consulta pública no Portal da Participação Social (Participa.br). Este momento de debate com a sociedade originou 1.194 contribuições de gestores, servidores, acadêmicos e da sociedade civil.

O novo documento substituirá a antiga Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações –EGTIC, instrumento anteriormente utilizado para alinhar as iniciativas de TIC às estratégias do governo federal. A estratégia deve ser lançada até o final do mês outubro e passará a vigorar entre 2016 e 2019.

BSPF     -     29/09/2015

Juíza federal declarou ilegal qualquer escalonamento de licença baseado na idade da criança

O Juizado Especial Federal de Dourados determinou a concessão de licença-maternidade de 120 dias prorrogável por mais 60 dias a servidora da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) que adotou uma criança com 10 anos de idade. A Universidade havia concedido apenas 30 dias de licença-maternidade e prorrogado o prazo por mais 15 dias. 

Após esse período, a mãe solicitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 135 dias, o que foi negado pela administração. Ela, então, ingressou com um processo na Justiça Federal e a Universidade foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 

A juíza federal Marilaine Almeida Santos explicou que a legislação não autoriza distinção entre a maternidade biológica, registral e afetiva, nem permite a utilização de critérios diferenciados para regular as garantias da maternidade do setor privado ou público, uma vez que o objetivo é idêntico: garantir o convívio, o aprofundamento de laços familiares e a construção das bases da relação materno-filial. 

Ela afirmou que o inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição da República, institui “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” e, por força do §3º do artigo 39, esse benefício é estendido às servidoras públicas. 

“Diante de tais disposições, o entendimento que maximiza a proteção à maternidade, sob a ótica do direito à igualdade, autoriza a extensão da licença-maternidade também aos casos de adoção ou guarda, seja no setor privado, seja no serviço público”, afirmou a magistrada. 

Segundo a juíza federal, a Lei nº 10.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitiu a licença maternidade à empregada adotante ou que obtiver guarda judicial, afastando prazo variável em função da idade da criança, adolescente ou jovem adotado ou sob guarda. 

Para a magistrada, estabelecer tratamento diferenciado no serviço público implicaria tratamento discriminatório injustificado e ilegítimo, “em prejuízo da pessoa que se disponibiliza a um gesto de generosidade, como acolher alguém em desamparo, havendo, ainda, tratamento detrimentoso em relação à criança, ao adolescente ou ao jovem que seja adotado ou colocado sob guarda de servidores públicos”, afirmou. 

A decisão ressalta que quanto mais avançada a idade da criança, menores são suas chances de ser acolhidos por família substituta, especialmente através de adoção, pois a preferência normalmente incide sobre crianças de menor idade. “A norma restritiva em questão labora apenas em desfavor daqueles que compõem o grupo mais rejeitado pelos pretendentes à adoção ou guarda, devendo, ao contrário, ser incentivada”, completou a juíza. 

Ela destacou ainda que a licença-maternidade não pode ser compreendida tão somente como período de recuperação biológica da mulher após o parto, sendo evidente a necessidade de estabelecimento de vínculo afetivo entre adotante e adotado no início do acolhimento familiar, no interesse primordial da criança ou do adolescente.

A magistrada salientou também que a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação por 60 dias a duração da licença-maternidade, à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, garantindo-a, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial. 

“Friso que o texto da lei se refere à prorrogação ‘por 60 (sessenta) dias)’, e não prorrogação ‘por até 60 (sessenta) dias’, o que autorizaria a previsão regulamentar de periodicidades variadas, em casos específicos, até o limite estipulado na lei”, ressaltou a juíza. 

O artigo 2º da Lei nº 11.770/2008 autorizou a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, o que foi regulamentado pelos Decretos nº 6.690/2008 e 7.052/2009. 

Contudo, segundo a magistrada, esses decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, pois fixaram restrições não previstas pela lei regulamentada, ao estabelecerem periodicidade escalonada nos casos de adoção ou guarda judicial, pois a lei garante a mesma proporção para adotantes. 

Assim, a juíza entendeu que a aplicação de restrição temporal ao período de gozo de licença maternidade, em casos de adoção ou guarda judicial, com base em decreto ou outro ato normativo ilegal, configura ato ilícito. 

Ela afirmou que o dano causado à parte autora é evidente, pois, quando deveria estar afastada do trabalho para exercer com êxito as novas demandas da maternidade, sem prejuízo à sua remuneração, foi obrigada a retornar às atividades, ficando impedida de priorizar o início do convívio e o aprofundamento do laço familiar com seu filho.

A sentença condenou a Universidade ao pagamento de indenização por dano material equivalente a 135 dias de trabalho da autora e por danos morais no montante R$ 5 mil reais, valores atualizados com correção monetária e juros de mora desde a data de indeferimento do pedido de prorrogação de licença.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF3

BSPF     -     29/09/2015

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim a divergência de entendimento até então existente no tribunal.

A questão foi discutida em embargos de divergência apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da Segunda Turma do STJ. O objetivo do DF era anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a Corte Especial já havia revisado sua posição anterior, favorável à indenização, para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressalva

Em julgamento de recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, o STF decidiu que “não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial, tendo em vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória”.

A decisão do STF ressalvou a hipótese de haver comprovação da existência de arbitrariedade manifesta da administração, o que geraria o dever de indenizar. Seria o caso de descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória ou má-fé.

No caso analisado pela Corte Especial, o ministro Salomão reconheceu a divergência ainda existente no STJ e deu provimento aos embargos para reverter o julgamento da Segunda Turma. Assim, foi afastado o pagamento de vencimentos relativos ao período anterior à data da nomeação. Para o relator, não ficou caracterizado nenhum ato arbitrário capaz de gerar o dever de reparação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Jornal do Senado     -     29/09/2015

Reguffe (PDTDF) avaliou que a eventual vinculação da Controladoria-Geral da União à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça enfraquece a instituição. O senador lembrou o papel da CGU na recuperação, nos últimos três anos, de R$ 14 bilhões desviados e na demissão de 5 mil agentes públicos envolvidos em irregularidades. Ele propôs mandatos fixos para os diretores do órgão.

 — Conferir mandato de dois anos, renováveis por mais dois, é defender a CGU na sua principal atribuição, que é a defesa do contribuinte — disse.

O Dia     -     29/09/2015

Retomada do atendimento é prevista para quinta-feira, mas depende de assinar acordo

Rio - O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai fazer um mutirão para compensar o atendimento represado nos 80 dias de greve dos seus servidores administrativos, que tem previsão para terminar hoje. O esforço para colocar o trabalho em dia foi anunciado ontem pela presidenta do Instituto, Elisete Berchiol, mas segundo ela, as condições ainda serão definidas.

Os servidores do instituto chegaram a anunciar na sexta-feira que a paralisação iria acabar, mas os serviços só voltarão ao normal na próxima quinta-feira, caso o acordo firmado entre a categoria e o governo seja assinado até a noite de hoje. Mas com o anúncio do fim da greve do INSS, muita gente foi para as agências da Previdência Social ontem e acabou perdendo a viagem. Para evitar a superlotação das agências após o fim da greve, o INSS está insistindo que as pessoas agendem o atendimento antes pelo telefone 135.

No Rio, o diretor do Sindsprev-Rio, Rolando Medeiros, informou que a definição sobre o retorno será tomada apenas em assembleia marcada para as 16h. “Com a assinatura do acordo hoje, os servidores voltarão amanhã apenas para expediente interno e os atendimentos começarão a ser feitos a partir de quinta-feira”, diz.

Em agências do Centro do Rio, filas se formaram ontem de pessoas em busca de atendimento. Todas as unidades estavam fechadas, com alguns servidores tentando solucionar ou agilizar casos pontuais.

É o caso de Michelli de Almeida, 37 anos, auxiliar de produção, que tentou dar entrada no auxílio-doença por conta de uma tendinite no dia 12 de agosto e teve sua perícia marcada para o dia 26, mas não conseguiu por conta da greve. Ela reagendou a perícia para sexta-feira passada na Barra, mas lá recebeu a informação de que deveria procurar outra unidade. Moradora da Taquara, ela então foi até a agência da Presidente Vargas, ontem, que também estava fechada.

“Uma funcionária até pegou meus documentos e disse que vai resolver o problema. mas agora eles pediram para eu voltar aqui na quinta-feira. Sinceramente, não sei se vão resolver”, disse.

O Sindsprev-Rio confirmou que após o retorno dos serviços, será feito um esquema especial para ajudar a diminuir a demanda dos atendimentos não realizados durante a greve.

A gerência do INSS no Rio está elaborando estratégia para colocar o atendimento em dia no menor tempo possível assim que os servidores voltarem ao trabalho. A gerência do Rio também orienta que as pessoas liguem a Central 135 para se informar sobre a situação de atendimento nas unidades e os serviços disponíveis.

Perícia médica continuará suspensa

Mesmo com o fim da greve dos funcionários administrativos do INSS, o sofrimento da maioria das pessoas que aguardam atendimento não vai terminar ainda. É porque os médicos peritos do Instituto estão em greve há mais de 20 dias. Segundo a classe, a paralisação tem 85% de adesão em todo o país.

O diretor da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que a expectativa é que as negociações possam começar nos próximos dias.

Enquanto isso, a população — mesmo com hora marcada — não consegue atendimento. É o caso do entregador de material odontológico, Eduardo Alcântara da Silva, 35 anos, que procurou a agência da Avenida Marechal Floriano Peixoto para dar entrada no auxílio-doença depois de um acidente com a perna esquerda. “Estou tentando ver ser eles resolvem meu problema, mas me disseram para voltar na quinta-feira”, disse, enquanto esperava em pé na fila, apoiado em sua mulher, Luana Silva. “Já estou desde maio sem receber, quem segura as contas é minha esposa”, lamentou.

De acordo com informações do INSS, 70% dos atendimentos no instituto envolvem perícia médica.

BSPF     -     28/09/2015

Nomeações ocorrem, muitas vezes, apenas para turbinar salários

A falta de normas e critérios para que servidores ocupem funções comissionadas e de chefia nos três Poderes tem criado castas e distorções salariais no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Para piorar a situação, o trabalho desenvolvido por quem recebe uma gratificação não é avaliado para que seja possível monitorar resultados ou para apurar o nível de produtividade de uma determinada equipe. Especialistas ainda alertam que falta transparência na divulgação dos gastos com esses trabalhadores é outro problema.

Somente no Executivo, existem 22.823 postos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). Desse total, 16.952, ou 74,2%, são ocupados por servidores, conforme o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento. Eles recebem 60% da gratificação e têm um salário médio de R$ 11.462,59. Quem não tem vínculo com a administração pública recebe, em média, R$ 4.502,61 com o DAS. O documento, entretanto, não aponta quanto o governo gasta com os DAS e última publicação disponível é de fevereiro. Os ocupantes desses postos não são avaliados para que seja possível medir a eficiência do trabalho realizado ou a produtividade de uma equipe. A única diretriz explícita é um decreto presidencial que dispõe sobre o provimento desses cargos.

Pelo dispositivo legal, dos DAS de nível 1 a 3, 75% devem ser ocupados por servidores. Nos de nível 4, metade deve ser destinado a concursados. Existem ainda no Executivo, outras 76.694 funções comissionadas. Um levantamento da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) aponta que, na Câmara dos Deputados, 1.650 funções comissionadas são ocupadas por servidores. No Senado Federal, 1.603 estão preenchidos por quem passou em um concurso público.

No Supremo Tribunal Federal, dos 2.880 servidores, 1.603 ocupam funções comissionadas. Para Alessandra Minadakis, diretora da Unafe, o número elevado de funções comissionadas na administração pública federal é um problema. Ela explica que na carreira dos advogados públicos existem quase 2 mil postos, entre funções de confiança e DAS. E a maioria desses cargos não significa chefia, apenas um acréscimo salarial dado a quem o chefe escolhe. Mais de 1,3 mil dessas funções foram colocadas à disposição do governo pelos ocupantes.

Segundo Alessandra, a categoria avaliou que o pagamento desses valores adicionais para apenas parte dos servidores cria uma casta dentro do serviço público. A Unafe é favorável a extinção desses postos e a equiparação salarial com membros do Ministério Público Federal a partir de 2019. Essa mudança tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 432. “As funções de chefia poderiam ser decidas por meio de eleições ou por meio de revezamento entre integrantes de uma equipe”, explicou.

Objetivos

Para Raul Velloso, consultor econômico e especialista em finanças públicas, a administração pública precisa de alguma flexibilidade para a contratação de pessoal a fim de atingir os objetivos traçados e atender à população da melhor maneira possível. Para ele, o problema é a falta de planejamento, monitoramento e avaliação das ações. De acordo com ele, sem esse acompanhamento é impossível apurar resultados. “A cobrança não deve ser feita por meio de restrições aos servidores. A dimensão desse trabalho é setorial. A partir do monitoramento de uma área é possível cobrar as pessoas por resultados. Isso não existe atualmente”, comentou.

Na avaliação do especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, na administração pública não existem critérios básicos como meritocracia e postura ética dos servidores. Ele comentou que, nos últimos anos, o governo aparelhou a máquina pública e travou o desenvolvimento do trabalho. “O governo se exime de discutir que as funções comissionadas mais altas da República têm sido ocupadas por pessoas com baixo nível de competência. E esses ocupantes são escolhidos por meio de critérios políticos e não técnicos, que condenam o trabalho. Não importa se o posto é ocupado ou não por um servidor”, comentou.

Com informações do Correio Braziliense

Agência Senado     -     28/09/2015

O senador Reguffe (PDT-DF) cobrou do governo federal, nesta segunda-feira (28) em Plenário o fortalecimento da Controladoria-Geral da União, avaliando que os planos para vincular a CGU à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça constituem tentativas de enfraquecimento da instituição. O senador pediu à presidente da República, Dilma Rousseff, que não leve adiante o que chamou de “fatiamento” da Controladoria-Geral da União.

Ele ressaltou a importância da entidade na recuperação de recursos públicos desviados, tendo recuperado recursos da ordem de R$ 14 bilhões desviados ou mal utilizados nos últimos três anos. Além disso, segundo Reguffe, o trabalho da CGU levou à demissão de mais de cinco mil agentes públicos envolvidos em irregularidades.

Ele ainda propôs mandatos fixos para os diretores da entidade de modo a proteger a CGU de influências políticas.

— Conferir à direção dessa instituição mandato fixo de dois anos, renováveis por mais dois, é defendê-la na sua principal atribuição, que é a defesa do contribuinte — declarou.

BSPF     -     28/09/2015

Com faixas e cartazes, grupo fez manifestação na Praça dos Três Poderes.

Governo estuda passar funções do órgão a outros ministérios, diz sindicato.

Analistas e técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) fizeram uma marcha na manhã desta segunda feira em Brasilia em protesto contra a possibilidade de extinção do órgão durante a reforma ministerial prevista para ser anunciada nesta semana.

A assessoria da CGU disse que oficialmente não recebeu nenhum comunicado sobre o fim do órgão ou sobre alguma mudança até esta segunda. Os servidores se mobilizaram em frente à sede do órgão e seguiram em passeata pela Esplanada dos Ministerios até o Palácio do Planalto, onde fizeram um ato. A PM estima que 500 pessoas participaram da manifestação. O sindicato da categoria fala em 1,5 mil o número de manifestantes. O grupo cantava "Dilma, recua, senão a culpa é sua", além de cantar o hino nacional.

O presidente do Sindicato dos Servidores da CGU, Rudinei Marques, afirmou que a categoria está preocupada com a possível mudança. "O governo está estudando colocar a CGU dentro de uma subsecretaria da Casa Civil. Se isso acontecer, é a perda da independência funcional do órgão. A Casa Civil é uma estrutura política."

Marques declarou ainda que dos últimos seis ministros chefes da Casa Civil, cinco foram investigados por irregularidades. "Temos ministro até preso por causa de corrupção. Não podemos aceitar que a CGU seja subordinada a um órgão político. Estamos revoltados."

Com informações do G1

Canal Aberto Brasil     -     28/09/2015

A dimensão continental do território brasileiro, que promove a diversidade ecológica e cultural do país, é também motivo de grandes desafios para os governantes. O controle da faixa de fronteira é um deles. O Brasil faz divisa com 10 países da América Latina e o controle destes limites territoriais é uma tarefa árdua.

Por não possuir uma política nacional específica para as fronteiras, o tema fica distribuído em diversas normas esparsas. Diante da importância do assunto para a segurança nacional, o Tribunal de Contas da União – TCU – recomendou que a Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa discutam a elaboração de um projeto para a regulamentação do exercício de função de polícia de fronteira. A corte sugere que se estabeleçam competências e se delimite o alcance da atividade destes profissionais em relação à responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo das fronteiras.

As recomendações estão expressas no Acórdão nº 2252/2015, do Plenário do TCU. Os ministros utilizaram como base para a decisão uma auditoria realizada para avaliar o conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da faixa de fronteira. A auditoria avaliou as fronteiras dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá,

Políticas para a Região de Fronteira

No relatório de auditoria, os técnicos afirmaram que “As políticas federais para a região de fronteira compõem um universo complexo, no qual há muitos órgãos envolvidos, cada um com diretrizes próprias e múltiplas atribuições em diversas linhas de ação, as quais precisam ser realizadas de forma conjunta e coesa.” destacou o texto.

Os ministros do TCU recomendaram, ainda, que o governo aperfeiçoe a estrutura de liderança praticada no Plano Estratégico de Fronteiras e estabeleça indicadores objetivos para avaliar a efetividade das ações previstas nos programas correspondentes.

Faixa de fronteira do Brasil

De acordo com o relatório de auditoria, a faixa de fronteira brasileira corresponde a 27% do território nacional, sendo 7.363 km em linha seca e 9.523 km em rios, lagos e canais ao longo de 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Nessa área, residem mais de 10 milhões de brasileiros, em 588 municípios, sendo 122 limítrofes.

Por estar localizada no lado oposto àquele onde se iniciou a ocupação do território brasileiro, a faixa de fronteira é muito menos povoada e desenvolvida que a costa Leste. Porém, é de vital importância para a defesa nacional, para a segurança pública e para a integração com os países vizinhos.

Agência Brasil     -     28/09/2015

Brasília - Apesar do anúncio do fim da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a assinatura de acordo entre governo e entidades sindicais foi agendada para as 17h de amanhã (29). Com isso, as agências só devem reabrir no dia seguinte, quarta-feira (30).

A informação foi divulgada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e confirmada pelo Ministério do Planejamento.

Pela proposta do governo, os servidores vão receber aumento salarial de 5,5% em 2016 e de 5% em 2017, bem abaixo do pleiteado, que era 27%. Eles pediam ainda a incorporação de gratificações, 30 horas de trabalho semanal, realização de concurso público e melhoria das condições de trabalho.

Já o atendimento na área de perícias médicas deve continuar restrito. A categoria, em greve há mais de 20 dias, garante que a paralisação tem 85% de adesão em todo o país. O diretor da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que a expectativa é que as negociações possam começar nos próximos dias.

Em nota divulgada na última sexta-feira (25), o INSS informou que, com a apresentação das propostas do governo às reivindicações dos servidores e com a previsão da assinatura de acordo entre as entidades sindicais e o Executivo, o órgão espera que o atendimento à população seja normalizado nos próximos dias.

Para evitar mais transtornos e deslocamentos desnecessários aos segurados, o instituto orienta que, antes de procurar uma agência, o cidadão entre em contato com a Central 135 para obter informações referentes à situação do atendimento e aos serviços disponíveis.

Congresso em Foco     -     28/09/2015

Proposta enviada à Câmara inclui no cálculo do teto salarial do funcionalismo verbas que hoje elevam remuneração de servidores. Regras valem para toda a administração pública federal, estadual e municipal

De acordo com a Constituição Federal, nenhum funcionário público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). É o chamado teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 33,7 mil. Na prática, o velho jeitinho brasileiro e a habilidade de alguns grupos de servidores para conquistar e manter privilégios tornou essa regra letra morta.

Em agosto de 2011, este site revelou que só no Senado 464 servidores recebiam acima do teto. Publicada a reportagem, o Senado decidiu cessar qualquer pagamento acima do patamar determinado pela Constituição. Em maio de 2012, porém, a Revista Congresso em Foco informava que pelo menos 4 mil funcionários públicos – nos três poderes –  eram contemplados com os chamados supersalários, isto é, com vencimentos superiores ao teto.

Um dos beneficiários era o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, que engordava o contracheque com o pagamento por participação em reuniões de estatais nas quais era membro do conselho de administração. No Congresso Nacional, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), um em cada quatro servidores recebia acima do teto. Havia casos em que a remuneração de servidores superava R$ 100 mil por mês.

O mais incrível é que em todas as situações descritas acima o cálculo do teto excluía uma série de benefícios pagos pela administração pública. Essa é a realidade que o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados na última quinta-feira (25), pode contribuir para alterar. A proposta se aplica a todos os servidores públicos, sejam eles da União, dos estados e dos municípios. Somente na área federal, o Ministério do Planejamento acredita que ela vai gerar uma economia anual em torno de R$ 800 milhões.

A economia virá do aumento do número de servidores que baterão no teto salarial – correspondente nos estados ao subsídio mensal do governador e à remuneração do prefeito, nos municípios – e por isso deixarão de receber uma parcela da remuneração que atualmente cai em sua conta bancária. O projeto relaciona 38 itens que devem ser considerados para verificar se o funcionário está dentro do teto. Entre as mudanças, a necessidade de meter na conta as aposentadoria e pensões recebidas pelo servidor, horas extras, adicionais por tempo de serviço (incluindo anuênio, quinquênio e similares) e valores relativos a acúmulo de cargos.

Veja alguns dos itens que deverão se enquadrar no limite constitucional de remuneração do funcionalismo:

verbas de representação

adicionais por tempo de serviço

gratificações de qualquer natureza

horas extras

aposentadorias e pensões recebidas pelo servidor

bolsa de estudos

auxílio-moradia, quando não houver necessidade de comprovar a despesa

gratificação de juiz e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral

substituições

valores decorrentes do exercício cumulativo de funções

remuneração por participação em conselhos de empresas públicas

abonos

prêmios

vantagens pessoais

abono de permanência (pago ao servidor que já pode se aposentar para ele permanecer na ativa)

adicional noturno

adicional de insalubridade e de periculosidade

qualquer honorário decorrente de exercício de função pública

Continuam como verbas de caráter indenizatório, sendo assim excluídas do cálculo do teto:

diárias

auxílio-mudança

alimentação

transporte

auxílio-moradia (desde que comprovada despesa decorrente de mudança)

Resta saber se o projeto passará ileso pela Câmara e pelo Senado. A maratona começa na Câmara dos Deputados, onde ele precisa ser aprovado por três comissões – Constituição e Justiça; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação – antes de ser votado pelo Plenário.

Alessandra Horto

O Dia     -     28/09/2015

  

A Condsef assina amanhã os termos de acordo que vão oficializar a proposta de 10,8% de aumento em dois anos para a sua base de 500 mil servidores federais. Será o ponto final de uma novela que iniciou há pelo menos três meses , marcada por greves de diversas classes. De acordo com a Condasef, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.Já os docentes e técnico-administrativos das universidades federais seguem sem previsão de término da greve.

Todos os documentos serão assinados pela Condsef no Ministério do Planejamento. O índice de aumento vai incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantindo nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Ainda de acordo com a confederação a proposta será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do Hospital das Forças Armadas, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, Secretaria de Patrimônio da União e agentes de combate a endemias. Também assinam amanhã os representantes dos servidores do INSS, que retomam o trabalho na quarta-feira.

BSPF     -     27/09/2015

Um assunto que interessa a praticamente todos os concurseiros do Brasil é a previsão do cadastro reserva nas concursos públicos. Em julgamento realizado neste mês, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça esclareceu um ponto que envolve a questão: o surgimento de vagas durante a validade do concurso permite que os candidatos no cadastro de reserva sejam nomeados.

De acordo com o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital passam a ter direito à nomeação caso sejam abertas vagas novas no prazo de validade da seleção ou cargos preenchíveis em função de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.

Para o advogado Marcos Joel dos Santos, que atuou diretamente no caso, uma vez verificado o surgimento de vaga e sua necessidade de provimento, depois de lançando o concurso público, cria-se o dever de nomeação. “Não faz sentido, do ponto de vista da eficiência, a realização de um novo certame para selecionar pessoas se já há pessoas selecionadas. Não nomeá-las revelaria, também, a má-fé da administração pública que lançou um concurso, ao qual compareceram os candidatos, sem necessidade”, explicou.

Entenda o caso!

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu concurso público para provimento de vagas em cargos de nível médio e superior, cuja validade foi até 23 de março de 2013. Foram oferecidas 10 vagas para o cargo de Agende Administrativo, além da formação de cadastro reserva. Após o surgimento de 18 novas vagas, decorrentes de aposentadorias, exonerações e nomeações tornadas sem efeito, o MTE não promoveu a nomeação da candidata aprovada na 22ª posição (12º excedente).

A justificativa dada pelo órgão foi de que somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito à nomeação e que os demais se sujeitam à prévia adequação orçamentária e financeira. Também alegava que o Ministério do Planejamento não autorizava a nomeação.  Isto, entretanto, foi rechaçado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os argumentos da impetrante e concedeu a ordem para determinar a sua imediata investidura no cargo de Agente Administrativo do MTE.

Fonte: Folha Dirigida

BSPF     -     27/09/2015

Uma das medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir gastos, a suspensão de concursos públicos não colabora para a melhora do serviço público no país. A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), João Aurélio Mendes Braga de Sousa, que cobra a substituição dos ocupantes dos chamados cargos de confiança por servidores concursados. “A situação de dificuldade de orçamento vai deixar mais clara a necessidade de eficiência. E eficiência só pode ser conseguida contratando as melhores pessoas e buscando a melhor motivação”, argumenta João Aurélio.

Para ele, o Brasil deveria aproveitar o momento de discussão sobre cortes orçamentários e reforma administrativa para melhorar a eficiência do serviço público com a contratação de pessoas qualificadas para os quadros de chefia.

A presidente Dilma Rousseff discute com seus ministros da área econômica os últimos ajustes antes de anunciar uma reforma administrativa, com a qual pretende reduzir gastos do governo federal. Entre as medidas estudadas, está a redução de dez dos 39 ministérios, além do corte de cargos comissionados no governo. Ao discutir os detalhes da reforma administrativa, o governo tem estudado aspectos como estrutura física e de funcionários de cada ministério, além da importância estratégica de cada um deles.

“O Executivo federal possui aproximadamente 23 mil cargos comissionados, cargos de nomeação política, que formam uma cadeia de comando. Mas eles não estão sujeitos a quaisquer critérios de nomeação. Isso precisa mudar. É preciso que critérios técnicos sejam adotados para nomeação de comando do executivo federal, e que fiquem a cargo de servidores concursados”, defende o presidente da Anesp.

A entidade integra o Ciclo de Gestão, juntamente com a Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e a Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea).

João Aurélio explica que a alta rotatividade em cargos de chefia tem como consequência a descontinuidade de programas e políticas públicas, comprometendo o planejamento a longo prazo das ações. “Você só vai ter continuidade se colocar profissionais que fazem deste ofício carreira e não – por mais talentosos que sejam – por profissionais que chegam e saem do governo”, avalia.

No último dia 14, os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, apresentaram medidas adicionais para reduzir gastos do governo. Entre as ações propostas, está a suspensão de concursos públicos para os três Poderes e o adiamento do reajuste dos servidores federais.

Na madrugada da última quarta-feira (23), o Congresso Nacional manteve 26 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Entre eles, alguns que aumentavam os gastos públicos. Mas dois vetos que preocupam o governo, devido ao impacto sobre as contas públicas, tiveram sua análise adiada para a próxima sessão, marcada para a semana que vem. Um deles é o que barrou o reajuste dos servidores do Judiciário e o outro é o que impediu a equiparação do reajuste das aposentadorias ao índice de correção do salário mínimo.

Nesta semana o Congresso também recebeu as primeiras medidas do ajuste fiscal: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo para recriação da CPMF, a medida provisória que cria uma nova faixa de cobrança para o imposto de renda sobre ganhos de capital e uma PEC que extingue o chamado abono de permanência.

As entidades que compõem o Ciclo de Gestão apoiam o Prêmio Congresso em Foco 2015, que vai premiar, no próximo dia 8, os senadores e deputados que, na avaliação dos internautas e de jornalistas que cobrem o Congresso melhor representam a população no Senado e na Câmara.

Fonte: Portal Região Noroeste

BSPF     -     27/09/2015

Acordo inclui reajuste de 10,8%, em duas parcelas (agosto de 2017 e janeiro de 2017), e será firmado na terça-feira (29), no Ministério do Planejamento

Representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal autorizaram - informando decisão por estados em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), esta semana - e a Condsef vai ao Ministério do Planejamento na próxima terça-feira, 29, às 15 horas, firmar acordo que garante 10,8% de reposição inflacionária com impactos em agosto de 2016 (5,5%) e janeiro de 2017 (5%). Conforme decisão da maioria, os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantido nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base da Confederação, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Nas diversas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação a esses percentuais de reposição. Com isso, além do reajuste de 10,8% essas duas categorias também ficam de fora da proposta que prevê mudanças nas regras que vão considerar a média das gratificações dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria e tem movimentações previstas para 2017, 2018 e 2019. Servidores que fazem parte das categorias que vão firmar acordo e se aposentaram a partir de 2004 também terão direito aos valores de sua aposentadoria pela nova regra.

Reajuste de benefícios em 1º de janeiro

Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$ 373 para R$ 458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$ 117,78 para R$ 145 e o auxílio creche passa de R$ 73 para R$ 321. Hoje, a SRT encaminhou à Condsef minuta de termo ( veja aqui ) referente aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) que esboça algumas dessas questões.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias. Confira as carreiras em minuta que pode ser clicada aqui . Juntas essas categorias somam cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

Ainda na base da Condsef estão outras carreiras específicas que devem firmar termos também nos moldes dos 10,8% em dois anos e alguns itens pertinentes a cada categoria. São elas: Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras.

BSPF     -     27/09/2015

Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

Leia a integra em Extinção de abono ameaça esvaziar órgãos públicos

Jornal de Brasília     -     26/09/2015

A federação que representa os servidores do INSS aprovou ontem o fim da greve da categoria, iniciada no começo de julho. No Distrito Federal, os servidores decidiram suspender a paralisação iniciada há 75 dias, mas permanecem em "estado de greve". Os atendimentos devem ser normalizados a partir de quarta-feira.

A expectativa da Fenasps (federação dos sindicatos de previdenciários) é que os funcionários voltem ao trabalho na segunda, mas que o atendimento ao público só se reinicie na terça ou na quarta- feira. O INSS recomenda que se telefone para o 135 para se informar sobre o atendimento.

Os servidores aceitaram proposta do governo de reajuste de 5,5% em 2016 e 5% em 2017, índices próximos à inflação prevista pelo mercado para o período.

Segundo a federação, pesou na decisão "a conjuntura econômica e política" e a avaliação de que o governo não avançaria mesmo após 80 dias de greve no País.

Nas outras reivindicações, os pleitos foram atendidos parcialmente, como a redução da parcela variável dos salários e a fixação de carga horária de 30 horas. Eles queriam a realização de mais concursos públicos, tendo em vista que a metade dos servidores vai seaposentar até 2017, mas esse pedido não vai ser atendido agora.

Economia

O movimento dos servidores represou o pagamento de novos benefícios que dependiam de atendimento nos postos. Segundo o governo, apenas em julho o númerode novos benefícios concedidos caiu 28% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Em função dessa redução, a equipe econômica reduziu esta semana em R$ 2,6 bilhões sua projeção de despesas previdenciárias este ano.

Um alívio para o governo que luta pelo ajuste fiscal 2,6 BILHÕES de reais será a economia do governo com a greve.

Agência Brasil     -     26/09/2015

Com pressão alta e problemas na coluna, a diarista Maria Coraci Gomes, 60 anos, perdeu, na última quinta-feira (24), mais uma viagem a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por causa da greve dos servidores do órgão, ela não conseguiu dar entrada no pedido de aposentadoria porque o nome dela não aparecia na lista de atendimento da agência central em Brasília.

Na primeira visita à agência, há algumas semanas, Maria não tinha sido atendida pelo mesmo motivo. O sofrimento da diarista e de milhares de segurados que não conseguem pedir aposentadoria, pensão ou auxílio doença está provocando um efeito inesperado nas contas públicas. A greve no INSS, que começou no início de julho e acabará nesta segunda-feira (28)  deve fazer o governo economizar R$ 2,6 bilhões com benefícios que deixaram de ser pagos e ajudará a equipe econômica a conter o crescimento das despesas obrigatórias.

A estimativa consta do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento do Ministério do Planejamento divulgado no último dia 22 com previsões sobre o Orçamento de 2015. No documento, o governo reduziu de R$ 438,8 bilhões para R$ 436,2 bilhões a projeção de pagamento de benefícios da Previdência neste ano.

De acordo com o Planejamento, a greve dos servidores do INSS foi a principal responsável pela queda nos gastos. “A variação observada nessa projeção deve-se, sobretudo, à atualização dos dados realizados até o mês de julho, considerando ainda o impacto da paralisação dos servidores do INSS”, destacou o relatório.

A greve não interrompeu o pagamento dos benefícios atuais, mas diminuiu a concessão de novos benefícios. Segundo as estatísticas mais recentes do Ministério da Previdência Social, em julho, primeiro mês da greve, 300,3 mil benefícios foram concedidos em todo o país, contra 456,7 mil em julho do ano passado.

A economia com os benefícios da Previdência ajudou o governo a segurar as despesas obrigatórias, que não podem ser cortadas. Segundo o Relatório de Receitas e Despesas, a estimativa de gastos obrigatórios para 2015 ficou praticamente estável, com queda de R$ 11,2 milhões em relação ao documento anterior, divulgado em julho. O que o governo economizou com os benefícios da Previdência foi absorvido com o crescimento nos gastos de outros benefícios, como o seguro desemprego e o abono salarial, cuja projeção passou de R$ 45,8 bilhões para R$ 48,5 bilhões – crescimento de R$ 2,7 bilhões – por causa do aumento do desemprego.

Parte dos efeitos da greve sobre as contas públicas é transitório. Quem conseguiu dar entrada no processo, antes ou durante a paralisação, e tiver o pedido aprovado pelo INSS, receberá o benefício retroativo ao dia do primeiro agendamento. No entanto, quem não conseguiu fazer o primeiro agendamento durante a greve, não terá esse direito. Para essa parcela, a greve fez o governo adiar o pagamento da primeira aposentadoria ou pensão por quase três meses, economizando o dinheiro.

A volta dos servidores ao trabalho não significou o fim da economia para o governo. Com os médicos peritos do INSS parados desde 4 de setembro, sem data para voltar, a concessão e a renovação do auxílio-doença ficam interrompidas. No início do ano, a equipe econômica tinha enviado um projeto ao Congresso para adiar o acesso ao auxílio doença do 15º para o 30º dia de afastamento, mas os parlamentares derrubaram a proposta.

Enquanto governo e médicos peritos não chegam a uma solução, o governo continuará economizando à custa de quem espera o auxílio-doença. Com nódulo nas cordas vocais e problemas na cartilagem dos joelhos, a geógrafa Daniele Dantas, 35 anos, terá que aguardar pelo menos mais dois meses a perícia médica. “Tinha vindo no fim de julho, remarcaram para setembro e, agora, para novembro. Preciso saber se posso voltar ao trabalho ou se continuo de licença médica. Moro em Alexânia [cidade goiana a 90 quilômetros de Brasília]. Para mim, vir à agência do INSS é difícil”, reclama.

BSPF     -     25/09/2015

Representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal autorizaram - informando decisão por estados em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) realizado esta semana - e a Condsef vai ao Ministério do Planejamento na próxima terça-feira, 29, às 15 horas, firmar acordo que garante 10,8% de reposição inflacionária com impactos em agosto de 2016 (5,5%) e janeiro de 2017 (5%). Conforme decisão da maioria, os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantido nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base da Confederação, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Nas diversas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação a esses percentuais de reposição. Com isso, além do reajuste de 10,8% essas duas categorias também ficam de fora da proposta que prevê mudanças nas regras que vão considerar a média das gratificações dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria e tem movimentações previstas para 2017, 2018 e 2019. Servidores que fazem parte das categorias que vão firmar acordo e se aposentaram a partir de 2004 também terão direito aos valores de sua aposentadoria pela nova regra.

Novos valores em benefícios a partir de janeiro

Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$ 373 para R$ 458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$ 117,78 para R$ 145 e o auxílio creche passa de R$ 73 para R$ 321. Hoje, a SRT encaminhou à Condsef minuta de termo (veja aqui) referente aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) que esboça algumas dessas questões.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias. Confira as carreiras em minuta que pode ser clicada aqui. Juntas essas categorias somam cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

Ainda na base da Condsef estão outras carreiras específicas que devem firmar termos também nos moldes dos 10,8% em dois anos e alguns itens pertinentes a cada categoria. São elas: Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras.

Regulamentar a negociação coletiva

A regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público também será incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente recuou de uma proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão relâmpago para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.

Abono de permanência

Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Já chegou ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.

O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.

Fonte: Condsef